Frederico Valenca Dias Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 60524018720248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 08032447120238100056
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803244-71.2023.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KASSIO EMANUEL CARVALHO MELO REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA., MARANHAO MOTOS LTDA Finalidade: Intimação dos advogados JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - OAB/MA 17487-A, KALIANDRA ALVES FRANCHI - OAB/BA 14527-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - OAB/PI 9458 para ciência da decisão a seguir transcrita: Tendo em vista que a parte reclamada realizou depósito em conta judicial, referente ao cumprimento da sentença/acórdão, determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intime-se a parte autora para recolher o alvará e/ou manifestar-se nos autos requerendo o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no SISCONDJ após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “ Santa Inês/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. CAIO JULIO RODRIGUES DE CAMARGO Diretor de Secretaria
4. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS 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5. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR (OAB 8578/MT), MARGUERITA BERNARDES (OAB 67140/RS), FRANCISCO DE ASSIS 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6. Processo 00595729220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059572-92.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sustentare Engenharia Ambiental S/A - - Sideco Brasil S/A - Pró-Brasil Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI E.P.P. - Fls. 5718: última decisão. Fls. 5732: À Requerente para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 5743-5746: esta RJ encontra-se encerrada há mais de cinco anos (fls. 1874-1879). Cabe ao credor perseguir seu crédito por via própria e individual e, na hipótese de descumprimento, valer-se dos instrumentos previstos no art. 62 da Lei 11.101/05, em processo próprio. Tornem ao arquivo. 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7. Processo 08001790620258100054
   Tribunal: TJMA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br Ao Excelentíssimo Sr. Juiz Relator, CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra REF. Informações MS nº 0800007-71.2025.8.10.9008 IMPETRANTE: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. IMPETRADO: CRISTINA LEAL MEIRELES, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA Ao cumprimentar Vossa Excelência, seguem as informações requeridas no Mandado de Segurança de nº 0800007-71.2025.8.10.9008 referentes ao processo 0800179-06.2025.8.10.0054. Trata-se de Ação Indenizatória com Obrigação de Fazer que tem como requerente JACIARA DA SILVA E SILVA e requeridos CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA protocolada na data de 28 de janeiro de 2025. A partir da leitura da inicial a parte autora alega ter realizado a compra de uma moto HONDA POP 110 I ES, COR VERMELHA, ANO 2024/2025, no valor de R$ 10.967,00 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais) junto à empresa Requerida, de forma parcelada, estando completamente em dias e para isso juntou aos autos DANFE - documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, o termo de entrega do bem e a ordem de serviço externo no qual descreve os problemas relatados para análise e verificação na motocicleta . Ademais, indica que na data de 14 de novembro de 2024, às 14:21min, entregou a moto na loja requerida para que fosse reparada, consertada, e que até a data do protocolo da ação, 28 de janeiro de 2025, não tinha sido realizado a entrega pela requerida, transcorrendo um prazo de 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias. Por fim, pontua que a motocicleta é utilizada por todos os membros da família da requerente como meio de transporte, desde a entrega para o conserto estava sem meio de locomoção e utilizando motos emprestadas por amigos e vizinhos para resolver seus afazeres diários. Dessa forma, conforme se vislumbra da decisão ora impugnada, considerei, a partir da análise dos documentos juntados, nos quais demonstram a existência da relação de consumo entre as partes e a demora na entrega do bem consertado, que a motocicleta apresentou defeito de fabricação não sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de modo que o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, nos termos do artigo 18, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Logo após, o impetrante opôs embargos de declaração para conceder efeitos modificativos à decisão embargada e desobrigar o embargante a restituir o valor pago pela motocicleta (Id. 142097055) bem como apresentou contestação de Id. 142541529. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar erro material apontado em parágrafo, contudo foi rejeitado quanto aos outros argumentos sob a premissa de que a existência de entendimento contrário ao esposado na decisão prolatada não configura hipótese apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração. Nesse contexto, sendo essas as informações a serem prestadas, coloco-me à disposição, para outros esclarecimentos. Presidente Dutra/MA, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA
8. Processo 08001790620258100054
   Tribunal: TJMA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br Ao Excelentíssimo Sr. Juiz Relator, CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra REF. Informações MS nº 0800007-71.2025.8.10.9008 IMPETRANTE: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. IMPETRADO: CRISTINA LEAL MEIRELES, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA Ao cumprimentar Vossa Excelência, seguem as informações requeridas no Mandado de Segurança de nº 0800007-71.2025.8.10.9008 referentes ao processo 0800179-06.2025.8.10.0054. Trata-se de Ação Indenizatória com Obrigação de Fazer que tem como requerente JACIARA DA SILVA E SILVA e requeridos CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA protocolada na data de 28 de janeiro de 2025. A partir da leitura da inicial a parte autora alega ter realizado a compra de uma moto HONDA POP 110 I ES, COR VERMELHA, ANO 2024/2025, no valor de R$ 10.967,00 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais) junto à empresa Requerida, de forma parcelada, estando completamente em dias e para isso juntou aos autos DANFE - documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, o termo de entrega do bem e a ordem de serviço externo no qual descreve os problemas relatados para análise e verificação na motocicleta . Ademais, indica que na data de 14 de novembro de 2024, às 14:21min, entregou a moto na loja requerida para que fosse reparada, consertada, e que até a data do protocolo da ação, 28 de janeiro de 2025, não tinha sido realizado a entrega pela requerida, transcorrendo um prazo de 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias. Por fim, pontua que a motocicleta é utilizada por todos os membros da família da requerente como meio de transporte, desde a entrega para o conserto estava sem meio de locomoção e utilizando motos emprestadas por amigos e vizinhos para resolver seus afazeres diários. Dessa forma, conforme se vislumbra da decisão ora impugnada, considerei, a partir da análise dos documentos juntados, nos quais demonstram a existência da relação de consumo entre as partes e a demora na entrega do bem consertado, que a motocicleta apresentou defeito de fabricação não sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de modo que o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, nos termos do artigo 18, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Logo após, o impetrante opôs embargos de declaração para conceder efeitos modificativos à decisão embargada e desobrigar o embargante a restituir o valor pago pela motocicleta (Id. 142097055) bem como apresentou contestação de Id. 142541529. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar erro material apontado em parágrafo, contudo foi rejeitado quanto aos outros argumentos sob a premissa de que a existência de entendimento contrário ao esposado na decisão prolatada não configura hipótese apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração. Nesse contexto, sendo essas as informações a serem prestadas, coloco-me à disposição, para outros esclarecimentos. Presidente Dutra/MA, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA