Hiram Augusto Teles Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10044938320254014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004493-83.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA FRANCILENE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920 POLO PASSIVO:Gerente APS Parnaiba e outros Destinatários: MARIA FRANCILENE DE SOUZA HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - (OAB: PI8920) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
3. Processo 08001940320178180031
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800194-03.2017.8.18.0031 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] INTERESSADO: MARIA DO LIVRAMENTO DE MESQUITA HOLANDA INVENTARIADO: MANOEL DE SOUSA HOLANDA, SONIA MARIA HOLANDA ALMEIDA, ROSARIA DE FATIMA SOUZA HOLANDA, JULIO DE SOUSA HOLANDA, JORGE SOUZA HOLANDA, JOYCE SOUZA HOLANDA AVISO DE INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, por seu advogado - Dr. HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - OAB PI8920-A JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - OAB PI6643-A para no prazo de 15 dias se manifestar sobre o IDK - 70423074.. PARNAÍBA, 21 de maio de 2025. LEOLINDA ARAUJO RODRIGUES SILVA 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
4. Processo 08063517920238180031
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806351-79.2023.8.18.0031 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Alimentos, Guarda, Alienação Parental] REQUERENTE: F. J. D. N. S. G. REQUERIDO: J. S. D. S. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, por seu advogado, para ciência da sentença.. PARNAÍBA, 21 de maio de 2025. LEOLINDA ARAUJO RODRIGUES SILVA 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
5. Processo 08042756320248180123
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804275-63.2024.8.18.0123 RECORRENTE: VILSON CARDOSO VIEIRA Advogado(s) do reclamante: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO EM QUE CONSTA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. PARTE ALFABETIZADA. TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato e devolução de valores descontados, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem informações claras. A parte recorrente sustentou não ter ciência da natureza da contratação e apontou configuração de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado por ausência de informação clara; (ii) estabelecer se os descontos realizados a título de fatura de cartão de crédito consignado configuram prática abusiva ou ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora é alfabetizada e teve acesso ao contrato, que expressamente identifica a natureza da operação como cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de vício de consentimento. A jurisprudência admite a validade do contrato de cartão de crédito consignado, desde que respeitado o dever de informação, o que, no caso concreto, foi observado. Não foram constatados indícios de conduta abusiva por parte da instituição financeira nem elementos que indiquem venda casada ou descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida desde que o contrato identifique de forma clara a natureza da operação e o consumidor tenha ciência dos termos. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou de prática abusiva afasta a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. Presume-se a ciência do contratante alfabetizado quanto ao conteúdo contratual quando o documento é acessível e claro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se demanda judicial na qual a parte autora argumenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato abusivo, no qual acreditava se tratar de um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade, referia-se a um contrato de cartão de crédito consignado, realizado sem informações claras e boa-fé objetiva, prática abominada pelo CDC. Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 24078350) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ausência de informação quanto à existência de descontos de cartão consignado e a configuração de venda casada. Por fim, requereu que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo, totalmente, julgando totalmente procedente os pedidos da recorrente. Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, em demanda que versa sobre contrato bancário na modalidade de cartão de crédito consignado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é alfabetizada e teve pleno acesso ao contrato firmado, no qual consta expressamente a indicação da natureza da operação como sendo de cartão de crédito consignado. Assim, não há que se falar em nulidade do ajuste por vício de consentimento, haja vista a presunção de ciência da contratante acerca dos termos pactuados. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a validade desse tipo de contratação, desde que haja transparência na informação prestada ao consumidor. No caso concreto, não restou demonstrado qualquer indício de abusividade na conduta da instituição financeira, tampouco a ocorrência de cobrança indevida que justificasse a reforma da relação contratual. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
6. Processo 10015188820254014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001518-88.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920 POLO PASSIVO:Gerente APS Parnaiba e outros Destinatários: JOSE CARLOS DA COSTA HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - (OAB: PI8920) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
7. Processo 10008493520254014002
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000849-35.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE GABRIEL LOPES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920 POLO PASSIVO:Gerente APS Parnaiba e outros Destinatários: JOSE GABRIEL LOPES SOUZA HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - (OAB: PI8920) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
8. Processo 08001190320228180123
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800119-03.2022.8.18.0123 RECORRENTE: MCAFEE DO BRASIL COMERCIO DE SOFTWARE LTDA., MCAFEE BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) do reclamante: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES Advogado(s) do reclamado: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Embargos de declaração opostos por McAfee Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso inominado interposto nos autos e deu-lhe parcial provimento. O embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois o acórdão embargado impôs condenação em honorários de 15% sobre a condenação, desconsiderando que a parte recorrente obteve êxito parcial. Argumenta que tal condenação contraria o Enunciado nº 97 do FONAJE e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios, em razão do parcial provimento do recurso inominado. III - O art. 48 da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. A decisão embargada omitiu-se ao condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de esta ter obtido provimento parcial no recurso inominado, contrariando o artigo 55 da lei 9.099/55 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afastam a condenação sucumbencial nessa hipótese. Diante da omissão constatada, impõe-se a correção do dispositivo do acórdão, para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios. IV - Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada quando o recurso inominado for parcialmente provido, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/55 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MCAFEE BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto nos autos e lhe deu parcial provimento. De forma sumária, o embargante alega a existência de omissão quanto à sucumbência, eis que o acórdão embargado fixou honorários advocatícios de 15% sobre a condenação, desconsiderando que a parte recorrente teve parcial êxito. Argumenta-se que houve violação ao Enunciado nº 97 do FONAJE que prevê que o provimento parcial do recurso afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ao examinar os autos, constata-se a ocorrência de omissão na decisão embargada, o que evidencia a pertinência das alegações do embargante. Isso porque, na fundamentação do voto condutor do acórdão, a parte recorrente foi indevidamente condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, apesar de ter obtido parcial provimento em seu recurso. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a condenação em ônus de sucumbência quando for negado provimento ao recurso nos termos do artigo 55 da lei 9.099/55. Ademais, tal circunstância contraria o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando há êxito, ainda que parcial, no recurso interposto. Conseguinte, onde se lê no dispositivo do voto e súmula de julgamento: “Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.” Leia-se: “Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento.” Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e acolher os embargos declaratórios, tão somente para corrigir a contradição mencionada. É como voto. Teresina, 12/05/2025