Welder De Sousa Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 08005238120258100152
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800523-81.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRIS COSTA OSORIO Advogados do(a) AUTOR: VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESTINATÁRIO: MARIA IRIS COSTA OSORIO Rua Acrisio Veras, 525, Mangueira, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Segunda-feira, 30 de Junho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "PROCESSO: 0800523-81.2025.8.10.0152 DEMANDANTE: MARIA IRIS COSTA OSORIO DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA IRIS COSTA OSORIO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, dispensada a formalidade do relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, alega, em síntese, na petição inicial (ID 143430302) que foi surpreendida com a negativação de seu nome (ID 143430311) por um débito que desconhece, oriundo de um cartão de crédito que jamais solicitou ou utilizou. Sustenta ser vítima de uma série de fraudes bancárias desde 2022 sendo esta mais uma ocorrência danosa e que, apesar de seus esforços para resolver a questão administrativamente, a instituição financeira demandada permaneceu inerte em solucionar a controvérsia, limitando-se a realizar cobranças insistentes. Aduz que tal situação lhe causou severos abalos psíquicos, conforme laudo médico anexado (ID 143430312). Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo através da decisão de ID 143464474, determinando-se a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, o que foi cumprido pela parte ré, conforme petição e documentos de ID 145197826. Regularmente citada (ID 143911217), a parte demandada apresentou contestação genérica (ID 145588189), na qual arguiu, em sede preliminar, a necessidade de regularização do polo passivo para constar o BANCO ITAUCARD S.A. No mérito, defendeu a ausência de pretensão resistida, alegando que a autora não a procurou pelos canais administrativos antes de ajuizar a ação. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de um valor indenizatório pautado pela razoabilidade. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 145685002) rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, ressaltando que buscou a via administrativa, sem sucesso, e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (termo de audiência – ID 145720403), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, as partes declararam não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar: A parte ré suscita, em sua peça de defesa, a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., requerendo a sua substituição pelo BANCO ITAUCARD S.A., que seria a entidade diretamente relacionada ao objeto da lide. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. A relação jurídica em análise é eminentemente consumerista, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse microssistema, a responsabilidade dos fornecedores que integram a mesma cadeia de consumo é solidária. Ambas as pessoas jurídicas mencionadas, a holding e o banco emissor do cartão, integram o mesmo conglomerado econômico e se apresentam ao mercado sob a mesma marca, aplicando-se à hipótese a teoria da aparência. Para o consumidor, não há distinção clara entre as diversas pessoas jurídicas que compõem o grupo "Itaú", sendo todas elas responsáveis perante ele pelos serviços prestados. Desta forma, a autora corretamente direcionou sua pretensão contra a holding, que ostenta a marca principal e se beneficia economicamente das atividades de suas controladas. A solidariedade entre as empresas do mesmo grupo econômico, no âmbito das relações de consumo, autoriza que qualquer uma delas figure no polo passivo da demanda. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo à análise do mérito. 2. Mérito: A controvérsia em apreço configura uma típica relação de consumo na qual a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, § 2º, do CDC). Portanto, a lide deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90. Um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor é a facilitação da sua defesa em juízo, o que inclui a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida se justifica quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso dos autos ambos os requisitos estão presentes. A alegação da autora, uma senhora de 75 anos que nega veementemente ter contratado um cartão de crédito, é dotada de grande verossimilhança, especialmente diante do histórico de fraudes que já a vitimaram. Ademais, sua hipossuficiência técnica e econômica perante uma das maiores instituições financeiras do país é manifesta, sendo inviável exigir que ela produza prova negativa de que não contratou o serviço. Cabia, portanto, à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica que deu origem ao débito impugnado, apresentando o contrato devidamente assinado, gravações de telemarketing, comprovação de validação biométrica inequívoca ou qualquer outro elemento que demonstrasse, de forma cabal, a manifestação de vontade da autora. O cerne da questão reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança do débito e a consequente negativação do nome da autora. A demandante nega de forma categórica ter solicitado o cartão de crédito "LATAM PASS ITAU MASTERCARD GOLD, final 8840", que originou a dívida. Diante da inversão do ônus probatório competia ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação. Contudo, a análise detida dos autos revela uma completa ausência de provas nesse sentido. A contestação apresentada (ID 145588189) é notadamente genérica, não enfrentando o ponto central da controvérsia e não trazendo aos autos qualquer documento referente à suposta contratação, como o termo de adesão, a proposta preenchida, o áudio da suposta solicitação por telemarketing ou o laudo da biometria facial. A única informação concreta sobre a suposta contratação provém de um documento juntado pela própria autora: a resposta do banco à reclamação feita no portal SENACON (ID 143430310). Nesse documento, a instituição financeira faz a seguinte afirmação: “Sobre a solicitação do cartão, identificamos através do protocolo 20232201578440000 que a solicitação do cartão se deu através do canal de telemarketing, onde foi realizada biometria facial e a autoria da solicitação se deu através de terceiro conhecido.” (grifo nosso) A própria ré admite que o cartão de crédito não foi solicitado pela autora, mas sim por um "terceiro conhecido". Essa admissão extrajudicial é de suma importância e corrobora integralmente a tese da inicial. Se a contratação foi realizada por terceiro, ainda que "conhecido", ela não pode gerar qualquer obrigação para a autora que não manifestou sua vontade em aderir ao serviço. A existência de vínculo contratual pressupõe o consentimento livre e informado das partes, o que evidentemente não ocorreu. A responsabilidade pela verificação da identidade e da legitimidade do contratante é da instituição financeira, que, ao falhar nesse dever de cautela, assume os riscos de sua atividade, caracterizando o que se denomina fortuito interno. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é manifesta. O banco não só permitiu que um terceiro realizasse uma contratação em nome da autora, como também procedeu à cobrança de débitos e à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes com base nesse negócio jurídico inexistente. Portanto, diante da ausência de provas da contratação por parte da demandante e da informação de que o negócio foi celebrado por terceiro, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes. Configurada a falha na prestação do serviço e a consequente inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, resta analisar o pedido de indenização por danos morais. É pacífico o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano presumido que independe da comprovação do efetivo prejuízo ou abalo psíquico. A simples inclusão do nome de alguém em um rol de maus pagadores, de forma injusta, já é suficiente para macular sua honra, sua imagem e sua credibilidade no mercado, causando-lhe constrangimentos e dificuldades. No presente caso, a situação é agravada por circunstâncias particulares. A autora é pessoa idosa, contando com 75 anos de idade, e, portanto, goza de especial proteção do ordenamento jurídico, sendo mais suscetível aos abalos emocionais decorrentes de situações de estresse e injustiça. O laudo médico de ID 143430312, embora relate um quadro depressivo prévio, atesta que a condição da paciente se agravou, com crises de pânico e outras manifestações, após ter sido vítima de movimentações bancárias fraudulentas, o que demonstra o impacto concreto dos fatos em sua saúde. A conduta da parte ré também deve ser sopesada. Em vez de reconhecer prontamente seu erro e solucionar a questão na via administrativa, a instituição financeira apresentou resistência e obrigou a consumidora a buscar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido, apresentando, ao final, uma defesa genérica que em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: a compensatória, visando a mitigar o sofrimento da vítima, e a pedagógico-punitiva, buscando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Considerando a gravidade da falha, a condição de vulnerabilidade da autora, o abalo sofrido e a capacidade econômica da parte ré, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado, sem implicar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre MARIA IRIS COSTA OSORIO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. referente ao cartão de crédito LATAM PASS ITAU MASTERCARD GOLD, final 8840 (Contrato 98160-004722034370000), e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos que dele decorram; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na Decisão de ID 143464474, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido; c) CONDENAR a parte ré, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., a pagar à parte autora, MARIA IRIS COSTA OSORIO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (01/05/2023 – ID 143430311). Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de pagamento voluntário da condenação, expeça-se, de imediato, o competente alvará de levantamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, caso este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Atenciosamente, Timon(MA), 30 de junho de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça
3. Processo 08055348620198100060
   Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0805534-86.2019.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: RAZ ENGENHARIA, IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: XENOCRATES DE CARVALHO SA NETO - PI17982 Advogados do(a) REU: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580, YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085 Advogados do(a) REU: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES - PI2903, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 DESPACHO Promovi o cadastro no sistema CPTEC. Por conseguinte, INTIME-SE o perito para agendamento, no prazo de 20 dias, e realização da perícia, em 30 (trinta) dias, que também deverá observar os quesitos da decisão e os eventualmente apresentados pelas partes, devendo entregar seu laudo 15 (quinze) dias após a realização do ato. Faculta-se a(o) perita(o) nomeada(o) a retirada dos autos por meio de cópia eletrônica, caso não possua cadastro no sistema PJe. COM O AGENDAMENTO DA PERÍCIA, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, sendo via DJe aquelas assistidas por advogado, e via sistema e pessoalmente as que eventualmente sejam assistidas por defensor público. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
4. Processo 08034694520248100060
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO: 0803469-45.2024.8.10.0060 AUTOR: RENALDO ALVES DA SILVA REU: RAZ URBANIZADORA LTDA Advogado do(a) REU: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIMEM-SE as partes e eventuais assistentes técnicos, por meio de seus advogados, bem como pessoalmente, caso assistidas pela Defensoria Pública, além do(a) perito(a) nomeado(a), para comparecerem no dia 19/07/2025, às 8:00 horas, na sede do imóvel objeto da lide, para a realização da perícia designada. As partes deverão apresentar documento de identificação oficial com foto no momento da perícia. Ademais, deverão providenciar o envio, para o e-mail do perito(a) LNLULA@GMAIL.COM, bem como disponibilizar no local da vistoria, cópias digitalizadas de toda a documentação imobiliária pertinente (plantas, memorial descritivo, documentos de registro imobiliário, entre outros), além de outros documentos que considerarem relevantes para elucidação dos fatos controvertidos, e ainda disponibilizar à perícia, via WhatsApp ou Google Maps a localização do imóvel a ser enviada para o número (98) 98514-0026 a fim de facilitar a localização e deslocamento do perito até a área objeto de litígio. Timon, 23 de junho de 2025. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
5. Processo 50186684720254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018668-47.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS BISPO Advogados do(a) AUTOR: VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 08082776420228100060
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0808277-64.2022.8.10.0060 EXEQUENTE: JOHNSON ANDRADE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: VITOR CRUZ DE OLIVEIRA - SP423694 EXECUTADO: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 DECISÃO A parte impugnante comparece nos autos requerendo a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. No entanto, os argumentos apresentados não são relevantes, não restando demonstrado que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano ou incerta reparação. Assim, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. Após, diante da divergência quanto ao montante atualizado da dívida, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para que informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais referentes à sentença proferida, bem como considerando eventual despacho na fase de cumprimento de sentença. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Após, conclusos para análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
7. Processo 10119458720244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011945-87.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSTRUTORA PADRAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038 e WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CONSTRUTORA PADRAO LTDA - EPP WELDER DE SOUSA MELO - (OAB: PI6580) VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - (OAB: PI19038) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI
8. Processo 10221273520244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022127-35.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDENILTON DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA - PI19038 e WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA