Nikacio Borges Leal Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08003440720218180075
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2976657/PI (2025/0238162-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARICELIA PEREIRA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO : NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO - PI005745 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES ADVOGADOS : MATTSON RESENDE DOURADO - PI006594 ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI002885 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
3. Processo 00001633120235220003
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr5. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Extraordinária da Quinta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 163-31.2023.5.22.0003 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.
4. Processo 00002877120245220005
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000287-71.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: GALBA MARIA MARTINS HOLANDA TORRES DE SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000287-71.2024.5.22.0005     AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA ADVOGADA : Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES AGRAVADA : GALBA MARIA MARTINS HOLANDA TORRES DE SA ADVOGADO : Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id ;recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b9c3e51). Representação processual regular (Id 75a880a, f4205d7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. O Recorrente pretende viabilizar a revista por afronta ao art. 2º,da CF, ao argumento de que o judiciário não pode intervir em questões que constituammatéria sob reserva do governo ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos,a exemplo da progressão dos empregados da EBSERH, cujos requisitos fixados paradefinição dos critérios de progressão estão protegidos pelo manto do méritoadministrativo, o qual é intangível ao Poder Judiciário sob pena de ofensa ao art. 2º, daCF. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-seque esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam oprequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896,§1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pelaqual não merece ser conhecido o recurso. Constata-se que no item II.1. da peça, o recorrente traz o inteiroteor do tema acórdão, no entanto a transcrição quase integral do acórdão apenas noinício das razões recursais, dissociada das razões de reforma e fora do tópico recursaladequado sem qualquer destaque, como procedido pela parte recorrente, não atendeao requisito supracitado, uma vez que não há determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto aotema.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GALBA MARIA MARTINS HOLANDA TORRES DE SA
5. Processo 00002375420245220002
   Tribunal: TST | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000237-54.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: FRANCIJANE ALBUQUERQUE COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000237-54.2024.5.22.0002     AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : Dra. ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES ADVOGADO : Dr. FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR ADVOGADA : Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA ADVOGADA : Dra. ANA KERCIA VERAS BOGEA AGRAVADA : FRANCIJANE ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO : Dr. EMILSON PEREIRA DOS REIS ADVOGADO : Dr. NIKACIO BORGES LEAL FILHO   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id9e5345e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0d08d95). Houve feriado nos dias 03 e 04/03/2025, bem como a suspensãodos prazos processuais no dia 05/03/2025 (Ato GP nº 04/2025). Representação processual regular (Id 2d3d0a4). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 10/05/2025, às 12:53:27 - a40f07a Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DETRABALHO   Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. Sustenta a EBSERH que a decisão Regional ao concederprogressão vertical à reclamante violou diretamente o art. 2º da Constituição Federal,uma vez que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na fixação dos critérios deprogressão da Recorrente, sob pena de afronta ao princípio constitucional daSeparação dos Poderes. Assegura que a progressão vertical está condicionada a critériostécnicos, objetivos e previamente definidos na Norma SEI nº 01/2019. Ressalta que a Administração Pública possui o poder decontrolar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quandoinconvenientes ou inoportunos, não sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário paracorrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente segundo dispõe a súmula 473 doSTF. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estedeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição dos trechos do acórdão,dissociada das razões de reforma e fora do tópico recursal adequado, comoprocedido pelo recorrente, não atende aos requisitos da lei acima mencionada. Essetem sido o entendimento do TST, que vem mantendo o rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, como se constatanos julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMANTE. APELOINTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DA APLICABILIDADE DADECISÃO DO STF ATRELADA AO TEMA 1.232.RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ACIONISTA.VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II, CF .DESATENDIMENTO DO REQUISITO DOARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.INVIABILIDADE. No presente caso, a partir daanálise das razões do recurso de revistainterposto, verifica-se que as transcrições doacórdão recorrido, além de serem realizadasem bloco (para todos os temas do recursode revista), foram feitas de forma dissociada/apartada das razões de reforma,impedindo, assim, o confronto analíticoentre a decisão recorrida e as alegaçõesformuladas no recurso, não atendendo aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Precedentes . Agravo de instrumento nãoprovido" (AIRR-10502-79.2019.5.15.0069, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1)INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DOTRABALHO PARA PRÁTICA DE ATOSEXPROPRIATÓRIOS; 2) REQUISITOS PARA ADESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA; 3) EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 4)ILEGITIMIDADE PASSIVA ( ANÁLISECONJUNTA DAS MATÉRIAS ). TRANSCRIÇÃODO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO DE REVISTA, DE FORMADISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS.DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART.896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ainda quefundamento diverso, impõe-se confirmar adecisão que denegou seguimento ao recursode revista da executada. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-371-23.2020.5.10.0013, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 14/04/2025). Pelo exposto, não admito o recurso de revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIJANE ALBUQUERQUE COSTA
6. Processo 00106683120255030168
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CartPrecCiv 0010668-31.2025.5.03.0168 AUTOR: TACIANY ALVES BATISTA LEMOS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 262bb7b proferido nos autos. DESPACHO   Vistos os autos.   Ante os termos deprecados, nomeia-se perito Murilo Silva Coutinho Alves que tem o prazo de 30 dias para elaboração do laudo. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos. O assistente técnico acaso indicado deverá contactar-se diretamente com o perito oficial para a realização das diligências. As partes deverão informar nos autos email válido para que o Sr. Perito as contacte,  informando data e hora da diligência com, no mínimo, cinco dias de antecedência. Fica autorizado ao reclamante e seu procurador acompanhar os trabalhos periciais, devendo para tanto entrar em contato diretamente com o Sr. perito. Esclareça-se ao Sr. Perito, que os honorários periciais serão arbitrados e pagos pelo Juízo Deprecante.  Oficie-se ao Juízo Deprecante para ciência. Confiro força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado ao destinatário por meio eletrônico.  Intime-se o perito nomeado. UBERABA/MG, 07 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TACIANY ALVES BATISTA LEMOS
7. Processo 08006456820248180003
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800645-68.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SERGIO LUIS RESENDE DE AGUIAR REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Considerando o recurso inominado onde há pedido de dispensa do pagamento do preparo/gratuidade da justiça e ainda a certidão dando conta da sua tempestividade. Considerando que, com relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o recorrente/autor não apresentou provas atualizadas (três meses até o ajuizamento da ação), da sua suposta condição de hipossuficiente para possibilitar o deferimento conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de rendimento líquido de até três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita ao requerente, por falta de comprovação. Determino a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) autora(s) para recolher o preparo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena do Recurso Inominado interposto, ser considerado deserto. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
8. Processo 00010445320235090008
   Tribunal: TRT9 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 07/07/2025, na Secretaria da 6ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0001044-53.2023.5.09.0008 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS