Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 08032487620248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0803248-76.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Ilson Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Interessado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A contratação do seguro foi realizada por meio digital, com a utilização da biometria facial da parte autora, estando comprovada a manifestação de vontade e a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Restou demonstrada, através da documentação acostada aos autos, a ciência do consumidor quanto aos termos do contrato, atendendo-se às exigências do art. 54, § 3º, do CDC. Inexistente prova de fraude ou de contratação por terceiro não autorizado, afasta-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. Diante da licitude do negócio e da ausência de irregularidade na conduta do fornecedor, não se configura dano moral indenizável, tampouco se justifica a repetição do indébito. Recurso conhecido e provido.
3. Processo 08032781420248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0803278-14.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Vicente Lopes Dias Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Interessado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
4. Processo 08032487620248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0803248-76.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Ilson Albuquerque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Interessado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
5. Processo 08014239720248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801423-97.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Advogado: Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS) Apelada: Jucelina Rafael Vasque Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
6. Processo 08018783220248120015
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08020449420248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08025402620248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação