Fillipe Dias Araujo Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 10002851320234063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000285-13.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ANDREA DE PAULA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
3. Processo 10064637520234063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006463-75.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MAURO SERGIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 06/09/2023 (data do recolhimento da complementação das contribuições), conforme art. 20 da regra de transiçao da EC 103/2019. Considerando o caráter alimentar da verba, bem como a necessidade de percepção de renda para o mínimo de sustento digno, entendo por bem DEFERIR a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar ao INSS que conceda imediatamente o benefício, no prazo de 30 dias de sua intimação desta decisão. Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente apuradas em liquidação de sentença. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, descontados os valores já pagos, conforme orientação da Súmula n. 111 do STJ, a se apurar em liquidação. Isento o INSS do pagamento de custas, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289, de 1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Federal da 6ª Região. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.
4. Processo 10510959820214013800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 1051095-98.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : JULIANA DE PAULA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JULIANA DE PAULA FERREIRA (Evento 106) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b”, "c" e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do julgado recorrido (Eventos 81 E 100): "(...) Apesar das alegações autorais, entendo que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Com efeito, a perícia foi conclusiva no sentido da que a autora, 8 anos, portadora de epilepsia, não apresenta incapacidade ou impedimento de longo prazo. A documentação médica apresentada pela parte autora não foi capaz de infirmar as conclusões periciais.(...)". E, em sede de embargos de declaração: "(...) 1. O acórdão decidiu que “ Apesar das alegações autorais, entendo que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Com efeito, a perícia foi conclusiva no sentido da que a autora, 8 anos, portadora de epilepsia, não apresenta incapacidade ou impedimento de longo prazo. A documentação médica apresentada pela parte autora não foi capaz de infirmar as conclusões periciais .” A autora opôs embargos de declaração no sentido de que qualquer deficiência levaria ao deferimento do pleito. A meu ver, de todo descabida a pretensão, uma vez que uma pessoa que usa óculos, ou seja, que detenha deficiência visual em qualquer grau, poderia obter o benefício. Sob esse aspecto, a deficiência, a meu ver, somente caracteriza o direito quando se revela impeditiva de acesso ao mercado de trabalho ou atividades equivalentes de estudo e compreensão, no aspecto de debilidade que não tenha sido suprida, o que não é o caso dos autos. Registre-se totalmente descabida a revisão de prova.(...)". 3. O acórdão recorrido, integrado pelos EDs, delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, o que não se admite na via do incidente de uniformização. Intimem.
5. Processo 10202276520224063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1020227-65.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ARCEDITES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) ATO ORDINATÓRIO ​ Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado. Nada requerido, arquivem-se os autos Prazo : 15 (quinze) dias Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 Assinado digitalmente. ​
6. Processo 10163485020224063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1016348-50.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : AMELIA REGINA VIEIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : VICTOR AFONSO DE ALMEIDA (OAB MG210706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
7. Processo 10002210320234063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000221-03.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : VERA LUCIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
8. Processo 10146466920224063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014646-69.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA VALDIVINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) SENTENÇA Embargos de declaração rejeitados. Sentença mantida.