Lorena Rodrigues De Sousa Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00115307320245180053
   Tribunal: TRT18 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011530-73.2024.5.18.0053 AUTOR: ROSIMEIRY RIGHY AMARAL RÉU: COMANDO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ca2b8 proferido nos autos. DESPACHO   A compatibilidade do artigo 916 do CPC/2015, que prevê o parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não pode ser aplicado de maneira irrestrita, tendo em vista que se trata de verba de natureza alimentar, fazendo-se necessário a anuência expressa do credor, sob pena de indeferimento do pleito. É o entendimento desse Egrégio TRT 18ª Região: EMENTA: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. A se pensar de modo contrário, ensejaria a admissão de direito potestativo do devedor, incompatível com a norma disposta no artigo 797 do CPC - de que a execução processa-se no interesse do credor, e a indiscutível afronta aos princípios que regem o processo trabalhista, da celeridade e efetividade do procedimento. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária da parte exequente." (TRT18 - 2ª TURMA – AP-0010158- 20.2016.5.18.0102, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 16.05.2019.) Agravo conhecido e desprovido. (TRT18, AP – 0010609-65.2018.5.18.0008, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 11/05/2020) Diante da expressa manifestação contrária da exequente (#id:e6e9ca7), indefiro o pedido de parcelamento formulado ao #id:5128f0c. Libere-se à exequente o valor depositado nos autos (#id:58cf525). Sigo. Cite-se a executada, por meio de seu advogado, para pagar ou garantir a execução no prazo de 5 dias. Transcorridos "in albis" o prazo, proceda-se conforme determina o art. 106 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 14 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO SERVICOS LTDA
3. Processo 00115307320245180053
   Tribunal: TRT18 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011530-73.2024.5.18.0053 AUTOR: ROSIMEIRY RIGHY AMARAL RÉU: COMANDO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ca2b8 proferido nos autos. DESPACHO   A compatibilidade do artigo 916 do CPC/2015, que prevê o parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não pode ser aplicado de maneira irrestrita, tendo em vista que se trata de verba de natureza alimentar, fazendo-se necessário a anuência expressa do credor, sob pena de indeferimento do pleito. É o entendimento desse Egrégio TRT 18ª Região: EMENTA: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. A se pensar de modo contrário, ensejaria a admissão de direito potestativo do devedor, incompatível com a norma disposta no artigo 797 do CPC - de que a execução processa-se no interesse do credor, e a indiscutível afronta aos princípios que regem o processo trabalhista, da celeridade e efetividade do procedimento. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária da parte exequente." (TRT18 - 2ª TURMA – AP-0010158- 20.2016.5.18.0102, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 16.05.2019.) Agravo conhecido e desprovido. (TRT18, AP – 0010609-65.2018.5.18.0008, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 11/05/2020) Diante da expressa manifestação contrária da exequente (#id:e6e9ca7), indefiro o pedido de parcelamento formulado ao #id:5128f0c. Libere-se à exequente o valor depositado nos autos (#id:58cf525). Sigo. Cite-se a executada, por meio de seu advogado, para pagar ou garantir a execução no prazo de 5 dias. Transcorridos "in albis" o prazo, proceda-se conforme determina o art. 106 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 14 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRY RIGHY AMARAL
4. Processo 52589447820208090007
   Tribunal: TJGO | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 00111665720245180003
   Tribunal: TRT18 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011166-57.2024.5.18.0003 AUTOR: LAIANA NUNES RODRIGUES RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO  Ciência à parte Exequente, na pessoa de seu procurador(a), de que nesta data foi enviado alvará eletrônico de transferência para a Caixa Econômica Federal e que o prazo de cumprimento é de até 10 dias a contar desta intimação, momento em que os comprovantes serão juntados aos autos.   GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILMAR FRANCISCO DE SOUSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAIANA NUNES RODRIGUES
6. Processo 57958532620248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5795853-26.2024.8.09.0006Requerente: Elisangela Batista Simo GuimaraesRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHOPrecipuamente, em análise do feito, verifico que a parte exequente requereu o sequestro de valores em evento retro, todavia, não acostou aos autos documentação que comprove o efetivo protocolamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) junto ao ente municipal, conforme indicado na decisão que determinou sua expedição.Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o efetivo protocolamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento, e, assim, possibilitar posterior análise do pedido de sequestro de numerário, sob pena de indeferimento do requerimento e arquivamento do feito.Cumprida a determinação, INTIME-SE o Município executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do adimplemento das RPVs, sob pena de sequestro.Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, ou cumpridas das diligências, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito
7. Processo 54622868420188090007
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: juizadociv4anapolis@tjgo.jus.br Processo 5462286-84.2018.8.09.0007 Polo Ativo: Rafael Alves Siqueira Polo Passivo: Fernando Guimarães Da Silva INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade  a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado ao Banco do Brasil pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 608,68, mais eventuais rendimentos. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 3. O comprovante de transferência poderá ser obtido diretamente no site www.bb.com.br > produtos e serviços > setor público > judiciário>guia de depósito judicial > comprovante de resgate de depósito judicial OU através do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068268266a4a3 4. O acesso ao site é feito sem a necessidade de cadastramento prévio ou senhas.   11 de julho de 2025, 16:04:17   POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário
8. Processo 61420661420248090007
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)