Thiago Perez Moreira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50149510820218080024
   Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5014951-08.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Advogados do(a) REQUERIDO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Oncovit Distribuidora de Medicamentos LTDA em face de Hospital Santa Mônica LTDA, qualificados nos autos. Em inicial ao Id 8293125, discorre a autora que realizou diversas transações comerciais com o réu, comprovando a relação mercantil através de notas fiscais e comprovantes de entrega acostados aos autos. Dessa relação, afirma terem sido emitidos boletos/duplicatas para cada compra, totalizando, os valores inadimplidos, a quantia de R$ 64.814,01 (sessenta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e um centavo). Portanto, requer que seja expedido mandado para o pagamento da quantia mencionada. Decisão expedindo o mandado para cumprimento da obrigação, ou, querendo, oferecer embargos monitórios ao Id 8380957. Embargos monitórios apresentados ao Id 9767970. Em embargos, alega o embargante preliminarmente incompetência territorial, alegando que o foro de Vitória/ES seria incompetente para julgar a presente demanda, vez que o domicílio e sede do embargante situa-se em Vila Velha/ES, devendo remeter-se os autos ao juízo competente. No mérito, alega que o débito indicado na ação monitória não é devido em sua integralidade, afirmando já terem sido pagas as notas fiscais 84761/1 e 84762/1, no dia 29 de janeiro de 2021 e, referente a nota fiscal 86308, não haver comprovante de entrega, sendo cobrado de forma indevida o valor de R$ 8.523,05 (oito mil quinhentos e vinte três reais e cinco centavos). Se manifesta ainda, aduzindo que os juros e correção monetária foram incididos de forma errônea, devendo o acolhimento dos embargos para modificar a atualização do valor. Requer a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, alegando que devido à cobrança indevida, deve ser ocorrer a repetição do valor de R$ 8.523,05 (oito mil quinhentos e vinte três reais e cinco centavos). Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos monitórios. Apresentada impugnação aos embargos monitórios ao Id 10481987. Em impugnação, a embargada sucinta que não deve prosperar a alegação de incompetência territorial, uma vez que a obrigação fora firmada em Vitória/ES, local da sede na empresa credora, sendo competente o presente juízo. Atesta que em relação a cobrança das notas 84761/1 e 84762/1, mencionadas pela embargante como indevidas, houve apenas um erro material/digitalização, vez que se tratam de notas com mais de uma parcela. Aduz que os juros e correção foram aplicados da maneira correta, conforme dispõe os entendimentos, ainda, que não há má-fé da embargada para que enseje a aplicação da penalidade descrita no artigo 940 do Código Civil. Requerendo assim, a constituição do título executivo judicial, não sendo acolhidos os embargos monitórios. Intimadas para produção de provas, as partes se manifestaram, não tendo interesse em demais provas aos Id’s 11662121 e 41458377. Alegações finais apresentadas somente pela parte autora ao Id 62353611. Era o que havia de relevante a consignar em sede de relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da questão preliminar. O embargante arguiu preliminar de incompetência territorial, argumentando que de acordo com os artigos 46 e 53 inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar e processar a presente demanda seria o de Vila Velha/ES, vez que é o local onde encontra-se situada a sede do hospital embargante. Elucidando que não há como o foro de Vitória/ES ser competente, eis que não é o domicílio ou encontra-se a sede do embargante. É sabido que a incompetência territorial é relativa, sendo uma questão de importância para que o processo seja julgado em seu foro competente, para uma efetividade e acesso à justiça. O artigo 53 do Código de Processo Civil, dispõe da seguinte redação: Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019) II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Dito isso, observa-se em seu inciso III, alínea d que, é competente o foro de onde a obrigação deve ser satisfeita, para as ações em que lhe exigem o seu cumprimento, o que é o caso dos autos. A embargada ajuizou a ação monitória no foro da comarca de Vitória/ES, local onde fora celebrada a obrigação entre as partes, para que seja o embargado compelido a cumprir com o pagamento referente a sua inadimplência, sendo assim, é notório que o ajuizamento da presente ação no foro de Vitória/ES, não lhe causará prejuízos ou dificuldades para o cumprimento da obrigação. Razão pela qual, rejeito a preliminar arguida, e declaro competente o presente foro de Vitória/ES. Superada a questão preliminar, passo ao mérito. O caso versa sobre o ajuizamento de uma ação monitória, fundada no inadimplemento do pagamento referente a notas fiscais emitidas pela embargada, em razão de transações comerciais com o hospital embargante. Diante das alegações contidas na ação monitória, o embargante estaria inadimplente no valor de R$ 64.814,01 (sessenta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e um centavo). Salienta-se que a ação monitória constitui a via processualmente adequada para quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter direito de exigir do devedor pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, consoante art. 700 do Código de Processo Civil. O embargante, em suas alegações, atesta que o crédito indicado na ação monitória não é devido, ao menos em sua integralidade, uma vez que afirma o pagamento das notas fiscais 84761/1 e 84762/1, anexando comprovante de pagamento ao Id 9767975. Argumenta, que em relação a nota fiscal 86308, a embargada não comprovou nos autos a entrega efetiva da mercadoria, juntando documentos unilaterais que não possuem cunho probatório, ainda que, houve a utilização equivocada da taxa de juros. Dessa forma, diante da cobrança indevida de valores já adimplidos, a embargante requer que sejam acolhidos os embargos, sendo a embargada condenada a penalidade do artigo 940 do Código Civil, determinando a repetição do valor de R$ 8.523,05 (oito mil quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos). Pois bem. Desde já evidencio que o embargante deixou de impugnar veementemente todo o alegado pela embargada na inicial, uma vez que se restringe a apenas argumentar e impugnar as mencionadas notas fiscais acima, se limitando a alegações acerca da taxa de juros a ser utilizada, sem nem mesmo informar o valor cujo qual acha correto, como dispõe o artigo 702, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Trata da cobrança dos valores relativos as seguintes notas: 84.761/1 R$ 6.568,60 22/01/2021 84.761/2 R$ 6.568,60 22/02/2021 84.762/1 R$ 480,48 22/01/2021 84,762/2 R$ 480,48 22/02/2021 84.992 R$ 510,60 29/01/2021 85.436 R$ 517,28 15/02/2021 85.611 R$ 2.203,50 19/02/2021 86.067/1 R$ 3.705,21 01/03/2021 86.067/2 R$3.705,21 30/03/2021 86.308 R$1.473,97 08/03/2021 86.318/1 R$3.952,68 09/03/2021 86.318/2 R$3.952,67 06/04/2021 86.319 R$521,11 09/03/2021 86.533/1 R$7.206,61 12/03/2021 86.533/2 R$7.206,60 12/04/2021 86.609 R$490,34 15/03/2021 86.722 R$6.015,95 19/03/2021 86.756 R$539,68 22/03/2021 É notório através da observância dos inúmeros documentos anexados junto a ação monitória, a efetiva entrega das mercadorias pela embargada ao hospital embargado, visto que anexa as notas fiscais junto de seus comprovantes de entrega. Contudo, em relação as notas fiscais 84761/1 e 84762/1, como mencionado, houve o efetivo pagamento por parte do embargante, sendo ainda confirmado o pagamento pela embargada em peça de Id 10481987, vez que esta alega ter tratado de um erro material de digitalização, por tratar-se de notas com demais parcelas, que não foram adimplidas em sua integralidade. Afirma ainda a embargada em petição ao Id 62353611, que devem ser excluídos os valores referentes a tais notas. Quanto a nota 86308, alega o embargante a não comprovação da entrega, no entanto, há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega da mercadoria, não comprovando o embargante que de fato não ocorreu. Em relação as taxas de juros, o embargante atesta que a taxa utilizada foi errônea e devem os juros de mora serem contados a partir da citação, devendo a atualização se dar pela Selic e, eventualmente, caso não entenda dessa forma o juízo, a correção monetária seja pelo INPC e não IGP-M. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, não havendo estipulação em contrato da taxa de juros a ser utilizada para a correção da mora, o índice correto a ser utilizado é taxa SELIC. Vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO EM FACE DO EMITENTE. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE. LEI DE Nº 14.905/2024. OBSERVÂNCIA. A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso de execução desacompanhada de prova da quitação, ainda que parcial, da dívida objeto da lide. Inteligência do art. 373, II, do CPC-, não é suficiente para desconstituir o crédito inserto nos cheques que aparelham a ação monitória. Nos termos da Lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. (TJMG; APCV 5011604-03.2019.8.13.0701; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 03/06/2025; DJEMG 09/06/2025) Não há nos autos manifestação das partes acerca de estipulação de determinado índice para a correção de juros de mora, dessa forma, é pertinente a aplicação da taxa SELIC para a correção, com o termo inicial a partir da constituição da mora, ou seja, quando restou inadimplente o embargado. Em relação ao pedido do embargado para aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil, alegando que, devido à cobrança indevida de valor já pago, deverá a embargada restituir o valor dobrado de R$ 8.523,05 (oito mil quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos). Razão não lhe assiste, uma vez que o valor pago compete a sua obrigação de pagar pela mercadoria adquirida com a embargada, não havendo de se falar pela repetição de valores, tendo em vista ainda que não houve nenhum requisito que enseje a prática de má-fé pela embargada, visto que esta se manifesta a ocorrência de erro material, confessando que não há cobrança do valor referente as notas 84761/1 e 84762/1, como já mencionado. Portanto, diante de tais fatos, entendo pelo acolhimento parcial dos presentes embargos monitórios, visto que o embargante comprovou o pagamento das notas 84761/1 e 84762/1 e confessado pela embargada o pagamento de tais valores. Assim, o montante devido a título das notas fiscais não pagas e não impugnadas pelo embargante monta, no valor nominal de R$ 49.050,49 (quarenta e nove mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), que devem ser atualizados pela taxa de juros SELIC, com a correção desde a data do inadimplemento. É como entendo, sendo desnecessárias outras tantas considerações. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por via de consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, do valor de R$ 49.050,49 (quarenta e nove mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), atualizado pela taxa de juros SELIC, conforme fundamentação supra, com sua correção através de cálculo aritmético simples. Condeno a embargada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, § 2º do CPC vigente, levando-se em consideração, para fixação do percentual, a baixa complexidade da causa. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1o do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda o Cartório da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7o do Ato Normativo Conjunto 011/2025 disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual no 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1o, do CPC. Proceda com o cumprimento do requerido em petição ao Id 61865114, para que desabilite dos autos os advogados nominados na petição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DE VALE DEPES Juiz de Direito
3. Processo 50140178120248080012
   Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5014017-81.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSIMERY VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: WANDO SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGIA FRANCO SANTOS MOREIRA - ES19984, THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Nome: ROSIMERY VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua da Paz, 11, Cariacica Sede, CARIACICA - ES - CEP: 29156-066 REQUERIDO: WANDO SILVA Nome: WANDO SILVA Endereço: Rua da Paz, 11, Cariacica Sede, CARIACICA - ES - CEP: 29156-066 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem ajuizada por ROSIMERY VIEIRA DA SILVA em face de WANDO SILVA, já falecido. Em síntese, sustenta a parte autora ter acolhido o de cujus ainda bebê, criando-o com afeto, zelo e responsabilidade por toda a vida, como se filho fosse. Assim, pretende o reconhecimento judicial do vínculo de maternidade socioafetiva e a retificação do registro civil, para constar seu nome como mãe do falecido. Destaca-se que foi juntado aos autos certidão de óbito de id. 46886026, dando conta de que o requerido Wando Silva faleceu aos 31 (trinta e um) anos de idade. No despacho de id. 47624307, foi determinada a intimação da parte requerente para que se manifestar a respeito dos entendimentos do C. STJ a respeito do assunto. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a presente ação foi proposta em face de pessoa já falecida (certidão de óbito de id. 46886026), o que compromete a regularidade formal do feito. Como é cediço, o falecimento extingue a personalidade jurídica da pessoa natural (art. 6º do Código Civil), sendo incabível a propositura de ação diretamente contra quem já não possui existência jurídica. Além disso, cumpre destacar que o pedido formulado revela-se juridicamente impossível à luz do ordenamento vigente, tendo em vista que o reconhecimento judicial da filiação socioafetiva de pessoa maior de idade e falecida, encontra óbice no disposto no art. 1.614 do Código Civil, in verbis: Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. Alias, o entendimento consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.688.470/RJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018), reforça a tese de que, mesmo em demandas envolvendo vínculo socioafetivo, o consentimento do filho maior é condição imprescindível ao reconhecimento da filiação, sob pena de violação à sua memória, imagem e história de vida. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE FILHO MAIOR POST MORTEM. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXISTENTES. VIABILIDADE DA PRETENSÃO EM TESE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO FILHO MAIOR E DE SUA GENITORA BIOLÓGICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONSENTIMENTO PREVISTO NO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL. RESPEITO À MEMÓRIA E À IMAGEM PÓSTUMAS. 1- Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. 2- O propósito recursal é definir se é possível reconhecer a existência de maternidade socioafetiva entre a parte e filho maior, com genitora biológica conhecida, após a morte de ambos, especialmente para o fim de que a parte possa receber a pensão decorrente da morte do pretenso filho. 3- A pretensão de reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem de filho maior é, em tese, admissível, motivo pelo qual é inadequado extinguir o feito em que se pretenda discutir a interpretação e o alcance da regra contida no art. 1.614 do CC/2002 por ausência de interesse recursal ou impossibilidade jurídica do pedido. 4- A imprescindibilidade do consentimento do filho maior para o reconhecimento de filiação post mortem decorre da impossibilidade de se alterar, unilateralmente, a verdade biológica ou afetiva de alguém sem que lhe seja dada a oportunidade de se manifestar, devendo ser respeitadas a memória e a imagem póstumas de modo a preservar a história do filho e também de sua genitora biológica. 6- Recurso especial conhecido e desprovido, por fundamentação distinta, a fim de julgar improcedente o pedido com resolução de mérito. (REsp n. 1.688.470/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018 - Informativo nº 623 do C. STJ). A tentativa de suprir judicialmente tal consentimento, após a morte do pretenso filho, representa intervenção indevida do Poder Judiciário em esfera de índole existencial, notadamente na ausência de manifestação inequívoca do falecido nesse sentido. Assim, ainda que os fatos narrados revelem relação afetiva digna de reconhecimento social e humano, o ordenamento jurídico, em sua atual conformação, não autoriza a retificação do assento registral sem o consentimento daquele cuja filiação se pretende alterar. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e por impossibilidade jurídica do pedido. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. P. R. Intimem-se. Com o advento do trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
4. Processo 10673931320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Level Farmaceutica Ltda - - Wesley Douglas de Siqueira Melo. - - Soldemar Tonello - - Antonio Sergio Vulpe Fausto - - Marcelo Luziano Rosa - - Herica Antonia da Cruz - - Eliane Bandeira Queroz - - Leandro Dias da Silva - - Elisangela Alves da Silva - - Gercineia Teixeira Prado - - Carlos Renato da Silva Franco - - Oneida Soares Neto - - Jorge da Silva Belo - - Bruna Vanessa M da Silva Viana - - Joseani Casamiro de Souza dos Santos - - Silvia L Vicente dos Santos - - Copel Distribuição S.A - - Ana Maria Tabet de Almeida - - Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Eco Service Dedetização e Serviços Ltda.- Me - - John Pablo Martins da Silva - - Comercial João Afonso Ltda - - HPF Surgical Ltda - - Pró-criança do Litoral Ltda. - - Maria Jucineide da Silva - - Carla Pinto Vieira - - Mirlene Maria da Silva Rodrigues - - Rayssa Moraes Geber Costa - - Vagner Nilton Moraes Correia - - Aline da Silva - - Washington Luiz Villarinho - - Caroline Sanches Melo - - Thais Lopes Mazza Cruz - - Oseias da Silva Xavier - - Rodrigo F R da Silva Brito - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Hernandes Ltda. - - Tv Cataratas Ltda - - Pamela Cristina de Carlis - - Golden Materias, Produtos e Serviços Eireli - Me - - Rodrigo Vechi - - Suelen Tilgner - - Air Products Brasil Ltda - - Belmont Servicos Medicos - - Humberto Caetano - - Ewerton Donato - - Glauber Magno de Araújo Mourão - - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda. - - Alaor Leopoldo de Carvalho Alves - - Sterilizare - Serviços de Esterilização Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - - Aline de Aguiar Priante - - Juliana Aparecida Gois de Lima - - Gustavo Henrique dos Santos Arantes - - Totvs S/A - - Augusto Moreno dos Santos - - Natanael Vitorino dos Santos - - Rosilaine Santana da Silva - - Renato Jose da Silva Batista - - Oeste Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli – Me - - Fabiana Roberta dos Santos - - Rebeca Midriani da Silva Andrade - - Guilherme de Souza Uchoa - - Marta Cristina Urbinatti - - Carneiro , Silva e Cia Ltda - - Rafaela Portilho Rizzi - - Luis Fernando Rodrigues Lima. - - Marina Bernarda de Noronha de Carvalho - - Faciale Assistência Odontológica Ltda. - - Fernando Alves de Gois - - Cintia Naomi Kumazawa - - Roseane Alves Batista - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi. - - Renner Larte Armond Martins - - Companhia Ultragaz S/A - - Luciana Teodoro de Jesus - - Anderson Rodrigues da Silva - - T 5 Ortopedistas Associados S/s Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão. - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me - - Alessandre Lopes Pereira - - Livia Mota Santiago Oliveira - - MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. - - Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - - Rogerio Luiz Teixeira Pedro - - Adriele Silva Freitas - - Gildete de Souza Cordeiro - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Jose Rozenildo da Silva - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. - - Erica de Fátima Furtado do Santos Gonçalves - - Érica de Cássia Laurindo - - Rafaela Colombini dos Santos - - Cirúrgica Fernandes - Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda - - Ww Picasso Ltda. - - Boemer e Cleto Sociedade de Advogados - - Viviane Silva Bonfim - - Renato Aparecido Sardinha - - Michele de Campos Leite - - Nadia das Gracas Sardinha - - Camila Alves Carneiro Silva - - Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Cirúrgica São José Ltda - - Nutri Care Produtos para Saude Ltda - - Deisiane Adazila da Silva Pereira - - Lillian Domingues Rabay - - Patricia Silva Santos Pereira - - Juliana Sá de Araujo Ferraz - - Fernanda Torre - - Weverton Silva de Aquino - - Auto Posto João Xxiii - - Pedro Custodeo Mazzeo - - Angiocorpore Instituto de Medicina Vascular ltda - - Id Servicos Administrativos Ltda - - OI S.A. - - Leandro de Almeida Ferreira - - Guilherme de Mello Andrade - - Wander Candido de Oliveira - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens; - - Veronica Pinto Nasr - - Ana Maria Candido Javarini - - Cleides Meire da Silva Macedo - - Ana C Figueiredo da Silva - - Daniella Loyse Pereira dos Santos - - Denise Vieira da Silva Cabral - - Eduardo de Souza Santos - - Janete dos Santos Farias - - Leticia Francisco Carmo - - Marta Francisco de Melo - - Wanessa de Souza Pinto - - William Silva Turetta - - Fernando Nascimento da Silva - - Cristiane de Sousa Vilela - - M & Cm - Serviços Médicos Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda - - Marcos Cesar Gontan. - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Expressmedical - Comercio Atacadista e Varejista de Correlatos Medicos Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão - - Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - - Pro Med & Comercio Ltda - - Faciale Assistência Odontológica Ltda - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me. - - Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - - GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - - Velozes Express Serviços de Transporte Ltda - Me - - Icássio Barreto de Lima. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - ABL Antibióticos do Brasil Ltda - - Baxter Hospitalar Ltda - - Tts Tecno Trolley Sistem do Brasil Ltda - - José Rodrigo da Silva Rios - - Daciane Andrade de Oliveira - - Renato Valois Araujo - - Celso Vieira Moreira dos Santos - - Rodrigo Barbosa da Cruz - - Mateus Silva de Souza - - Rejane Gonçalves de Sena Oliveira - - Teocles Ricardo da Anunciaçao - - Joao Pereira Mendes Junior - - Elisnanda de Almeida Catureba - - Abnatar Monteiro Marques Junior - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - - L’acqua Lavanderias Ltda - - Prado Jr. Sociedade Individual de Advocacia - - Cidele dos Santos Rodrigues - - Matheus Trassi Daoglio - - Tecnomédica Comércio e Assitência Técnica Ltda - - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - - Matheus da Silva Menezes - - Maria de Lourdes Malinoski - - Raibel Costa Vinente - - Marília Carneiro Godinho - - Dariana Silva Rego - - Cleubi Santos da Silva Vinente - - World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Citogem Biotecnologia Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Felipe Barradas Antunes - - Gabriela de Calazans Braz - - Fabio Alcantara Paiva - - Marcos Cesar Gontan - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi - - ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI - - José Luis Pezzuol - - Claudenice Cristina de Oliveira - - Priscila Bezerra de Lima. - - Juliane Marreco Ferreira. - - Indiamara Ficher - - Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes - - Fernando Vargas Garcia. - - Luizana Stapasolla Vargas Garcia - - Amauri de Matos - - Rafael Tonella Vezzoli - - Lucia Helena dos Santos Albino - - Luis Fernando Rodrigues Lima - - Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Rita de Cassia Martins Santos - - Ramoni Junia da Silva Barbosa - - Jeniffer Meneses Santana - - Carine Ifran - - ANDERSON LUIS FERNANDES - - Caroline Lopes Pitte Amorim - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda. - - Leorivan Ramirez Urizzi - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda - - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - - Simone Alves Rosa de Almeida - - Amanda Silva Barison - - Carlos Silva Barison - - Karina Fernandes Freitas - - Lorena Resurreição Martins Xavier - - Regiani de Jesus Romanha - - Felipe Pinto de Lemos - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso. - - Naira Cristina Fabiano - - Emerson Rodrigues de Souza Carvalho - - Maveq Locadora Ltda - - Helder Lopes Gibara - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Antonio Fernando Oliveira Botelho - - Rosilda Alves de Lima - - Barbara Cristine Almeida de Santana - - Priscila Bezerra de Lima - - Juliane Marreco Ferreira - - Estefhani Tscha Serapio Ferreira - - Jessika Oliveira Andrade Machado - - Veronica Santos Caetano Mourao - - Celiza Rosa Maciel - - Delite dos Santos Silva Marques - - Deusimar da Conceição Araujo Moura - - Emivaldo Sena Lisboa - - Glauciane Ribeiro De Oliveira - - Iricina Macedo Damasceno Da Silva - - Lais Mourao Da Silva Araujo - - Maria Celina Da Silva Pinto - - Maria De Jesus Da Conceição - - Maria De Souza Silva - - Misael Oliveira De Souza - - Antunina Da Silva Alves - - Raiane Cunha Assunção - - Simonia Aparecida De Oliveira - - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Cirurgica Tocantins Distribuidora de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - - Daniella Gran Cristóforo - - ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Margareth Maria de Araujo - - Flavia Martins de Oliveira França - - Matheus Martins de Oliveira França - - Pedro Henrique Oliveira França - - Maria Rita de Cassia Azevedo de Oliveira - - Jessica Maiara de Brito - - Ricardo Gilmar Garcia - - Marli de Souza Jorge Costa - - Diego Amoroso Garriga Reis - - Lucas Renan Fern - - SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Priscila da Silva Morais Teixeira - - Juliana Aparecida Vieira de Faria - - Natalia Campaniloe Monteiro - - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - - Pamela de Paula Barbosa Souza - - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - Rodrigo Mattheis Londres - - Servimed Comercial Ltda - - Luan Naue Gonçalves Pires - - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO - - Michelly Lopes de Toledo - - Adriana de Oliveira Ferreira - - Suely do Socorro Pinto da Costa - - J Faria Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Noelma Luiza de Sousa - - Renata Arce Repulloo - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A - - JAILMA BARBOSA SANTA - - Adonelson Gonçalves da Silva - - Jaqueline Araújo Rodrigues - - Joao Wagner Lima Ferreira - - Laura Araujo do Nascimento - - JANE MARIA PEREIRA - - Mateus Cardoso Vieira - - Nutrisystem Alimentação Ltda - - Copolfood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Clínica de Medicina Atendimento Urgência e Emergência Ltda - - W. Pacheco Beber & Cia Ltda Me (Dental Mix) - - R. Pacheco Quida Clinica Medica Limitada - - Centro de Impressoes Servicos Ltda - - Sac – Serviço de Anestesiologia de Cáceres Ltda - - Ana Catarina Santana de Figueiredo - - Talita Veronica Stankiewies dos Santos - - HELOISA RIBEIRO DE GODOI - - Everaldo Calixto dos Santos - - Carlos Eduardo Ferreira Coelho e outros - Infectoclin Assistência Médica Ltda. e outro - JÉSSICA BARROSO DIAS - - Iury Souza Burlamaqui de Moraes - - Elias Antonio de Aguiar - - Med-el do Brasil Eletromedicos Ltda - - Romerito Margotti e outros - Douglas Estruzani Pavarini - - Leonardo Ferreira da Costa - Juliana Lima Matias - - SADY JESUS DOS SANTOS. - - Carlos Eduardo Patricio da Silva - - Marta Lourenço Rolla Aloise - - Ana Paula Peron - - Elaine Neves Venancio - - Ignacio Garcia Nunes Junior e outros - Ambulâncias Pará Saúde Ltda - Breno Rangel Padilha de Almeida - - Adonias Ferreira da Rocha Junior - - Jorge Katosi Nonaka - - Gabriela Karine Santos da Silva - - Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. - - Elisangela Maria da Silva Braga - - Diego Alencar Santos Aguiar - - Cláudia Iris Carvalho da Costa - - Kennedy Rodrigues de Souza Pereira - - Daniela dos Santos - - Maria Raimunda Oliveira Cutrim - - Cristiane Simas Costa - - Heloisa Rocha de Oliveira Machado - - Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Carla Francisca de Souza - - Icássio Barreto de Lima - - Luara Ellen Campos do Prado - - Lucilene Aparecida Estevam Silva - - GEISY DA SILVA CARVALHO - - Leonardo de Paula Moreira - - Renal Vida Assistência Integral Lda. - - Ariane Ferreira Campos - - Dg Cardoso Serviços Medicos Ltda - - Pereira de Paula Medicina Intensiva Ltda - - Serviços Medicos Trigo Carim Ltda - - Chaves Diagnosticos Ltda – Me - - Viavita Serviços Medicos S/s Ltda - - Total Clin Serviços Medicos Ltda - - Ct Clin Traumo Ortopedia - - Carla Fernanda da Silva - - Ana Heloisa de Moraes Aguiar - - Périllier Advogados - - EDNILSON APARECIDO DE MELO - - Janielle Elias de Oliveira - - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Nz Equipamentos Hospitalares Ltda. - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso - - Ramon Diego Lins de Carvalho - - Gabriella Maia Moraes Sales - - DNMV SISTEMAS LTDA. - - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - - Janaina Lima Gandes - - Iselene Maria Moraes da Silva - - Mogami Importação e Exportação Ltda - - Luciana Alves Silvestre e outros - Raimunda Alves da Silva. - - Selma Georgina Francisco de Souza - - Patricia da Costa Figueiredo - - Wesley Douglas de Siqueira Melo - - Fernando Vargas Garcia - - Ana Claudia Oliveira Goncalves - - Bruno Nascimento Moura - - Mariana da Silva Dusso Varini - - RAIMUNDA ALVES DA SILVA - - Marcia de Assis Ribeiro de Oliveira - - Daniela Prado Yanez e outro - Lúcia Helena da Silva - Gemaina Santos FernandesSouza Nascimento - - Débora Oliveira do Vale - - Rosiane Lima de Souza de Jesus e outro - Helida Maria Santos de Melo do Nascimento - - Rúbia Silva de Almeida - Armando Guimarães de Almeida Neto e outro - Elizângela Gonçalves de Sales Dias - José Carneiro Alves Júnior - - Global Hospitalar Importação e Comercio Ltda - - SADY JESUS DOS SANTOS - - ALEX RONDON RIBEIR - - Debora Knob - - Constel Tecnologia Ltda - - Amanda Correia de Jesus - - Leandro Machado Cheble - - Radiomed Comercio e Importação Ltda-epp - - Isabela Furtado Guiotti - - Muhamed Ali Hijazi - - Oh Consulting - Assistência Médica e Gestão Executiva Em Saúde Ltda - - RODRIGO DA SILVA ALVES - - Ariana Natanieli Pereira de Souza - - CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; - - Helton Afonso Sanches Fusco - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Michael Monteiro Pessoa - - Jussara Gomes da Costa - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Felix Serviços Médicos Ltda. - - Claudia Regina de Oliveira - - Distribuidora Tech Implantes Ltda. - - Fábio Luciano Brito dos Santos - - OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. - - (Representante Legal) Anagle Saraiva Bento - - Juliana Fagundes Bruschi - - Eliane Gomes - - Lais Cristini Nonato de Freitas - - Juliana Jacques Santos - - Ph Hospitalar Ltda Me - - ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO - - Beatriz Regis Machado - - Aureni da Silva Gomes Massaruni - - Sebastiana Sousa Santos - - Ana Paula Ferreira Lobianco Cruz - - Raimunda Figueredo de Souza - - João Emerson Farias da Costa e outro - Conecta Medic Ltda - CLARO S/A - - Michele Rafael Pereira Jorge - - Isadora Ribeiro Paulo - - Selma Maria de Aguiar Gomes - - Meta Moveis de Metais Industria e Comercio Ltda - - Adrea Maria Ferreira Moreira - - Larissa Cristina Avelino Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 36382/36387: último pronunciamento judicial, que (i) autorizou e determinou que a Recuperanda, no prazo de 10 dias, providenciasse a regularização fiscal junto a Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ; (ii) determinou que, após a regularização, a Administradora Judicial (AJ) apresentasse parecer conclusivo em 5 dias; (iii) indeferiu os pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados inadequadamente nos autos principais, reiterando que devem ser protocolados em incidentes apartados; (iv) determinou ao Cartório a atualização do cadastro processual para incluir novos patronos; (v) indeferiu, por ora, o pedido da Energisa Mato Grosso de convolação da recuperação em falência, por entender que a responsabilidade pelo débito ainda está em discussão judicial; (vi) deu ciência à Recuperanda dos ofícios recebidos; (vii) determinou à AJ que respondesse ofícios pendentes, orientasse os juízos sobre o procedimento correto para habilitação de créditos, informasse sobre a necessidade de transferência de valores concursais constritos para a conta da recuperação judicial e esclarecesse a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/05; (viii) tomou ciência da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento que impacta o quórum da assembleia. 2. Regularidade fiscal da Recuperanda 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 36382/36387, que determinou a regularização fiscal junto aos municípios de Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a Recuperanda peticionou informando ter obtido as respectivas certidões de regularidade fiscal (CNDs e CPENs). Informou, ainda, que aguarda a emissão da certidão do município de Belém/PA, cuja demora se deve a uma manutenção no sistema da Secretaria de Finanças local (fls. 36455/36456). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial (AJ) manifestou-se sobre a regularidade fiscal das 94 filiais da Recuperanda, distribuídas em 54 municípios. A AJ informou que, após análise pormenorizada da documentação, a Recuperanda demonstrou a regularidade de seu passivo fiscal. A AJ detalhou a situação da seguinte forma: (i) para 37 filiais em 23 municípios, foram apresentadas CNDs ou CPENs; (ii) para 27 filiais em 21 municípios, a AJ opina pela dispensa da certidão, pois diligenciou e confirmou a inexistência de legislação local que preveja o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, com exceção de 4 municípios que oferecem apenas parcelamento ordinário em condições não mais vantajosas que a lei federal; (iii) para 5 filiais em Belém/PA e Barcarena/PA, a emissão das certidões está pendente por motivos alheios à Recuperanda (manutenção de sistema e descumprimento de liminar pela prefeitura, respectivamente), entendendo a AJ que a regularidade está demonstrada; (iv) para 8 filiais em 4 municípios, as dívidas são objeto de ações declaratórias sobre sua exigibilidade, devendo a apresentação das certidões ficar suspensa até o julgamento; (v) para filiais em 2 municípios, os débitos foram reconhecidos como prescritos pelos próprios entes fiscais, opinando pela dispensa; (vi) para 14 filiais em Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a questão das dívidas, antes consideradas concursais, foi superada com a apresentação das certidões de regularidade. Por todo o exposto, a AJ concluiu que a Recuperanda cumpriu a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005 (fls. 36553/36560). 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Habilitações de crédito e representação processual 3.1. Na última decisão, o juízo reiterou que as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidentes autônomos, considerando indeferidos os pedidos feitos diretamente nos autos principais (fls. 36382/36387). Posteriormente, peticionaram nos autos principais: Larissa Cristina Avelino Nascimento, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 35.455,20 (fls. 36388/36389). Ana Catarina Santana de Figueiredo, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 12.240,34 (fls. 36399/36400). Mogami Importação e Exportação Ltda, alegando erro material na relação de credores e requerendo a retificação de seu crédito quirografário de R$ 1.473.995,61 para R$ 1.974.436,75, além da alteração de seus patronos (fls. 36419/36421). Gabriela Karine Santos da Silva, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 1.151,48 (fls. 36427/36428). Kyrus Medicina Especializada, requerendo a juntada de procuração e contrato social, e informando que protocolou incidentes de habilitação de honorários e impugnação de crédito em 22/07/2024, os quais ainda não teriam sido juntados aos autos (fls. 36479/36480). Fisio Vida Serviços Fisioterápicos Ltda, cujo crédito já se encontra arrolado, requereu a juntada de procuração e a habilitação de seus advogados (fls. 36499/36500). Ocimar de Souza Silva, informando sobre o resultado de sua habilitação/impugnação em apenso, requereu seu cadastramento para receber intimações (fls. 36561). 3.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das intimações. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial (autos autônomos), por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Pela inadequação da via eleita, os pedidos apresentados nestes autos devem ser considerados como indeferidos. Por outro lado, aos credores que já propuseram o pleito na forma correta, esclareço ser DESNECESSÁRIA a informação nestes autos quanto à propositura e, posteriormente, quanto ao resultado do julgamento dos incidentes, uma vez que a Recuperanda, a AJ e o MP já são intimados nos próprios autos dos incidentes dos seus julgamentos 4. Conflito de Competência nº 213285/SP (TJ/TO) 4.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213285/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Foi deferida liminar para suspender os efeitos de acórdão do TJ/TO, que permitia o prosseguimento de um cumprimento de sentença, e para designar provisoriamente o juízo da recuperação judicial de São Paulo para decidir sobre medidas urgentes, inclusive sobre valores já bloqueados (fls. 36413/36418). Em resposta, este juízo da recuperação judicial encaminhou ofício ao STJ prestando informações detalhadas sobre o andamento do processo, o histórico do stay period e da regularização fiscal, e informou que o crédito objeto do conflito está listado como concursal. Comunicou, ainda, que deliberaria nos autos principais sobre a remessa do numerário constrito, em cumprimento à decisão provisória do STJ (fls. 36429/36432). Foi certificado o envio do ofício (fl. 36434). 4.2. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 5. Conflito de Competência nº 213702/SP (TJ/SP - Cubatão) 5.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213702/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP. Foi deferida tutela de urgência para suspender a decisão do juízo de Cubatão, que havia autorizado a liberação de valores depositados referentes a um crédito alegadamente concursal, e para designar o juízo da recuperação judicial de São Paulo para adotar as providências cabíveis quanto à destinação dos valores (fls. 36548/36552). 5.2. Prestarei informações em ofício apartado. 6. Ofícios e transferência de valores de outros juízos 6.1. A decisão anterior determinou que a AJ respondesse eventuais ofícios pendentes (item 6.2). A Administradora Judicial (AJ) informou ter cumprido a determinação de oficiar diversos juízos para solicitar a transferência de valores constritos em execuções individuais para uma conta vinculada à recuperação judicial. A AJ noticiou o recebimento de ofícios informando a efetiva transferência do valor de R$ 71.672,23 pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a determinação de transferência do importe de R$ 21.000,00 pela Vara do Trabalho de Sumaré. A AJ opinou pela ciência da Recuperanda sobre os valores transferidos (fls. 36467/36468). Foram recebidos novos ofícios (fls. 36435/36454 e 36546/36547). 6.2. Ciência à Recuperanda. Havendo ofícios pendentes de resposta, a AJ deverá respondê-los em atenção ao previsto no art. 22, I, m, da LREF. Quando for o caso, a AJ deverá informar aos juízos solicitantes/oficiantes o procedimento correto para a habilitação de créditos. Ademais, deverá informar que valores constritos (antes do stay period) em execuções individuais de créditos concursais contra a devedora devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente RJ, a fim de que aqui haja deliberação sobre a destinação da quantia. Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 à Recuperação Judicial. 7. Após manifestação do MP, voltem conclusos com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), FLAVIO MANOEL DOS SANTOS (OAB 315713/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), GUILHERME CARDOSO (OAB 109076/MG), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), ELIAS DE BARROS MARINS (OAB 157130/RJ), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (OAB 121357/RJ), JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (OAB 121357/RJ), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR (OAB 152618/RJ), FILIPE ALVES DA MOTA (OAB 22945/PR), MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB 196642/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THASMY RITA CAMPOS (OAB 389377/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (OAB 97689/RJ), GUSTAVO SOUZA E SILVA (OAB 42077/GO), PEDRO DE ALENCAR MACHADO (OAB 124042/RJ), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO (OAB 333819/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA PENTEADO CAVALHEIRO (OAB 333819/SP), CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), IDELAINE CASTILHO DE CAMPOS SILVA (OAB 333033/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), DANIELA MARIA SILVA VITALE HERNANDES (OAB 327662/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP), THIAGO PEREZ MOREIRA (OAB 14782/ES), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), WALTER BARCELLOS DUQUE (OAB 127679/RJ), VINÍCIUS DUARTE MARTINS (OAB 352508/SP), DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM (OAB 14527/PA), DOMINGOS SAVIO CAVALCANTE GODIM (OAB 14527/PA), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 532727/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB 145304/RJ), JANES KELLY PALMEIRA RODRIGUES (OAB 345014/SP), ALESSANDRA ALVES BARBOSA (OAB 344380/SP), ALESSANDRA ALVES BARBOSA (OAB 344380/SP), LEONARDO LINDROTH DE PAIVA (OAB 66073/PR), BRUNO AFONSO CRUZ (OAB 96480/MG), DÉBORA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB 31176/BA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), GLAUCIA SOUZA BRANDÃO (OAB 204298/SP), FABRIZIO FREITAS CALIXTO (OAB 203784/SP), LETICIA PAES SEGATO (OAB 201425/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), ERIC CORONADO RAMOS (OAB 204425/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), NELTON TORCANI PELLIZZONI (OAB 183923/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CURSINO DOS SANTOS (OAB 224027/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), IVAN FERNANDES NERIS (OAB 222754/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), RAYANE JAMACARÚ CARRIÃO ZORZETE (OAB 212326/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), FABRICIO DE CARVALHO CLETO (OAB 205875/SP), CARLOS HENRIQUE CHAVES BRUNO (OAB 228323/SP), YEDA PONCE FREIRE MAIA (OAB 130033/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), LUCIENE GONCALVES (OAB 133649/SP), APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING (OAB 133626/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), PAULO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 164256/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), DUILIO DAS NEVES JUNIOR (OAB 145687/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB 300043/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES (OAB 288674/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 251382/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP), IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP), HENRIQUE PEREZ ESTEVES (OAB 235827/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 284040/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR (OAB 281863/SP), YEDA FELIX AIRES (OAB 281968/SP), DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 253244/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI (OAB 257584/SP), VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA (OAB 258874/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), TEREZINHA NAZELY DE LIMA SILVA (OAB 50136/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), GEORGIA DE OLIVEIRA ALBERNAZ DIAS (OAB 221071/RJ), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA (OAB 27049/PA), CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA (OAB 10239/PA), IDIALIA LUNIA BARBOSA (OAB 157918/MG), ERNESTO BACCHERINI JÚNIOR (OAB 121866/RJ), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), HAILTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 20538/PA), SARA DENISE SOARES DA CRUZ (OAB 186481/MG), THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO (OAB 43507/GO), NEUSA MARIA BRITO JESUS (OAB 73171/BA), RODRIGO MACHADO LAMAS DE OLIVEIRA (OAB 177074/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), FERNANDA DE CARVALHO SERRA (OAB 135757/RJ), FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 169363/MG), VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA (OAB 8865/O/MT), BRUNA DAYANNE DA SILVA TAVARES DIAS (OAB 34783/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), JACKSON ALDIR OLIVEIRA (OAB 41176/BA), FILIPE SOARES ROCHA (OAB 17599/ES), JULIANA BATISTA DA SILVA (OAB 132137/RJ), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), KAYO FERNANDO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 30187/PA), NELSON A´DSON ALMEIDA DO AMARAL (OAB 752A/AP), MARCIO NERY PINTO DOS SANTOS (OAB 226894/RJ), CARLOS LUIZ PERSUHN (OAB 23748/SC), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), FRANCISCO ANTONIO VARGAS GARCIA (OAB 31630/RS), CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (OAB 89836/RJ), VANIA MARQUES DA COSTA RODRIGUES DINIZ (OAB 9518/GO), ANDERSON LUIS FERNANDES (OAB 108906/PR), ELVIS ANTONIO COSTA (OAB 97552/MG), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), THIAGO AURELIO LOMAS VERDIN (OAB 113325/MG), ELISSANDRA LIMA SILVA (OAB 33059/PA), ALEXANDRE LUIZ CORDEIRO (OAB 224496/RJ), LILIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 34114/PA), JACIARA PEREIRA BARRETO (OAB 221035/MG), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4448/AP), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), MARIA JÚLIA GOBO JORGE (OAB 51624/SC), ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (OAB 132741/RJ), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI (OAB 16013O/MT), ANTONIO JOSÉ DARWICH DA ROCHA (OAB 9013/PA), ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB 162767/RJ), ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB 162767/RJ), GUSTAVO BATISTA PINTO (OAB 32988/PA), RODRIGO RIZZI (OAB 11811/PA), RODRIGO RIZZI (OAB 11811/PA), ROBSON DAMASCENO DA ROCHA (OAB 130138/MG), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB 26556/PA), SINECLAUDIA PEREIRA CUTRIM DE JESUS (OAB 207802/RJ), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), GISLENE SOUSA GOBBO (OAB 232664/MG), JANSEN DE PINHO E SILVA (OAB 29867/O/MT), JACQUELINE DA SILVA AVELINO SUHETT (OAB 216492/RJ), LEONARDO LUÍS SANTOS DA SILVA (OAB 58308/SC), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB 26556/PA), JÚLIO CESAR FERNANDES LOURINHO (OAB 29321/PA), RENATA MILENE SILVA PANTOJA (OAB 7330/PA), FRANCESCO ALOISE (OAB 65768/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), LEIDIANE SILVA MARTINS (OAB 170186/RJ), ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (OAB 37862/PA), CRISLENE FERREIRA FARIAS (OAB 206863/RJ), ANDRE MOREIRA CANTO (OAB 19610/PA), EBENEZAIDE MONTEIRO FARIAS (OAB 35949/PA), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB 98741/MG), DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS (OAB 142151/RJ), GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (OAB 31000/PA), GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (OAB 31000/PA), ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR (OAB 45014/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO MACHADO CHEBLE (OAB 119971/RJ), LEANDRO MACHADO CHEBLE (OAB 119971/RJ), POLYANA ALVES MEDEIROS (OAB 34336/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), EVANDRO NUNES ARAUJO (OAB 18233-B/PA), JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB 29363/ES), DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 19883/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (OAB 13956/BA), JOANA ANGÉLICA TRINDADE SOARES (OAB 60752/BA), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB 87868/PR), NATALIA RIBEIRO GOMES (OAB 31034/PA), FERNANDA FERREIRA DE ABREU (OAB 137636/MG), ÉRICA MARIA DO MAR PIMENTEL (OAB 21530/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ILDETE RAIMUNDA DA SILVA (OAB 28216/PA), GILDERSON BARROS VIEIRA (OAB 59876/BA), MIRNA MARIA RODRIGUES CORREA (OAB 21953/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), ALEXANDRE PACHECO QUIDA (OAB 15376/MT), EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI (OAB 14340/PA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), HAROLDO WILSON GAIA PARÁ (OAB 8971/PA), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), BIANCA CASTELLO NOVAES (OAB 428560/SP), CHARLES DE MIRANDA (OAB 172331/RJ), THIAGO SALVADOR DA SILVA (OAB 182675/RJ), CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA (OAB 158713/RJ), DAVID DRUMOND (OAB 39748/GO), MARCELO MARCHON LEAO (OAB 174134/RJ), DANIELLE DE MELLO SILVA MAIA (OAB 177205/RJ), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (OAB 206775/RJ), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP), MONIQUE SIVALLI MELLO (OAB 417821/SP), ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (OAB 118908/RJ), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), VANESSA FIAUX DA SILVA (OAB 124869/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB 227427/RJ), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES (OAB 151729/MG), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAISSARA SUZANA DAWICH DA ROCHA (OAB 447633/SP), MAURI CÉSAR MACHADO (OAB 174818/SP), LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB 224256/RJ), GABRIELLA MAIA MORAES SALES (OAB 47066/BA), VANESSA FIAUX DA SILVA (OAB 124869/RJ), TÂNIA ARAÚJO (OAB 67041/MG), AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS (OAB 148874/MG), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), ROSEMÉRI SIMON BERNARDI (OAB 36655/PR), ISABELA CARDOSO (OAB 409127/SP), ANDRE KASHIWAKURA (OAB 407704/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), NATÁLIA LUANE CUNHA LEITE (OAB 406954/SP), LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA (OAB 120270/MG), MIRELLY CERQUEIRA S. SANTOS (OAB 51605/BA), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), JOÃO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB 44845/BA), ARIANY SORAYA DE JESUS ALVES (OAB 415559/SP), VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO (OAB 20823/PA), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), HUMBERTO CAETANO (OAB 498048/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642PR/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), EVANDO DO MAR COSTA (OAB 22848/PA), MARIA TERESA VALIM COELHO (OAB 81543/PR), SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA (OAB 204786/RJ), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM (OAB 21161B/MS), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), GERSON DOS SANTOS (OAB 164311/RJ), PATRICIA PEREIRA MOREIRA (OAB 43336/DF), CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO (OAB 57955/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CAROLINA COUTO KAMACHE (OAB 174754/RJ), LARISSA DA SILVA PEREIRA (OAB 225098/RJ), MARCELO MEDEIROS (OAB 449521/SP), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP), CAYQUE DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 479598/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), CINTHIA DA SILVA PEREIRA (OAB 166950/MG), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), IGOR ANCORA DA LUZ COELHO (OAB 142575/RJ), JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA (OAB 37041/GO), THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS (OAB 24895/PA), JEFFERSON SILVA GUIMARAES (OAB 107149/MG), LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA (OAB 41665/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), MARIENE QUEIROZ PEREIRA (OAB 41887/GO), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)
5. Processo 00340078320198080024
   Tribunal: TJES | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0034007-83.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAVOPEL VITORIA INFORMATICA E PAPEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSEMARA PEREZ - ES16783, THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 EXECUTADO: INDUSTRIA GRAFICA PLANETA LTDA Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação à parte requerente , para ciência da petição juntada id 54840177 e manifestação no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário
6. Processo 00003916520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000391-65.2025.8.26.0361 (processo principal 0008347-06.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Kummel & Kummel Advogados Associados S/c - Saúde e Bem Estar Remoções Médicas Ltda Me - Fls. 58/67: para a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SerasaJud e SCPCJud, recolha a exequente, no prazo de cinco dias, as respectivas taxas devidas. Após, providencie a serventia o quanto necessário. No mesmo prazo, esclareça a exequente se o seu pedido implica penhora de faturamento ou tentativa de bloqueio de eventuais valores disponíveis à executada. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), GEÓRGIA FRANCO SANTOS MOREIRA (OAB 19984/ES), THIAGO PEREZ MOREIRA (OAB 14782/ES)
7. Processo 00101610420198080035
   Tribunal: TJES | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0010161-04.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA BORGES RUFINO DE SOUZA - ES37391, FELIPE SOUZA ANDRADE - ES21230, GEORGIA FRANCO SANTOS MOREIRA - ES19984, JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA - ES14996, LUCAS POLTRONIERI BATISTA - ES33964, ROSEMARA PEREZ - ES16783, THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Trata-se Ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributaria c/c repetição de indébito, ajuizada por FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Cuida-se de Ação, onde se pretende, em síntese, a inexistência de relação jurídica tributaria, excluindo da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), com os consectários daí decorrentes na restituição de valores adimplidos sob tais rubricas indenizações. O determinado tema foi causa do IRDR nº 0013719-60.2017.8.08.0000, a qual foi suspenso o julgamento da determinada matéria, em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ocorre que, o STJ ao julgar o determinado tema, através do rito dos recursos especiais repetitivos, criou a seguinte tese jurídica, no tema 986 prevendo o seguinte: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Destarte, restou reconhecida a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do aludido precedente qualificado (CPC, art. 927, III). O código de processo civil prevê que; 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Com efeito, concluo pela improcedência da ação, consoante a fundamentação acima, do entendimento do STJ. Por todo o exposto, não merece prosperar a alegação autoral. 3 – Dispositivo. Ante todo o exposto e pelo que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, em razão do decidido no Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] OCLECIO ZUMACK Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofícios DM ns 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido
8. Processo 50048108120238080048
   Tribunal: TJES | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574838 PROCESSO Nº 5004810-81.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G. L. C., LARISSA SOUZA LOPES REQUERIDO: POEBER BRIEL COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Advogado do(a) REQUERIDO: DAVID BATISTA CANDIDO - ES27218 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 71351230. SERRA-ES, 25 de junho de 2025. RENATA ADAME RUIZ MARQUES Diretor de Secretaria