Enivaldo Rodrigues Da Silva Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 52466339120198090168
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5498316-18.2021.8.09.0168 Parte requerente: Alexandre Martins Da Silva Parte requerida: Adelmo Siqueira De Lima DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizados por Alexandre Martins da Silva em face de Adelmo Siqueira de Lima. Partes devidamente qualificadas. Laudo pericial acostado na mov. 106. Intimados, somente a parte requerida se manifestou, ocasião em que requereu o julgamento da lide (mov. 106). Na mov. 109, o advogado que representa o requerido informou a renúncia do mandato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA PROVA PERICIAL. De início, tendo em vista o reconhecimento da conexão entre os presentes autos e os processos de nº 5246633-91.2019.8.09.0168 e nº 5118495-09.2019.8.09.0168, impõe-se, como medida de economia e cooperação processual, o translado integral do laudo pericial aos referidos feitos. Diante disso, translade-se cópia integral da prova pericial constante Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:47 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/06/2025 10:53:44 Assinado por LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO Localizar pelo código: 109987665432563873740001566, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnos autos para os processos conexos. Em decorrência da conclusão da perícia, expeça-se alvará híbrido em favor do perito nomeado, Sr. William Marçal Gonçalves, para levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para conta bancária de sua titularidade (Banco: Banco do Brasil; Agência: 1507-5; Conta Corrente: 32481-7; Titularidade: William Marçal Gonçalves – CPF: 373.642.511-20). 2. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Cediço que uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte é dever do Juiz suspender o processo, designando prazo razoável para a respectiva parte sanar o vício, como previsto no artigo 76, caput do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No caso dos autos, verifica-se que, em que pese os documentos juntados, não se pode considerar válida a comunicação de renúncia do mandato por parte do patrono do requerido feita por whatsapp, sem qualquer elemento de identificação seguro quanto ao destinatário (mov. 109), em inobservância ao art. 112 do CPC.  Por consequência, tendo em vista que a correspondência de intimação retornou assinada por terceiro estranho à relação processual, e à luz do princípio da cooperação, determino a intimação pessoal do requerido, a ser realizada por meio de Oficial de Justiça, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário para o cumprimento da diligência. Ao final, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.   Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:47 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/06/2025 10:53:44 Assinado por LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO Localizar pelo código: 109987665432563873740001566, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 1 AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO Processo nº: 5498316-18.2021.8.09.0168 William Marçal Gonçalves, devidamente habilitado nos autos como Perito do Juízo, vem, respeitosamente, apresentar laudo pericial de engenharia. Ademais, REQUER a liberação de 100% do valor ainda em conta com os devidos rendimentos, visto que o laudo foi entregue, corrigido após elaboração do levantamento topográfico. os mesmos poderão ser depositados em: ✓ Conta corrente nº 00022768-6; ✓ Agência nº 4613; ✓ Caixa Econômica Federal; ✓ William Marçal Gonçalves; ✓ CPF-373.642.511-20. “Vindo o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.” Termos em que pede deferimento. Alvorada do Norte/GO, 08 de janeiro de 2025. WILLIAM MARÇAL GONÇALVES Engenheiro Civil – Perito CREA 20.294/D-DF Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 2 LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA 1. DA COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL William Marçal Gonçalves é Engenheiro Civil, devidamente registrado no CREA/DF, sob a inscrição nº 20.294/D DF, e pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Cadastrado como perito, realiza avaliação de imóveis, desmembramento de terrenos e avaliação de estruturas e obras civis junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desde 2017. Em 2013, foi responsável pela emissão de Pareceres Técnicos para avaliação/aprovação de projetos junto à Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste–SUDECO. Durante os anos de 2013 a 2018, atuou como parecerista técnico no Ministério do Esporte, corroborando para avaliação e aprovação de projetos de engenharia, em paralelo sempre atuou paralelamente como empresário em sua empresa de engenharia. Atualmente, presta serviços à Agência Goiana de Infraestruturas - na GOINFRA como Engenheiro Rodoviário atuando como Gestor e Fiscal de Contrato, no ramo de infraestrutura de rodovias. 2. DO OBJETO A perícia técnica tem por objeto a avaliação do imóvel localizado na gleba de terras – Fazenda Váu - Quinhão 5, Águas Lindas de Goiás-GO. 3. DAS NORMAS BALIZADORAS Para a elaboração do laudo pericial foi observado o que dispõe o Código de Processo Civil (2015), bem como a NBR 13752 de dezembro1996 – Perícias de Engenharia, NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, NBR 14.653-1 – Avaliações de Bens: Procedimentos Gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 14.653-2 – Avaliações de Bens: Procedimentos Gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Tabela SINAPI da Caixa Econômica Federal. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 3 4. DO MATERIAL UTILIZADO Para realização do laudo pericial foram utilizados como instrumentos: câmera de celular e trena. 5. DO MÉTODO UTILIZADO Foram utilizados os métodos de constatação visual nível I (um), medição com trena, registro fotográfico durante a visita técnica e entrevista com as partes do processo bem como colheita de materiais. A visita técnica foi devidamente agendada perante o Juízo para coleta de dados. 6. DA SÍNTESE DOS FATOS Cuidam-se de embargos de terceiros opostos por Alexandre Martins da Silva em face de Adelmo Siqueira de Lima. Alega o Embargante que tramita ação de Reintegração/Manutenção de Posse - processo nº 5118495-09.2019.8.09.0168 - proposta por Adelmo Siqueira De Lima. A referida ação tem como objeto uma gleba de terras – Fazenda Váu - Quinhão 5, localizada em Águas Lindas de Goiás/GO, cuja propriedade o Embargante alega que é sua. Foi identificada a necessidade de prova pericial para conferência de perímetro e titularidade do imóvel em debate. Assim, o engenheiro William Marçal foi nomeado perito por este Juízo. Eis a síntese do necessário. 7. DA INSPEÇÃO PERICIAL A inspeção pericial foi realizada conforme dia e hora agendados por este Juízo, ou seja, às 10:00 horas do dia 7 de outubro de 2022, na qual estiveram presentes e posteriormente a topografia foi realizada em 21 de dezembro das 2023 às 10:00 horas da manhã: • William Marçal Gonçalves – Perito nomeado - CREA-20.294/D-DF; • Alexandre Martins da Silva – requerente; • O requerido não compareceu em nenhuma visita técnica. Foi realizada visita aos imóveis para coleta de dados, inspeção das edificações e registro fotográfico, que foi devidamente acompanhada por todas as pessoas supracitadas. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 4 8. DAS CARACTERIZAÇÕES DO IMÓVEL E SEUS ELEMENTOS 8.1. DO CONTEXTO DA ÁREA Trata-se de uma área rural/urbana com acesso público, com asfalto até a sua entrada, servidos por melhoramentos como: água e fossas sépticas, eletricidade, rede celular de telefone, bem como iluminação. As edificações existentes no perímetro possuem características rural/residenciais com casas dos mais variados níveis. 8.2. DA LOCALIZAÇÃO Para melhor compreensão da dinâmica da localização do referido imóvel, apresenta-se imagem retirada do Google Earth, em 30 de março de 2023. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 5 8.3. DO LOCAL Figura 1- foto do terreno Figura 2- foto do terreno. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 6 9. DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO “1. Qual a área que o embargado alega possuir nos autos da reintegração de posse sob nº 5118495-09? Delimite.” MAPA -1 Figura 3 - croqui da área apresentado pelo requerido Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 7 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 8 Resposta: Existem no processo nº5118495-09 pelo menos uns três valores de área para o terreno pleiteado, o memorial descritivo feito pelo requerido aponta o terreno como sendo de 100.877,00m², no entanto, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 76.455m². Ressalto que o requerido não apresentou em nenhum momento um mapa georreferenciado das terras em litígio, apenas um memorial descritivo sem os devidos registros nos órgãos competentes (CREA/GO). Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 9 1.1 – Considerações do perito após a conclusão da topografia realizada. MAPA – 2 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 10 O mapa – 1, bem como o detalhe – 1, trata-se de um croqui apresentado pelo requerido na primeira reunião/entrevista de apresentação dos documentos para realização do laudo técnico. Ressalto que após investigação principalmente no processo nº 5118495-09, foi encontrado, cessões de direito e um memorial descritivo elaborado pelo Sr. Paulo Sérgio Rodrigues de Souza, CREA Nº 4830/TD-GO, no entanto, não foi apresentado a ART de registro na Instituição responsável (CREA-GO), tão pouco documentos cartoriais (certidão de matrícula e certidão de Ônus) onde indicasse a verdadeira titularidade do imóvel ou cadeia dominial. Ressaltando que foram apresentadas apenas Cessões de Direito de transmitindo para vários proprietários até chegar em poder do requerido e um croqui aqui denominado mapa -1 e detalhe -1, onde o próprio advogado do requerido traçou as delimitações no Google Earth na hora da entrevista. Ressalto ainda que o mapa-1 apresentado pelo requerido e seu advogado não está condizente com o memorial descritivo acostado aos autos, ou seja, as informações do memorial descritivo e o mapa-1 estão se divergindo dos documentos apresentados. Informo que de acordo com o memorial descritivo apresentado acima, a metragem do imóvel é de 100.877,00m², na cessão de direito a metragem é de 76.455m², no entanto, depois que a topografia foi realizada foi verificado que a área solicitada pelo requerido é apenas 80.375m². Está sendo apresentado no mapa-2 em tela e detalhe-2 abaixo, serviço elaborado após o levantamento topográfico a verdadeira realidade do imóvel reclamado pelo requerente, onde fica demonstrado claramente que os documentos apresentados pelo requerido estão se divergindo do que está sendo solicitado. Será apresentado ainda abaixo um memorial descritivo elaborado após a realização da topografia sugerida pelo perito. Ressalto que as metragens e documentos de forma individual são apenas para visualização e auxiliar na tomada de decisão do Magistrado, ou seja, dependendo da decisão os documentos já estarão disponíveis/prontos para encaminhamento ou andamento do processo e registro no Cartório de Imóveis. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 11 O detalhe-2 demonstra claramente o perímetro que foi traçado de acordo com as coordenadas geográficas retiradas do memorial descritivo apresentado pelo requerido, ou seja, podemos verificar que existe aproximadamente 20.740m² fora do pleito feito pelo requerido. Ressaltando que esses 20.740m² estão dentro de outras terras, ou terras de outro proprietário que não está constando no processo em questão, ou seja, essa ponta não deverá ser considerada para efeito de registro cartorial. Essa ponta do terreno está fora do perímetro do litígio, portanto não deve ser considerada. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 12 Solicitante Solicitante Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 13 MAPA – 3 Resposta do quesito – 1 De acordo com levantamentos realizados documentalmente, observou-se que foi solicitado pelo requerido uma área de 76.455m² através da Instrumento Particular de Transferência e Cessão de direito, pelo Memorial descritivo apresentado foi solicitado uma área de 100.877,00m², no entanto, depois da realização dos serviços topográficos foi concluído que a área em questão se trata de uma área de 80.375m². s o l i c i t a n t e Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 14 “2. Qual a área que o embargante alega ser proprietário nos presentes autos? Delimite.” Levantamento de área realizado pela Prefeitura Municipal de Águas Lindas do Goiás Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 15 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 16 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 17 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 18 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 19 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 20 Levantamento de área realizado pela Sra. Eliene Pereira Alves - Proprietária Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 21 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 22 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 23 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 24 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 25 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 26 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 27 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 28 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 29 Resposta: Existem no processo nº5118495-09 pelo menos dois valores de área para o terreno pleiteado, o memorial descritivo feito pela Prefeitura Municipal de águas Lindas do Goiás aponta o terreno como sendo de 326.702,95m² ou 6,75 alqueires, já outro memorial apresentado pela construtora UTC (INCRA) apresenta o terreno com 299.377,00m² ou 6,19 alqueires, no entanto, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 290.980,80m² ou 6,012alqueires. Ressalto que o requerente apresentou um mapa georreferenciado das terras em litígio bem como um memorial descritivo dos dois primeiros valores. Houve divergência nos valores das metragens e a Prefeitura apresentou a seguinte informação: Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 30 MAPA ELABORADO PELO DOCUMENTO DE TRANSCRIÇÃO/PROCURAÇÃO Após lançamento das coordenadas constantes no documento de transcrição, observou-se que a metragem da área do terreno é de 6,012 Alq. ou 290.980,80m2, conforme descrito no mesmo. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 31 MAPA ELABORADO APÓS LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO s o l i c i t a n t e Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 32 MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO APÓS TOPOGRAFIA Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 33 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 34 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 35 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 36 QUADRO RESUMO DA ÁREA DO REQUERENTE Área -1 16,3534ha ou 163.534,00m² Área- 2 8,2831ha ou 82.831,00m² Gleba – B (área solicitada pelo requerido) 8,0375ha ou 80.375,00m² Área Total 32,674ha ou 326.740,00m² Resposta do quesito – 2 A área foi dividida em fatias para ilustrar que a Gleba B solicitada pelo requerido, juntamente com as outras duas partes completam a medida total do terreno do requerido conforme os documentos apresentados e registrados em Cartório de Imóvel. Ressalto que antes dos serviços topográficos, foram apresentadas três medidas do referido terreno, sendo de 326.702,95m², 32,670 ha ou 6,75 alqueires, já outro memorial apresentado pela construtora UTC (INCRA) apresenta o terreno com 299.377,00m², 29,937 ha ou 6,19 alqueires, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 290.980,80m², 29,098 ha ou 6,012 alqueires. Informo a esse Juízo que após a realização da topografia a área encontrada de acordo com informações e levantamento em campo é de 326.740 m², 32,674ha ou 6,75 alqueires Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 37 “3. As áreas trata-se do mesmo imóvel? Em caso positivo, encontram-se ocupados? Há construções nelas?” Resposta: Segundo os croquis acostado no processo nº5118495-09, segundo informações prestadas pelo memorial descritivo apresentado pelo requerido, segundo croqui feito pelo advogado do requerido e segundo informações obtidas após levantamento topográfico podemos afirmar que a área solicitada pelo requerido está sobreposta a área do requerente. Foram demonstradas através dos quesitos anteriores a área total do requerente, bem como a parcela reclamada pelo requerido em seus detalhes, inclusive com as metragens das respectivas parcelas. Durante a visita técnica observou-se a presença de uma edificação, no entanto, pelo motivo do portão estar fechado não houve a possibilidade de fotografar e verificar a situação estrutural e de conservação dele. Ressalto que o imóvel/edificação se encontra vazio e não tem ninguém residindo no local. Existe uma casa na área solicitada pelo requerido e um curral na parte do requerente. Existe um cuidador na parte do requerente. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 38 “4. Junte-se o histórico de propriedade das referidas áreas aos autos.” Documentos apresentados pelo requerente Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 39 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 40 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 41 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 42 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 43 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 44 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 45 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 46 Resposta: O requerente acostou aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, onde certifica que a presente é reprodução autêntica da MATRÍCULA Nº: 3.915 LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: IMÓVEL: FAZENDA VAU, neste município; Quinhão de nº 5 (cinco), no valor de sessenta e dois cruzeiros e noventa centavos, numa só gleba, com a área de 6,012 alqueires, sendo 5,873 alqueires de campo de 39 classe. PROPRIETÁRIO: LIMIRIO DA SILVA MOREIRA. N° DO REGISTRO ANTERIOR: R-1=3.911 e R-1=3.913 L° 2N deste Cartório. R-1=3.915 - LIMIRIO DA SILVA MOREIRA. Em 27/06/94. 1ª Transmissão R-2=3.915 - aos compradores MANUEL ROBERTO RISPOLI ALVES e NUPORÊ SALLES. 2ª Transmissão R-1=7067-VENDA - ELIENE PEREIRA ALVES 3ª Transmissão Av-02=7.067 - W. ROCHA ENGENHARIA LTDA 4ª Transmissão para Alexandre em 19 de novembro de 2018. 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO BRASILIA - DISTRITO FEDERAL TABELIONATO BORGES TEIXEIRA Prot:116673, Livro:3348 e Folha: 035 1)-MAURACILENE SERAFIM MOREIRA; 2)- JASSON PEREIRA DA SILVA; 3)- UTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 47 Documento de Escritura Pública Declaratória de Distrato Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 48 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 49 Procuração para Alexandre Martins da Silva ser representante de Eliene Pereira Alves Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 50 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 51 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 52 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 53 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 54 DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 55 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 56 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 57 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 58 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 59 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 60 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 61 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 62 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 63 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 64 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 65 O primeiro documento é uma Escritura Particular de Compra e Venda emitida em 21 de fevereiro de 1991, onde o Sr. Albertino Francisco de Moura transmite poderes ao Sr. Lauro Moreira da Silva de uma área de 63.000m². O segundo documento emitido em 02 de fevereiro de 1995 é um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse, onde o Sr. Lauro Moreira da Silva devolve os poderes sobre o imóvel para o Sr. Albertino Francisco de Moura, lembrando que a metragem passou de 63.000m² para 76.455m² na devolução da posse. O terceiro documento acostado no laudo é um Instrumento Particular de Transferência e Cessão de Direito, onde o Sr. Albertino Francisco de Moura passa os poderes do imóvel com área de 76.455m² para o Sr. Adelmo Siqueira de Lima em 02 de dezembro de 2002. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 66 10. CONCLUSÃO Em termos gerais, foi verificado que o autor do processo Alexandre Martins da Silva apresentou um histórico de documentos do terreno onde ficou comprovado que recebeu os poderes sobre o imóvel em 19 de novembro de 2018, no entanto, o requerido questiona a autenticidade do documento registrado no 2º Tabelião de Notas e Protesto em Brasília e apresenta as razões. Ressalto que o perito confia na veracidade dos documentos apresentados e não tem nenhum poder para questionar, lembrando que toda responsabilidade Civil e Criminal pertence as partes que apresentaram as documentações. Do outro lado o requerido Sr. Adelmo Siqueira de Lima apresentou três documentos que são eles um Instrumento Particular de Compra e Venda datado em 21 de fevereiro de 1991, o segundo é um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse com data de 02 de fevereiro de 1995 e o terceiro é um Instrumento Particular de Transferência e Cessão de Direito com data de 02 de dezembro de 2002. Ressaltando que os documentos apresentados pelo requerido são cessões de direito sobre o imóvel e não documentos cartoriais com as devidas procedências de titularidade ou matrículas do imóvel, demonstrando a cadeia dominial do imóvel. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais, em observância ao princípio da legalidade, ou, ainda, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando sempre o interesse público, conforme o princípio da autotutela. Súmulas 473 e 376 do STF. Diante do parágrafo acima, informo que houve uma falha material ao afirmar o parágrafo em destaque abaixo: “Conclui-se então que apesar do autor ter uma linha de documentos o requerido está em posse legal e pacífica desde 2002 sem que houvesse nenhum questionamento, ou seja, está no local a aproximadamente 21 anos.” Ressalto que essa afirmação foi feita em cima de documentos acostado aos autos e o perito não acompanhou a trajetória da posse para proceder tal afirmação, ou seja, foi afirmado com base nos talões e documentos apresentados, no entanto, não foi verificado “in loco” a presença do requerido no local solicitado por ele. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 67 11. ENCERRAMENTO O presente laudo de avaliação consta de 81 (oitenta e uma) folhas digitadas e numeradas, constando também anexos (Anexo I – Documentos importantes do Processo nº 5118495-09). Alvorada do Norte, 08 de janeiro de 2025. William Marçal Gonçalves Engenheiro Civil - Perito CREA- 20.294/D-DF Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 68 ANEXO- I Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 69 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 70 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 71 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 72 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 73 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 74 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 75 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 76 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 77 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 78 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 79 OUTROS Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 80 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 81 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p
3. Processo 52466339120198090168
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5498316-18.2021.8.09.0168 Parte requerente: Alexandre Martins Da Silva Parte requerida: Adelmo Siqueira De Lima DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizados por Alexandre Martins da Silva em face de Adelmo Siqueira de Lima. Partes devidamente qualificadas. Laudo pericial acostado na mov. 106. Intimados, somente a parte requerida se manifestou, ocasião em que requereu o julgamento da lide (mov. 106). Na mov. 109, o advogado que representa o requerido informou a renúncia do mandato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA PROVA PERICIAL. De início, tendo em vista o reconhecimento da conexão entre os presentes autos e os processos de nº 5246633-91.2019.8.09.0168 e nº 5118495-09.2019.8.09.0168, impõe-se, como medida de economia e cooperação processual, o translado integral do laudo pericial aos referidos feitos. Diante disso, translade-se cópia integral da prova pericial constante Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:47 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/06/2025 10:53:44 Assinado por LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO Localizar pelo código: 109987665432563873740001566, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnos autos para os processos conexos. Em decorrência da conclusão da perícia, expeça-se alvará híbrido em favor do perito nomeado, Sr. William Marçal Gonçalves, para levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para conta bancária de sua titularidade (Banco: Banco do Brasil; Agência: 1507-5; Conta Corrente: 32481-7; Titularidade: William Marçal Gonçalves – CPF: 373.642.511-20). 2. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Cediço que uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte é dever do Juiz suspender o processo, designando prazo razoável para a respectiva parte sanar o vício, como previsto no artigo 76, caput do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No caso dos autos, verifica-se que, em que pese os documentos juntados, não se pode considerar válida a comunicação de renúncia do mandato por parte do patrono do requerido feita por whatsapp, sem qualquer elemento de identificação seguro quanto ao destinatário (mov. 109), em inobservância ao art. 112 do CPC.  Por consequência, tendo em vista que a correspondência de intimação retornou assinada por terceiro estranho à relação processual, e à luz do princípio da cooperação, determino a intimação pessoal do requerido, a ser realizada por meio de Oficial de Justiça, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário para o cumprimento da diligência. Ao final, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.   Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:47 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/06/2025 10:53:44 Assinado por LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO Localizar pelo código: 109987665432563873740001566, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 1 AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO Processo nº: 5498316-18.2021.8.09.0168 William Marçal Gonçalves, devidamente habilitado nos autos como Perito do Juízo, vem, respeitosamente, apresentar laudo pericial de engenharia. Ademais, REQUER a liberação de 100% do valor ainda em conta com os devidos rendimentos, visto que o laudo foi entregue, corrigido após elaboração do levantamento topográfico. os mesmos poderão ser depositados em: ✓ Conta corrente nº 00022768-6; ✓ Agência nº 4613; ✓ Caixa Econômica Federal; ✓ William Marçal Gonçalves; ✓ CPF-373.642.511-20. “Vindo o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.” Termos em que pede deferimento. Alvorada do Norte/GO, 08 de janeiro de 2025. WILLIAM MARÇAL GONÇALVES Engenheiro Civil – Perito CREA 20.294/D-DF Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 2 LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA 1. DA COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL William Marçal Gonçalves é Engenheiro Civil, devidamente registrado no CREA/DF, sob a inscrição nº 20.294/D DF, e pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Cadastrado como perito, realiza avaliação de imóveis, desmembramento de terrenos e avaliação de estruturas e obras civis junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desde 2017. Em 2013, foi responsável pela emissão de Pareceres Técnicos para avaliação/aprovação de projetos junto à Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste–SUDECO. Durante os anos de 2013 a 2018, atuou como parecerista técnico no Ministério do Esporte, corroborando para avaliação e aprovação de projetos de engenharia, em paralelo sempre atuou paralelamente como empresário em sua empresa de engenharia. Atualmente, presta serviços à Agência Goiana de Infraestruturas - na GOINFRA como Engenheiro Rodoviário atuando como Gestor e Fiscal de Contrato, no ramo de infraestrutura de rodovias. 2. DO OBJETO A perícia técnica tem por objeto a avaliação do imóvel localizado na gleba de terras – Fazenda Váu - Quinhão 5, Águas Lindas de Goiás-GO. 3. DAS NORMAS BALIZADORAS Para a elaboração do laudo pericial foi observado o que dispõe o Código de Processo Civil (2015), bem como a NBR 13752 de dezembro1996 – Perícias de Engenharia, NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, NBR 14.653-1 – Avaliações de Bens: Procedimentos Gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 14.653-2 – Avaliações de Bens: Procedimentos Gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Tabela SINAPI da Caixa Econômica Federal. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 3 4. DO MATERIAL UTILIZADO Para realização do laudo pericial foram utilizados como instrumentos: câmera de celular e trena. 5. DO MÉTODO UTILIZADO Foram utilizados os métodos de constatação visual nível I (um), medição com trena, registro fotográfico durante a visita técnica e entrevista com as partes do processo bem como colheita de materiais. A visita técnica foi devidamente agendada perante o Juízo para coleta de dados. 6. DA SÍNTESE DOS FATOS Cuidam-se de embargos de terceiros opostos por Alexandre Martins da Silva em face de Adelmo Siqueira de Lima. Alega o Embargante que tramita ação de Reintegração/Manutenção de Posse - processo nº 5118495-09.2019.8.09.0168 - proposta por Adelmo Siqueira De Lima. A referida ação tem como objeto uma gleba de terras – Fazenda Váu - Quinhão 5, localizada em Águas Lindas de Goiás/GO, cuja propriedade o Embargante alega que é sua. Foi identificada a necessidade de prova pericial para conferência de perímetro e titularidade do imóvel em debate. Assim, o engenheiro William Marçal foi nomeado perito por este Juízo. Eis a síntese do necessário. 7. DA INSPEÇÃO PERICIAL A inspeção pericial foi realizada conforme dia e hora agendados por este Juízo, ou seja, às 10:00 horas do dia 7 de outubro de 2022, na qual estiveram presentes e posteriormente a topografia foi realizada em 21 de dezembro das 2023 às 10:00 horas da manhã: • William Marçal Gonçalves – Perito nomeado - CREA-20.294/D-DF; • Alexandre Martins da Silva – requerente; • O requerido não compareceu em nenhuma visita técnica. Foi realizada visita aos imóveis para coleta de dados, inspeção das edificações e registro fotográfico, que foi devidamente acompanhada por todas as pessoas supracitadas. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 4 8. DAS CARACTERIZAÇÕES DO IMÓVEL E SEUS ELEMENTOS 8.1. DO CONTEXTO DA ÁREA Trata-se de uma área rural/urbana com acesso público, com asfalto até a sua entrada, servidos por melhoramentos como: água e fossas sépticas, eletricidade, rede celular de telefone, bem como iluminação. As edificações existentes no perímetro possuem características rural/residenciais com casas dos mais variados níveis. 8.2. DA LOCALIZAÇÃO Para melhor compreensão da dinâmica da localização do referido imóvel, apresenta-se imagem retirada do Google Earth, em 30 de março de 2023. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 5 8.3. DO LOCAL Figura 1- foto do terreno Figura 2- foto do terreno. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 6 9. DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO “1. Qual a área que o embargado alega possuir nos autos da reintegração de posse sob nº 5118495-09? Delimite.” MAPA -1 Figura 3 - croqui da área apresentado pelo requerido Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 7 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 8 Resposta: Existem no processo nº5118495-09 pelo menos uns três valores de área para o terreno pleiteado, o memorial descritivo feito pelo requerido aponta o terreno como sendo de 100.877,00m², no entanto, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 76.455m². Ressalto que o requerido não apresentou em nenhum momento um mapa georreferenciado das terras em litígio, apenas um memorial descritivo sem os devidos registros nos órgãos competentes (CREA/GO). Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 9 1.1 – Considerações do perito após a conclusão da topografia realizada. MAPA – 2 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 10 O mapa – 1, bem como o detalhe – 1, trata-se de um croqui apresentado pelo requerido na primeira reunião/entrevista de apresentação dos documentos para realização do laudo técnico. Ressalto que após investigação principalmente no processo nº 5118495-09, foi encontrado, cessões de direito e um memorial descritivo elaborado pelo Sr. Paulo Sérgio Rodrigues de Souza, CREA Nº 4830/TD-GO, no entanto, não foi apresentado a ART de registro na Instituição responsável (CREA-GO), tão pouco documentos cartoriais (certidão de matrícula e certidão de Ônus) onde indicasse a verdadeira titularidade do imóvel ou cadeia dominial. Ressaltando que foram apresentadas apenas Cessões de Direito de transmitindo para vários proprietários até chegar em poder do requerido e um croqui aqui denominado mapa -1 e detalhe -1, onde o próprio advogado do requerido traçou as delimitações no Google Earth na hora da entrevista. Ressalto ainda que o mapa-1 apresentado pelo requerido e seu advogado não está condizente com o memorial descritivo acostado aos autos, ou seja, as informações do memorial descritivo e o mapa-1 estão se divergindo dos documentos apresentados. Informo que de acordo com o memorial descritivo apresentado acima, a metragem do imóvel é de 100.877,00m², na cessão de direito a metragem é de 76.455m², no entanto, depois que a topografia foi realizada foi verificado que a área solicitada pelo requerido é apenas 80.375m². Está sendo apresentado no mapa-2 em tela e detalhe-2 abaixo, serviço elaborado após o levantamento topográfico a verdadeira realidade do imóvel reclamado pelo requerente, onde fica demonstrado claramente que os documentos apresentados pelo requerido estão se divergindo do que está sendo solicitado. Será apresentado ainda abaixo um memorial descritivo elaborado após a realização da topografia sugerida pelo perito. Ressalto que as metragens e documentos de forma individual são apenas para visualização e auxiliar na tomada de decisão do Magistrado, ou seja, dependendo da decisão os documentos já estarão disponíveis/prontos para encaminhamento ou andamento do processo e registro no Cartório de Imóveis. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 11 O detalhe-2 demonstra claramente o perímetro que foi traçado de acordo com as coordenadas geográficas retiradas do memorial descritivo apresentado pelo requerido, ou seja, podemos verificar que existe aproximadamente 20.740m² fora do pleito feito pelo requerido. Ressaltando que esses 20.740m² estão dentro de outras terras, ou terras de outro proprietário que não está constando no processo em questão, ou seja, essa ponta não deverá ser considerada para efeito de registro cartorial. Essa ponta do terreno está fora do perímetro do litígio, portanto não deve ser considerada. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 12 Solicitante Solicitante Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 13 MAPA – 3 Resposta do quesito – 1 De acordo com levantamentos realizados documentalmente, observou-se que foi solicitado pelo requerido uma área de 76.455m² através da Instrumento Particular de Transferência e Cessão de direito, pelo Memorial descritivo apresentado foi solicitado uma área de 100.877,00m², no entanto, depois da realização dos serviços topográficos foi concluído que a área em questão se trata de uma área de 80.375m². s o l i c i t a n t e Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 14 “2. Qual a área que o embargante alega ser proprietário nos presentes autos? Delimite.” Levantamento de área realizado pela Prefeitura Municipal de Águas Lindas do Goiás Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 15 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 16 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 17 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 18 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 19 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 20 Levantamento de área realizado pela Sra. Eliene Pereira Alves - Proprietária Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 21 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 22 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 23 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 24 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 25 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 26 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 27 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 28 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 29 Resposta: Existem no processo nº5118495-09 pelo menos dois valores de área para o terreno pleiteado, o memorial descritivo feito pela Prefeitura Municipal de águas Lindas do Goiás aponta o terreno como sendo de 326.702,95m² ou 6,75 alqueires, já outro memorial apresentado pela construtora UTC (INCRA) apresenta o terreno com 299.377,00m² ou 6,19 alqueires, no entanto, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 290.980,80m² ou 6,012alqueires. Ressalto que o requerente apresentou um mapa georreferenciado das terras em litígio bem como um memorial descritivo dos dois primeiros valores. Houve divergência nos valores das metragens e a Prefeitura apresentou a seguinte informação: Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 30 MAPA ELABORADO PELO DOCUMENTO DE TRANSCRIÇÃO/PROCURAÇÃO Após lançamento das coordenadas constantes no documento de transcrição, observou-se que a metragem da área do terreno é de 6,012 Alq. ou 290.980,80m2, conforme descrito no mesmo. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 31 MAPA ELABORADO APÓS LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO s o l i c i t a n t e Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 32 MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO APÓS TOPOGRAFIA Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 33 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 34 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 35 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 36 QUADRO RESUMO DA ÁREA DO REQUERENTE Área -1 16,3534ha ou 163.534,00m² Área- 2 8,2831ha ou 82.831,00m² Gleba – B (área solicitada pelo requerido) 8,0375ha ou 80.375,00m² Área Total 32,674ha ou 326.740,00m² Resposta do quesito – 2 A área foi dividida em fatias para ilustrar que a Gleba B solicitada pelo requerido, juntamente com as outras duas partes completam a medida total do terreno do requerido conforme os documentos apresentados e registrados em Cartório de Imóvel. Ressalto que antes dos serviços topográficos, foram apresentadas três medidas do referido terreno, sendo de 326.702,95m², 32,670 ha ou 6,75 alqueires, já outro memorial apresentado pela construtora UTC (INCRA) apresenta o terreno com 299.377,00m², 29,937 ha ou 6,19 alqueires, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 290.980,80m², 29,098 ha ou 6,012 alqueires. Informo a esse Juízo que após a realização da topografia a área encontrada de acordo com informações e levantamento em campo é de 326.740 m², 32,674ha ou 6,75 alqueires Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 37 “3. As áreas trata-se do mesmo imóvel? Em caso positivo, encontram-se ocupados? Há construções nelas?” Resposta: Segundo os croquis acostado no processo nº5118495-09, segundo informações prestadas pelo memorial descritivo apresentado pelo requerido, segundo croqui feito pelo advogado do requerido e segundo informações obtidas após levantamento topográfico podemos afirmar que a área solicitada pelo requerido está sobreposta a área do requerente. Foram demonstradas através dos quesitos anteriores a área total do requerente, bem como a parcela reclamada pelo requerido em seus detalhes, inclusive com as metragens das respectivas parcelas. Durante a visita técnica observou-se a presença de uma edificação, no entanto, pelo motivo do portão estar fechado não houve a possibilidade de fotografar e verificar a situação estrutural e de conservação dele. Ressalto que o imóvel/edificação se encontra vazio e não tem ninguém residindo no local. Existe uma casa na área solicitada pelo requerido e um curral na parte do requerente. Existe um cuidador na parte do requerente. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 38 “4. Junte-se o histórico de propriedade das referidas áreas aos autos.” Documentos apresentados pelo requerente Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 39 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 40 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 41 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 42 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 43 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 44 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 45 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 46 Resposta: O requerente acostou aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, onde certifica que a presente é reprodução autêntica da MATRÍCULA Nº: 3.915 LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: IMÓVEL: FAZENDA VAU, neste município; Quinhão de nº 5 (cinco), no valor de sessenta e dois cruzeiros e noventa centavos, numa só gleba, com a área de 6,012 alqueires, sendo 5,873 alqueires de campo de 39 classe. PROPRIETÁRIO: LIMIRIO DA SILVA MOREIRA. N° DO REGISTRO ANTERIOR: R-1=3.911 e R-1=3.913 L° 2N deste Cartório. R-1=3.915 - LIMIRIO DA SILVA MOREIRA. Em 27/06/94. 1ª Transmissão R-2=3.915 - aos compradores MANUEL ROBERTO RISPOLI ALVES e NUPORÊ SALLES. 2ª Transmissão R-1=7067-VENDA - ELIENE PEREIRA ALVES 3ª Transmissão Av-02=7.067 - W. ROCHA ENGENHARIA LTDA 4ª Transmissão para Alexandre em 19 de novembro de 2018. 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO BRASILIA - DISTRITO FEDERAL TABELIONATO BORGES TEIXEIRA Prot:116673, Livro:3348 e Folha: 035 1)-MAURACILENE SERAFIM MOREIRA; 2)- JASSON PEREIRA DA SILVA; 3)- UTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 47 Documento de Escritura Pública Declaratória de Distrato Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 48 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 49 Procuração para Alexandre Martins da Silva ser representante de Eliene Pereira Alves Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 50 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 51 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 52 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 53 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 54 DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 55 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 56 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 57 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 58 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 59 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 60 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 61 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 62 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 63 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 64 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 65 O primeiro documento é uma Escritura Particular de Compra e Venda emitida em 21 de fevereiro de 1991, onde o Sr. Albertino Francisco de Moura transmite poderes ao Sr. Lauro Moreira da Silva de uma área de 63.000m². O segundo documento emitido em 02 de fevereiro de 1995 é um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse, onde o Sr. Lauro Moreira da Silva devolve os poderes sobre o imóvel para o Sr. Albertino Francisco de Moura, lembrando que a metragem passou de 63.000m² para 76.455m² na devolução da posse. O terceiro documento acostado no laudo é um Instrumento Particular de Transferência e Cessão de Direito, onde o Sr. Albertino Francisco de Moura passa os poderes do imóvel com área de 76.455m² para o Sr. Adelmo Siqueira de Lima em 02 de dezembro de 2002. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 66 10. CONCLUSÃO Em termos gerais, foi verificado que o autor do processo Alexandre Martins da Silva apresentou um histórico de documentos do terreno onde ficou comprovado que recebeu os poderes sobre o imóvel em 19 de novembro de 2018, no entanto, o requerido questiona a autenticidade do documento registrado no 2º Tabelião de Notas e Protesto em Brasília e apresenta as razões. Ressalto que o perito confia na veracidade dos documentos apresentados e não tem nenhum poder para questionar, lembrando que toda responsabilidade Civil e Criminal pertence as partes que apresentaram as documentações. Do outro lado o requerido Sr. Adelmo Siqueira de Lima apresentou três documentos que são eles um Instrumento Particular de Compra e Venda datado em 21 de fevereiro de 1991, o segundo é um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse com data de 02 de fevereiro de 1995 e o terceiro é um Instrumento Particular de Transferência e Cessão de Direito com data de 02 de dezembro de 2002. Ressaltando que os documentos apresentados pelo requerido são cessões de direito sobre o imóvel e não documentos cartoriais com as devidas procedências de titularidade ou matrículas do imóvel, demonstrando a cadeia dominial do imóvel. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais, em observância ao princípio da legalidade, ou, ainda, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando sempre o interesse público, conforme o princípio da autotutela. Súmulas 473 e 376 do STF. Diante do parágrafo acima, informo que houve uma falha material ao afirmar o parágrafo em destaque abaixo: “Conclui-se então que apesar do autor ter uma linha de documentos o requerido está em posse legal e pacífica desde 2002 sem que houvesse nenhum questionamento, ou seja, está no local a aproximadamente 21 anos.” Ressalto que essa afirmação foi feita em cima de documentos acostado aos autos e o perito não acompanhou a trajetória da posse para proceder tal afirmação, ou seja, foi afirmado com base nos talões e documentos apresentados, no entanto, não foi verificado “in loco” a presença do requerido no local solicitado por ele. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 67 11. ENCERRAMENTO O presente laudo de avaliação consta de 81 (oitenta e uma) folhas digitadas e numeradas, constando também anexos (Anexo I – Documentos importantes do Processo nº 5118495-09). Alvorada do Norte, 08 de janeiro de 2025. William Marçal Gonçalves Engenheiro Civil - Perito CREA- 20.294/D-DF Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 68 ANEXO- I Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 69 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 70 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 71 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 72 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 73 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 74 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 75 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 76 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 77 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 78 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 79 OUTROS Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 80 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 81 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p
4. Processo 52466339120198090168
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: 2gabjud.aguaslindas@tjgo.jus.br e 2civ.fam.aguaslindas@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5498316-18.2021.8.09.0168 Parte requerente: Alexandre Martins Da Silva Parte requerida: Adelmo Siqueira De Lima DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizados por Alexandre Martins da Silva em face de Adelmo Siqueira de Lima. Partes devidamente qualificadas. Laudo pericial acostado na mov. 106. Intimados, somente a parte requerida se manifestou, ocasião em que requereu o julgamento da lide (mov. 106). Na mov. 109, o advogado que representa o requerido informou a renúncia do mandato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA PROVA PERICIAL. De início, tendo em vista o reconhecimento da conexão entre os presentes autos e os processos de nº 5246633-91.2019.8.09.0168 e nº 5118495-09.2019.8.09.0168, impõe-se, como medida de economia e cooperação processual, o translado integral do laudo pericial aos referidos feitos. Diante disso, translade-se cópia integral da prova pericial constante Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:47 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/06/2025 10:53:44 Assinado por LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO Localizar pelo código: 109987665432563873740001566, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnos autos para os processos conexos. Em decorrência da conclusão da perícia, expeça-se alvará híbrido em favor do perito nomeado, Sr. William Marçal Gonçalves, para levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para conta bancária de sua titularidade (Banco: Banco do Brasil; Agência: 1507-5; Conta Corrente: 32481-7; Titularidade: William Marçal Gonçalves – CPF: 373.642.511-20). 2. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Cediço que uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte é dever do Juiz suspender o processo, designando prazo razoável para a respectiva parte sanar o vício, como previsto no artigo 76, caput do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No caso dos autos, verifica-se que, em que pese os documentos juntados, não se pode considerar válida a comunicação de renúncia do mandato por parte do patrono do requerido feita por whatsapp, sem qualquer elemento de identificação seguro quanto ao destinatário (mov. 109), em inobservância ao art. 112 do CPC.  Por consequência, tendo em vista que a correspondência de intimação retornou assinada por terceiro estranho à relação processual, e à luz do princípio da cooperação, determino a intimação pessoal do requerido, a ser realizada por meio de Oficial de Justiça, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário para o cumprimento da diligência. Ao final, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.   Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:47 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/06/2025 10:53:44 Assinado por LUANA VELOSO GONCALVES GODINHO Localizar pelo código: 109987665432563873740001566, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 1 AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO Processo nº: 5498316-18.2021.8.09.0168 William Marçal Gonçalves, devidamente habilitado nos autos como Perito do Juízo, vem, respeitosamente, apresentar laudo pericial de engenharia. Ademais, REQUER a liberação de 100% do valor ainda em conta com os devidos rendimentos, visto que o laudo foi entregue, corrigido após elaboração do levantamento topográfico. os mesmos poderão ser depositados em: ✓ Conta corrente nº 00022768-6; ✓ Agência nº 4613; ✓ Caixa Econômica Federal; ✓ William Marçal Gonçalves; ✓ CPF-373.642.511-20. “Vindo o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.” Termos em que pede deferimento. Alvorada do Norte/GO, 08 de janeiro de 2025. WILLIAM MARÇAL GONÇALVES Engenheiro Civil – Perito CREA 20.294/D-DF Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 2 LAUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA 1. DA COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL William Marçal Gonçalves é Engenheiro Civil, devidamente registrado no CREA/DF, sob a inscrição nº 20.294/D DF, e pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Cadastrado como perito, realiza avaliação de imóveis, desmembramento de terrenos e avaliação de estruturas e obras civis junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desde 2017. Em 2013, foi responsável pela emissão de Pareceres Técnicos para avaliação/aprovação de projetos junto à Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste–SUDECO. Durante os anos de 2013 a 2018, atuou como parecerista técnico no Ministério do Esporte, corroborando para avaliação e aprovação de projetos de engenharia, em paralelo sempre atuou paralelamente como empresário em sua empresa de engenharia. Atualmente, presta serviços à Agência Goiana de Infraestruturas - na GOINFRA como Engenheiro Rodoviário atuando como Gestor e Fiscal de Contrato, no ramo de infraestrutura de rodovias. 2. DO OBJETO A perícia técnica tem por objeto a avaliação do imóvel localizado na gleba de terras – Fazenda Váu - Quinhão 5, Águas Lindas de Goiás-GO. 3. DAS NORMAS BALIZADORAS Para a elaboração do laudo pericial foi observado o que dispõe o Código de Processo Civil (2015), bem como a NBR 13752 de dezembro1996 – Perícias de Engenharia, NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, NBR 14.653-1 – Avaliações de Bens: Procedimentos Gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 14.653-2 – Avaliações de Bens: Procedimentos Gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Tabela SINAPI da Caixa Econômica Federal. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 3 4. DO MATERIAL UTILIZADO Para realização do laudo pericial foram utilizados como instrumentos: câmera de celular e trena. 5. DO MÉTODO UTILIZADO Foram utilizados os métodos de constatação visual nível I (um), medição com trena, registro fotográfico durante a visita técnica e entrevista com as partes do processo bem como colheita de materiais. A visita técnica foi devidamente agendada perante o Juízo para coleta de dados. 6. DA SÍNTESE DOS FATOS Cuidam-se de embargos de terceiros opostos por Alexandre Martins da Silva em face de Adelmo Siqueira de Lima. Alega o Embargante que tramita ação de Reintegração/Manutenção de Posse - processo nº 5118495-09.2019.8.09.0168 - proposta por Adelmo Siqueira De Lima. A referida ação tem como objeto uma gleba de terras – Fazenda Váu - Quinhão 5, localizada em Águas Lindas de Goiás/GO, cuja propriedade o Embargante alega que é sua. Foi identificada a necessidade de prova pericial para conferência de perímetro e titularidade do imóvel em debate. Assim, o engenheiro William Marçal foi nomeado perito por este Juízo. Eis a síntese do necessário. 7. DA INSPEÇÃO PERICIAL A inspeção pericial foi realizada conforme dia e hora agendados por este Juízo, ou seja, às 10:00 horas do dia 7 de outubro de 2022, na qual estiveram presentes e posteriormente a topografia foi realizada em 21 de dezembro das 2023 às 10:00 horas da manhã: • William Marçal Gonçalves – Perito nomeado - CREA-20.294/D-DF; • Alexandre Martins da Silva – requerente; • O requerido não compareceu em nenhuma visita técnica. Foi realizada visita aos imóveis para coleta de dados, inspeção das edificações e registro fotográfico, que foi devidamente acompanhada por todas as pessoas supracitadas. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 4 8. DAS CARACTERIZAÇÕES DO IMÓVEL E SEUS ELEMENTOS 8.1. DO CONTEXTO DA ÁREA Trata-se de uma área rural/urbana com acesso público, com asfalto até a sua entrada, servidos por melhoramentos como: água e fossas sépticas, eletricidade, rede celular de telefone, bem como iluminação. As edificações existentes no perímetro possuem características rural/residenciais com casas dos mais variados níveis. 8.2. DA LOCALIZAÇÃO Para melhor compreensão da dinâmica da localização do referido imóvel, apresenta-se imagem retirada do Google Earth, em 30 de março de 2023. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 5 8.3. DO LOCAL Figura 1- foto do terreno Figura 2- foto do terreno. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 6 9. DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO “1. Qual a área que o embargado alega possuir nos autos da reintegração de posse sob nº 5118495-09? Delimite.” MAPA -1 Figura 3 - croqui da área apresentado pelo requerido Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 7 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 8 Resposta: Existem no processo nº5118495-09 pelo menos uns três valores de área para o terreno pleiteado, o memorial descritivo feito pelo requerido aponta o terreno como sendo de 100.877,00m², no entanto, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 76.455m². Ressalto que o requerido não apresentou em nenhum momento um mapa georreferenciado das terras em litígio, apenas um memorial descritivo sem os devidos registros nos órgãos competentes (CREA/GO). Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 9 1.1 – Considerações do perito após a conclusão da topografia realizada. MAPA – 2 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 10 O mapa – 1, bem como o detalhe – 1, trata-se de um croqui apresentado pelo requerido na primeira reunião/entrevista de apresentação dos documentos para realização do laudo técnico. Ressalto que após investigação principalmente no processo nº 5118495-09, foi encontrado, cessões de direito e um memorial descritivo elaborado pelo Sr. Paulo Sérgio Rodrigues de Souza, CREA Nº 4830/TD-GO, no entanto, não foi apresentado a ART de registro na Instituição responsável (CREA-GO), tão pouco documentos cartoriais (certidão de matrícula e certidão de Ônus) onde indicasse a verdadeira titularidade do imóvel ou cadeia dominial. Ressaltando que foram apresentadas apenas Cessões de Direito de transmitindo para vários proprietários até chegar em poder do requerido e um croqui aqui denominado mapa -1 e detalhe -1, onde o próprio advogado do requerido traçou as delimitações no Google Earth na hora da entrevista. Ressalto ainda que o mapa-1 apresentado pelo requerido e seu advogado não está condizente com o memorial descritivo acostado aos autos, ou seja, as informações do memorial descritivo e o mapa-1 estão se divergindo dos documentos apresentados. Informo que de acordo com o memorial descritivo apresentado acima, a metragem do imóvel é de 100.877,00m², na cessão de direito a metragem é de 76.455m², no entanto, depois que a topografia foi realizada foi verificado que a área solicitada pelo requerido é apenas 80.375m². Está sendo apresentado no mapa-2 em tela e detalhe-2 abaixo, serviço elaborado após o levantamento topográfico a verdadeira realidade do imóvel reclamado pelo requerente, onde fica demonstrado claramente que os documentos apresentados pelo requerido estão se divergindo do que está sendo solicitado. Será apresentado ainda abaixo um memorial descritivo elaborado após a realização da topografia sugerida pelo perito. Ressalto que as metragens e documentos de forma individual são apenas para visualização e auxiliar na tomada de decisão do Magistrado, ou seja, dependendo da decisão os documentos já estarão disponíveis/prontos para encaminhamento ou andamento do processo e registro no Cartório de Imóveis. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 11 O detalhe-2 demonstra claramente o perímetro que foi traçado de acordo com as coordenadas geográficas retiradas do memorial descritivo apresentado pelo requerido, ou seja, podemos verificar que existe aproximadamente 20.740m² fora do pleito feito pelo requerido. Ressaltando que esses 20.740m² estão dentro de outras terras, ou terras de outro proprietário que não está constando no processo em questão, ou seja, essa ponta não deverá ser considerada para efeito de registro cartorial. Essa ponta do terreno está fora do perímetro do litígio, portanto não deve ser considerada. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 12 Solicitante Solicitante Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 13 MAPA – 3 Resposta do quesito – 1 De acordo com levantamentos realizados documentalmente, observou-se que foi solicitado pelo requerido uma área de 76.455m² através da Instrumento Particular de Transferência e Cessão de direito, pelo Memorial descritivo apresentado foi solicitado uma área de 100.877,00m², no entanto, depois da realização dos serviços topográficos foi concluído que a área em questão se trata de uma área de 80.375m². s o l i c i t a n t e Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 14 “2. Qual a área que o embargante alega ser proprietário nos presentes autos? Delimite.” Levantamento de área realizado pela Prefeitura Municipal de Águas Lindas do Goiás Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 15 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 16 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 17 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 18 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 19 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 20 Levantamento de área realizado pela Sra. Eliene Pereira Alves - Proprietária Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 21 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 22 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 23 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 24 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 25 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 26 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 27 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 28 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 29 Resposta: Existem no processo nº5118495-09 pelo menos dois valores de área para o terreno pleiteado, o memorial descritivo feito pela Prefeitura Municipal de águas Lindas do Goiás aponta o terreno como sendo de 326.702,95m² ou 6,75 alqueires, já outro memorial apresentado pela construtora UTC (INCRA) apresenta o terreno com 299.377,00m² ou 6,19 alqueires, no entanto, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 290.980,80m² ou 6,012alqueires. Ressalto que o requerente apresentou um mapa georreferenciado das terras em litígio bem como um memorial descritivo dos dois primeiros valores. Houve divergência nos valores das metragens e a Prefeitura apresentou a seguinte informação: Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 30 MAPA ELABORADO PELO DOCUMENTO DE TRANSCRIÇÃO/PROCURAÇÃO Após lançamento das coordenadas constantes no documento de transcrição, observou-se que a metragem da área do terreno é de 6,012 Alq. ou 290.980,80m2, conforme descrito no mesmo. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 31 MAPA ELABORADO APÓS LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO s o l i c i t a n t e Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 32 MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO APÓS TOPOGRAFIA Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 33 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 34 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 35 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 36 QUADRO RESUMO DA ÁREA DO REQUERENTE Área -1 16,3534ha ou 163.534,00m² Área- 2 8,2831ha ou 82.831,00m² Gleba – B (área solicitada pelo requerido) 8,0375ha ou 80.375,00m² Área Total 32,674ha ou 326.740,00m² Resposta do quesito – 2 A área foi dividida em fatias para ilustrar que a Gleba B solicitada pelo requerido, juntamente com as outras duas partes completam a medida total do terreno do requerido conforme os documentos apresentados e registrados em Cartório de Imóvel. Ressalto que antes dos serviços topográficos, foram apresentadas três medidas do referido terreno, sendo de 326.702,95m², 32,670 ha ou 6,75 alqueires, já outro memorial apresentado pela construtora UTC (INCRA) apresenta o terreno com 299.377,00m², 29,937 ha ou 6,19 alqueires, o documento de transmissão/procuração para o requerido aponta a metragem do terreno como sendo 290.980,80m², 29,098 ha ou 6,012 alqueires. Informo a esse Juízo que após a realização da topografia a área encontrada de acordo com informações e levantamento em campo é de 326.740 m², 32,674ha ou 6,75 alqueires Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 37 “3. As áreas trata-se do mesmo imóvel? Em caso positivo, encontram-se ocupados? Há construções nelas?” Resposta: Segundo os croquis acostado no processo nº5118495-09, segundo informações prestadas pelo memorial descritivo apresentado pelo requerido, segundo croqui feito pelo advogado do requerido e segundo informações obtidas após levantamento topográfico podemos afirmar que a área solicitada pelo requerido está sobreposta a área do requerente. Foram demonstradas através dos quesitos anteriores a área total do requerente, bem como a parcela reclamada pelo requerido em seus detalhes, inclusive com as metragens das respectivas parcelas. Durante a visita técnica observou-se a presença de uma edificação, no entanto, pelo motivo do portão estar fechado não houve a possibilidade de fotografar e verificar a situação estrutural e de conservação dele. Ressalto que o imóvel/edificação se encontra vazio e não tem ninguém residindo no local. Existe uma casa na área solicitada pelo requerido e um curral na parte do requerente. Existe um cuidador na parte do requerente. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 38 “4. Junte-se o histórico de propriedade das referidas áreas aos autos.” Documentos apresentados pelo requerente Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 39 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 40 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 41 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 42 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 43 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 44 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 45 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 46 Resposta: O requerente acostou aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, onde certifica que a presente é reprodução autêntica da MATRÍCULA Nº: 3.915 LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: IMÓVEL: FAZENDA VAU, neste município; Quinhão de nº 5 (cinco), no valor de sessenta e dois cruzeiros e noventa centavos, numa só gleba, com a área de 6,012 alqueires, sendo 5,873 alqueires de campo de 39 classe. PROPRIETÁRIO: LIMIRIO DA SILVA MOREIRA. N° DO REGISTRO ANTERIOR: R-1=3.911 e R-1=3.913 L° 2N deste Cartório. R-1=3.915 - LIMIRIO DA SILVA MOREIRA. Em 27/06/94. 1ª Transmissão R-2=3.915 - aos compradores MANUEL ROBERTO RISPOLI ALVES e NUPORÊ SALLES. 2ª Transmissão R-1=7067-VENDA - ELIENE PEREIRA ALVES 3ª Transmissão Av-02=7.067 - W. ROCHA ENGENHARIA LTDA 4ª Transmissão para Alexandre em 19 de novembro de 2018. 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO BRASILIA - DISTRITO FEDERAL TABELIONATO BORGES TEIXEIRA Prot:116673, Livro:3348 e Folha: 035 1)-MAURACILENE SERAFIM MOREIRA; 2)- JASSON PEREIRA DA SILVA; 3)- UTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 47 Documento de Escritura Pública Declaratória de Distrato Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 48 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 49 Procuração para Alexandre Martins da Silva ser representante de Eliene Pereira Alves Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 50 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 51 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 52 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 53 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 54 DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 55 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 56 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 57 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 58 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 59 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 60 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 61 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 62 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 63 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 64 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 65 O primeiro documento é uma Escritura Particular de Compra e Venda emitida em 21 de fevereiro de 1991, onde o Sr. Albertino Francisco de Moura transmite poderes ao Sr. Lauro Moreira da Silva de uma área de 63.000m². O segundo documento emitido em 02 de fevereiro de 1995 é um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse, onde o Sr. Lauro Moreira da Silva devolve os poderes sobre o imóvel para o Sr. Albertino Francisco de Moura, lembrando que a metragem passou de 63.000m² para 76.455m² na devolução da posse. O terceiro documento acostado no laudo é um Instrumento Particular de Transferência e Cessão de Direito, onde o Sr. Albertino Francisco de Moura passa os poderes do imóvel com área de 76.455m² para o Sr. Adelmo Siqueira de Lima em 02 de dezembro de 2002. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 66 10. CONCLUSÃO Em termos gerais, foi verificado que o autor do processo Alexandre Martins da Silva apresentou um histórico de documentos do terreno onde ficou comprovado que recebeu os poderes sobre o imóvel em 19 de novembro de 2018, no entanto, o requerido questiona a autenticidade do documento registrado no 2º Tabelião de Notas e Protesto em Brasília e apresenta as razões. Ressalto que o perito confia na veracidade dos documentos apresentados e não tem nenhum poder para questionar, lembrando que toda responsabilidade Civil e Criminal pertence as partes que apresentaram as documentações. Do outro lado o requerido Sr. Adelmo Siqueira de Lima apresentou três documentos que são eles um Instrumento Particular de Compra e Venda datado em 21 de fevereiro de 1991, o segundo é um Instrumento Particular de Cessão de Direito de Posse com data de 02 de fevereiro de 1995 e o terceiro é um Instrumento Particular de Transferência e Cessão de Direito com data de 02 de dezembro de 2002. Ressaltando que os documentos apresentados pelo requerido são cessões de direito sobre o imóvel e não documentos cartoriais com as devidas procedências de titularidade ou matrículas do imóvel, demonstrando a cadeia dominial do imóvel. A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais, em observância ao princípio da legalidade, ou, ainda, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos, visando sempre o interesse público, conforme o princípio da autotutela. Súmulas 473 e 376 do STF. Diante do parágrafo acima, informo que houve uma falha material ao afirmar o parágrafo em destaque abaixo: “Conclui-se então que apesar do autor ter uma linha de documentos o requerido está em posse legal e pacífica desde 2002 sem que houvesse nenhum questionamento, ou seja, está no local a aproximadamente 21 anos.” Ressalto que essa afirmação foi feita em cima de documentos acostado aos autos e o perito não acompanhou a trajetória da posse para proceder tal afirmação, ou seja, foi afirmado com base nos talões e documentos apresentados, no entanto, não foi verificado “in loco” a presença do requerido no local solicitado por ele. Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 67 11. ENCERRAMENTO O presente laudo de avaliação consta de 81 (oitenta e uma) folhas digitadas e numeradas, constando também anexos (Anexo I – Documentos importantes do Processo nº 5118495-09). Alvorada do Norte, 08 de janeiro de 2025. William Marçal Gonçalves Engenheiro Civil - Perito CREA- 20.294/D-DF Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 68 ANEXO- I Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 69 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 70 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 71 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 72 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 73 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 74 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 75 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 76 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 77 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 78 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 79 OUTROS Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 80 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p RUA SÃO JOSÉ, QUADRA 03, LOTE 06 – ALVORADA DO NORTE –GO TELEFONE – 61-98551-3557/99539-6006 – CEP- 73.950-000 81 Processo: 5498316-18.2021.8.09.0168 Usuário: JASON TREVISAN TORRES - Data: 30/06/2025 17:23:29 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/01/2025 11:44:15 Assinado por KAMILA DE ARAUJO CORDEIRO Localizar pelo código: 109087605432563873769254263, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p
5. Processo 07129821420258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712982-14.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLA BRUNO RUFATO REU: BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RECORRENTE tomou ciência da sentença em 28/05/2025 e que a parte RECORRIDA apresentou contrarrazões antes de sua intimação.
6. Processo 07005783420258070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700578-34.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA DA GRACA BENEVIDES REQUERIDO: BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por DANIELA DA GRACA BENEVIDES em desfavor de BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que contratou com a requerida o curso “Qualificação Bombeirinho Bravu’s” para seus filhos, no valor de R$ 2.400,00, a ser ministrado em 12 meses, com aulas presenciais. Alega que o serviço foi executado de forma diversa do ofertado, com profissionais sem qualificação e ambiente inadequado, o que comprometeu a experiência proposta. Afirma que tentou cancelar o contrato, mas recebeu negativa da empresa quanto à restituição de valores, sob alegação de cláusula contratual excludente. Requereu, então, a rescisão contratual e a restituição da quantia de R$ 1.866,68. Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 229521612). A parte ré, em contestação, sustenta que os serviços contratados foram efetivamente iniciados, inclusive com acesso à plataforma EAD, e que eventual cancelamento deveria observar as cláusulas contratuais, que preveem multa e não devolução de valores no caso de bolsa concedida. Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de pedido contraposto, requer a condenação da autora ao pagamento de R$ 2.053,35, a título de multa contratual. Em réplica, a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão e, conquanto se trate de matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia posta nos autos diz respeito à rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e à restituição proporcional dos valores pagos pela autora, diante da alegada prestação insatisfatória do curso “Qualificação Bombeirinho Bravu’s”. A autora comprovou ter firmado contrato com a ré em 24/11/2024 para participação de seus filhos em curso presencial de formação lúdico-educacional. Alegou que os serviços foram prestados de forma inadequada, com ausência de pessoal qualificado e estrutura física incompatível com o que fora ofertado. As mensagens demonstram sua tentativa de cancelamento e a resistência da empresa em aceitar a rescisão, oferecendo apenas opções de trancamento, transferência ou troca por outro curso. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos prova efetiva de que o serviço foi prestado de forma regular e em conformidade com a proposta inicial, limitando-se a alegar que o material estava disponível online e que a autora teria usufruído do benefício de “bolsa premium”. Embora o contrato preveja cláusula de não devolução de valores pagos, tal disposição revela-se abusiva à luz do art. 51, I e IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e contrariar a boa-fé objetiva. Em se tratando de contrato de adesão, presume-se a ausência de possibilidade de discussão do conteúdo, razão pela qual eventual cláusula limitativa de direitos deve ser interpretada de forma restritiva, e não pode prevalecer quando há pretensão de rescisão contratual por parte do consumidor. Assim, sendo inequívoca a intenção da autora de rescindir o contrato diante da frustração da legítima expectativa quanto à prestação do serviço, é plenamente possível a rescisão contratual, com restituição proporcional dos valores pagos. No caso concreto, a parte autora comprovou ter pago o valor integral de R$ 2.400,00. Postula, no entanto, apenas a restituição de R$ 1.866,68. No caso, não havendo nos autos comprovação da quantidade de aulas efetivamente ministradas ou do grau de aproveitamento do serviço, impõe-se a condenação da parte ré à restituição da quantia expressamente pleiteada, qual seja, R$ 1.866,68. Tal valor mostra-se adequado como abatimento proporcional do total pago (R$ 2.400,00), especialmente diante da ausência de parâmetros objetivos que permitam mensuração precisa da execução contratual. A quantia requerida, portanto, já reflete dedução significativa e razoável, sem ensejar enriquecimento sem causa, preservando-se o equilíbrio contratual e os princípios da boa-fé e da equidade. Assim, sendo acolhido o pedido principal, resta prejudicado o pedido contraposto, que deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) decretar a rescisão contratual entabulada entre as partes; (ii) condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 1.866,68 (um mil e oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
7. Processo 51721224920248090168
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5172122-49.2024.8.09.0168   AUTOR: BELICE DE SOUSA LIMA DOS SANTOS RÉU: LUDIMAR CARVALHO DA SILVA (ESPÓLIO) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA SEÇÃO: 1ª CÍVEL  D E C I S Ã O  Intime-se as partes para especificarem as provas, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Goiânia, 25 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA                  Relator
8. Processo 07024251020258070002
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo n°: 0702425-10.2025.8.07.0002 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Requerente:IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (CPF: 02.415.583/0001-47); EZEQUIEL RODRIGUES PINTO ROSA (CPF: 018.262.641-59); Requerido: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (CPF: 02.415.583/0001-47); EZEQUIEL RODRIGUES PINTO ROSA (CPF: 018.262.641-59); CERTIDÃO À parte autora para se manifestar quanto à contestação, no prazo de 15 dias (art. 351/CPC). No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo sua necessidade e relacionando-as claramente com os fatos objeto da controvérsia. Sem prejuízo, diga a parte ré as provas que pretende produzir, nos mesmos termos. Prazo: 5 dias. Brazlândia, 25 de junho de 2025 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria