Arthur Gontijo De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 07192709720248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0719270-97.2024.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Em cumprimento à determinação contida nos autos, e em virtude do Termo de Adesão do TJDFT ao Convênio celebrado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, procedemos à(s) pesquisa(s) solicitada(s), via e-CAC - Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, conforme resultado(s) de solicitação em anexo. Pelos dados enviados, verifica-se que não há relatório disponível para a chave de pesquisa utilizada (o CPF da parte). Ante o exposto, fica a(s) parte(s) REQUERENTE(S) e REQUERIDA(s) intimada(s) para tomar(em) conhecimento sobre o seu conteúdo, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à(s) parte(s) assegurar o sigilo dos documentos, conforme determinação contida nos presentes autos. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
3. Processo 07923345520248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CORRESPONDE AO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO QUITADO PELO EXECUTADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO VALOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, em que se requer o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, a fim de que o proveito econômico obtido seja o valor total da dívida e não apenas sobre o valor remanescente desta. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar o proveito econômico obtido pela Exequente, a fim de incidir o percentual de 10% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. III. Razões de decidir. 3. O § 2º do art. 85 do CPC dispõe que, além de observância aos critérios definidos em seus incisos, os honorários serão fixados em percentual a ser estabelecido na seguinte ordem: sobre o valor da condenação; sobre o valor do proveito econômico obtido ou; não sendo possível mensurar o proveito obtido, sobre o valor atualizado da causa. 4. No caso em apreço, é possível aferir que o feito foi extinto em virtude do pagamento da importância efetivamente inadimplida pelo Executado (R$ 6.799,60), satisfazendo, assim, o proveito econômico almejado pela Exequente. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O § 2º do art. 85 do CPC dispõe que, além de observância aos critérios definidos em seus incisos, os honorários serão fixados em percentual a ser estabelecido na seguinte ordem: sobre o valor da condenação; sobre o valor do proveito econômico obtido ou; não sendo possível mensurar o proveito obtido, sobre o valor atualizado da causa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019.
4. Processo 50105224220248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010522-42.2024.8.24.0090/SC RÉU : SOLANGE BORGES DE MIRANDA NEVES ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) RÉU : MARCOS ALONSO NEVES ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os requeridos para se manifestarem em 10 dias sobre a documentação juntada pela autora com a réplica, a fim de se evitar eventual alegação posterior de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Após, voltem conclusos.
5. Processo 08099322520258152001
   Tribunal: TJPB | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809932-25.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
6. Processo 50092509220258130701
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 50110851820258130701
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 40007825620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000782-56.2025.8.26.0003/SP AUTOR : IRIS MUNIZ DE LEMOS COSTA ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) AUTOR : ISIS MUNIZ DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) AUTOR : ISABELA MUNIZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) AUTOR : LENES MUNIZ DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a informar o endereço atual da parte requerida N EXPERIENCE OPERADORES TURISTICO LTDA Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, os autos irão conclusos.