Arthur Gontijo De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 07147416120258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMINENTE. FATOS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido liminar, interposta pela vítima contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência, as quais consistiam na proibição de contato e aproximação do ex-companheiro com a vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão consiste em examinar se há provas suficientes a corroborar o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, aptos a justificar o acolhimento do pedido medidas protetivas de urgência em desfavor do seu ex-companheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006 possuem natureza eminentemente cautelar e visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. 3.1 Para o deferimento de tais medidas, necessária a presença de indícios suficientes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a demonstração da indispensabilidade das medidas para salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida. 4. A jurisprudência confere especial relevância à palavra da vítima nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, no caso em análise, os elementos probatórios produzidos até o momento não corroboram a ocorrência de violência doméstica, tendo em vista a falta de contemporaneidade dos fatos, e, até o julgamento da causa, inexiste qualquer fato novo que possa evidenciar que a vítima sofra atual risco de violência. O que se vê são divergências em relação à guarda e à criação da filha em comum, questões a serem dirimidas no juízo de família. IV. DISPOSITIVO 5. Reclamação criminal julgada improcedente.
3. Processo 07091425820238070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0709142-58.2023.8.07.0018 AGRAVANTE: F. N. AGRAVADO: D. F. DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
4. Processo 07170468920248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0717046-89.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme consta do recibo dos valores bloqueados do sistema SISBAJUD (ID 225474324), foram efetivados os seguintes bloqueios: R$ 43,21 da Caixa Econômica Federal, R$ 65,62 do NU Pagamentos IP, R$ 0,67 do Itaú Unibanco S.A.. Em contrapartida, em análise do extrato da conta bancária vinculada a este juízo, para onde os valores foram transferidos, tem-se: em 13/02/2025, o valor de R$ 65,62, em 17/02/2025, R$ 30,17, em 23/04/2025, R$ 2,52, e em 14/02/2025, R$ 0,67. Observa-se, portanto, que, aparentemente, a Caixa Econômica Federal efetuou a transferência de quantia inferior ao valor bloqueado. Primeiramente, determino a expedição de alvará de levantamento a favor do exequente do valor existente em conta judicial vinculada a este processo (ID 237868998). Dados bancários ao ID 237740108. Em seguida, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de esclarecer a este Juízo os motivos de não terem sido transferidos para a conta judicial vinculada a este processo a totalidade dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, conforme recibo de ID 225474324 Prazo 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
5. Processo 40007825620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000782-56.2025.8.26.0003/SP AUTOR : IRIS MUNIZ DE LEMOS COSTA ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) AUTOR : ISIS MUNIZ DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) AUTOR : ISABELA MUNIZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) AUTOR : LENES MUNIZ DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA (OAB DF040601) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a informar o endereço atual da parte requerida NAYARA CRISTINA SANT ANNA DOS SANTOS. Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, os autos irão conclusos.
6. Processo 07077050520258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0707705-05.2025.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO Certifico que o(s) mandado(s) de INTIMAÇÃO da(s) parte(s) REQUERIDA(S) retornou(aram) sem o devido cumprimento (ID 238346852). Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da(s) certidão(ões) do(a)(s) Oficial(a) de Justiça retro, requerendo o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
7. Processo 07077050520258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0707705-05.2025.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO Certifico que o(s) mandado(s) de INTIMAÇÃO da(s) parte(s) REQUERIDA(S) retornou(aram) sem o devido cumprimento (ID 238346852). Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da(s) certidão(ões) do(a)(s) Oficial(a) de Justiça retro, requerendo o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
8. Processo 10297715420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AUGUSTO LEON DE GODOY TAVARES Advogados do(a) APELANTE: GILSELANDIA BRITO DE GOIS - BA40601-A, VICTOR HUGO GONCALVES PACHECO - DF63427-A, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1029771-54.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 11-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 07/07/2025 e termino em 11/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.