Thais Regina Reis Gracindo

Processos do Advogado

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2. Processo 00084331720068070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0008433-17.2006.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. A cessionária CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A alega que em razão de ter adquirido a totalidade do crédito originalmente pertencente ao credor CARLOS AUGUSTO F. P. não haveria que se falar em deferimento de preferência ao credor. (ID 68908875). Ao analisar as informações trazidas pelo Distrito Federal no ID 69075161 e seus anexos verifico que o credor cedeu duas vezes o mesmo crédito: a) Na data de 12/04/2007, o credor CARLOS AUGUSTO F. P. cedeu seu crédito à cessionária CONSTRUCENTER – CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA, sem ressalvas (Escritura Pública ID 69075168); b) Na data de 08/06/2021, o credor CARLOS AUGUSTO F. P. cedeu o mesmo valor, com a ressalva que se estaria abrangido o valor desde a homologação dos cálculos até o efetivo pagamento para a cessionária CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A (Escritura Pública ID 69075167). Os montantes somente serão atualizados no momento do adimplemento do crédito. Além disso, mantenho a preferência deferida ao credor CARLOS AUGUSTO F. P., visto que ele somente irá receber algum valor se sobejar saldo. Dê-se ciência da presente Decisão à CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A por publicação. Dê-se ciência da presente Decisão à cessionária CONSTRUCENTER – CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA no endereço informado no ID 69075168. 2. O Distrito Federal informou a existência de cessões de crédito referentes ao precatório em epígrafe (ID 69075161 a 69075177). Ciente quanto às informações trazidas pelo Distrito Federal. Por ocasião do pagamento, observe-se os dados noticiados pelo Distrito Federal. 3. O Distrito Federal informou a existência de compensação tributária e requereu a expedição do certificado de compensação referente ao(à)credor(a)/cessionário(a) AFROGLORA MERCANTIL CEREALISTA LTDA (ID 70014615). Ciente quanto à compensação noticiada. Por ocasião do pagamento, observe-se o processo de compensação tributária noticiado pelo Distrito Federal. Aguarde-se o pagamento, observando a ordem cronológica de autuação de precatórios. 4. Cumpra-se os demais termos da Decisão ID 66343110. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac