Paulo Roberto De Matos Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 07081384320248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em relação ao quantum da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descuidar da observância aos propósitos punitivo, preventivo e compensador. In casu, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na origem. 2. O ajuizamento na justiça comum de pleito de interesse de menor de idade, quando outros processos foram ajuizados pelos genitores no juizado especial, não caracteriza litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
3. Processo 52925615620218090116
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: comarcapadrebernardo@tjgo.jus.brPROCESSO: 5292561-56.2021.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPROMOVENTE: José Geraldo Filho GonçalvesPROMOVIDO(A):Benedito Francisco De AndradeNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL) proposta por JOSÉ GERALDO FILHO GONÇALVES em face de BENEDITO FRANCISCO DE ANDRADE.Em apertada síntese, narra o autor ter entabulado com o requerido, em 29 de abril de 2014 Contrato de Compra e Venda e Cessão de Direitos (em anexo), do imóvel composto por 12 (doze) chácaras pelo valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), cujo pagamento seria feito da seguinte forma: - Entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no ato de assinatura do contrato, em moeda corrente; Saldo restante de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), em prestações mensais sucessivas, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vencimento ao final de cada mês, (dia 30), totalizando 138 (cento e trinta e oito) mensalidades.No entanto, narra que o requerido, até o momento, somente efetuou o pagamento de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais) e, após o inadimplemento, entabularam um novo acordo (julho de 2017), onde o réu iria devolver ao autor 06 (seis) chácaras, reduzindo o valor da compra pela metade (R$ 180.000,00). Contudo, o requerido permaneceu inadimplente. Assim, pugna pela rescisão contratual, com retenção de 10% (dez por cento) do valor total pago e retorno ao status quo ante.Contestação impugnando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos autos autor e impugnando o valor da causa narrando. No mérito, narrou em síntese que houve o pagamento total de R$ 175.350,00 (cento e setenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), havendo saldo remanescente somente de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) (mov. 121).Instadas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (movs. 130/131).É o relato. Decido. Inicialmente, REJEITO de plano a impugnação apresentada em contestação, quanto à gratuidade da justiça concedida ao autor, visto que sequer houve deferimento do benefício em favor do autor.Já em relação à impugnação ao valor da causa, tenho que esta atende os requisitos do art. 292, CPC, pois encontra-se em consonância com o valor que autor entende devido, razão pela qual REJEITO a impugnação.No que concerne ao pedido de produção de prova oral, considerando que a lide versa acerca da existência ou não de inadimplemento da parte requerida, verifico que a matéria é unicamente de direito, exigindo somente a prova dos pagamentos efetuados pelo réu. Nesta senda, não há como se atribuir à terceiros (testemunhas) o condão de comprovar a existência de pagamento ou não, pois cabe a parte apresentar os devidos comprovantes, o que pode ser demonstrado somente por meio de provas documentais.Assim, a prova oral protelaria o julgamento do feito de maneira injustificada, indo no sentido contrário da razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação, providências impostas na própria Constituição Federal (Art. 5º, LXXVIII).Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE CONDOMÍNIO . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA . ARTIGOS 370 E 371 DO CPC/15. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA. 1 . Em que pese a Sentença tenha sido proferida no decorrer do período de suspensão dos prazos processuais estabelecida pelo Decreto do Judiciário nº. 632/2020 desse TJGO (19/03/2020 a 30/04/2020), ou seja, enquanto transcorria o prazo para especificação e justificação de provas pela Embargante/Apelante, entrevê-se que foi proferida Decisão reconhecendo o equívoco procedimental e deferindo a análise do pedido de prova oral, tendo o Juízo a quo consignado expressamente na respectiva Decisão, os motivos de indeferimento da prova testemunhal e da manutenção da improcedência da pretensão inaugural, restando por sanada qualquer tipo de eiva decorrente do atropelamento processual. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas que em nada acrescentaria ao deslinde da lide, não havendo que se falar, nessa esteira, em cerceamento do direito de defesa por indeferimento da prova testemunhal quando os elementos que compõem o processo são suficientes para elucidação da questão (artigos 370 e 371 do CPC/15) . 3. Para fins de condenação na sanção de litigância de má-fé é necessária a constatação de uma ou mais condutas descritas no artigo 80 do CPC/15, o que não se verificou na hipótese, sendo, portanto, impertinente o pedido deduzido pela Embargada/Apelada em suas contrarrazões. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06562890320198090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a) . ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 10/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COMPRA E VENDA . ÁGIO DE CASA. INADIMPLEMENTO. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÚNICA TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 57278488020238090007 ANÁPOLIS, Relator.: Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, INDEFIRO a prova testemunhal pleiteada.Por fim, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, requerer o parcelamento ou efetivamente comprovar, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, contracheque, holerite e etc.; a impossibilidade financeira de arcar com as custas em detrimento do próprio sustento.Caso aufira renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverá, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos 3 (três) últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil.Em igual prazo, deverá esclarecer as promissórias nas quais as assinaturas foram rasgadas.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pedidos em relação à perícia no contrato objeto da lide, visto que se trata do mesmo contrato anexado na inicial. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)  A1
4. Processo 07376165020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0737616-50.2024.8.07.0003 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: Certifico e dou fé que transmiti eletronicamente o Alvará de Soltura de ID 240775178 para Vara Única da Comarca de Francisco de Sá/MG, via e-mail: fcs1secretaria@tjmg.jus.br. Certifico ainda, que não foi possível enviar por Malote Digital, pois o mesmo estava indisponível no momento do envio. Certifico que os telefones da Delegacia da Comarca estão indisponíveis para receber chamada. O número do Presídio de Francisco de Sá não atendeu a ligação. De ordem, intime-se o advogado do executado para informar contatos e e-mails disponíveis para encaminhamento do Alvará de Soltura expedido. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
5. Processo 07376165020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0737616-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: L. B. M. B. REPRESENTANTE LEGAL: G. M. D. S. EXECUTADO: B. B. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se cumprimento de sentença pelo rito da prisão deflagrado por L. B. M. B. em desfavor de B. B. L.. Conforme decisão de ID 240585876, foi apontado que o valor depositado não seria integral, razão pela qual o requerido não foi colocado em liberdade. Nesta data, foi apresentado novo comprovante de pagamento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, somado à quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) já depositados, totaliza valor que, se não integral, será próximo ao valor devido. Assim, revogo a prisão do executado. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura. Proceda-se à baixa da prisão, devendo ser formalizado alvará de soltura no BNMP. Concedo força de alvará de soltura à presente decisão, a fim de que o executado B. B. L. -CPF/CNPJ:038.174.911-82 seja colocado em liberdade. Encaminhe-se esta decisão à unidade prisional de Francisco de Sá. Dados de contato ID 240564919. Expeça-se ainda alvará de levantamento das quantias depositadas às ID 240688557 em favor da exequente. Após, intime-se a exequente para informar se dá plena quitação na obrigação para fins de extinção da presente execução de alimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio considerado como quitação tácita. Após, vista ao Ministério Público. Ceilândia/DF, 26 de junho de 2025. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente f
6. Processo 07376165020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0737616-50.2024.8.07.0003 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: Certifico e dou fé que transmiti eletronicamente o Alvará de Soltura de ID 240775178 para Vara Única da Comarca de Francisco de Sá/MG, via e-mail: fcs1secretaria@tjmg.jus.br. Certifico ainda, que não foi possível enviar por Malote Digital, pois o mesmo estava indisponível no momento do envio. Certifico que os telefones da Delegacia da Comarca estão indisponíveis para receber chamada. O número do Presídio de Francisco de Sá não atendeu a ligação. De ordem, intime-se o advogado do executado para informar contatos e e-mails disponíveis para encaminhamento do Alvará de Soltura expedido. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
7. Processo 07064336420248070002
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Processo n.º 0706433-64.2024.8.07.0002 Número do processo: 0706433-64.2024.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: Em segredo de justiça FISCAL DA LEI: M. P. D. D. E. D. T., M. P. D. D. E. D. T. EMBARGADO: Em segredo de justiça, M. P. D. D. E. D. T. Procedimento investigatório n. da Protocolo da Polícia Civil: CERTIDÃO Ficam as partes cientificadas do retorno dos presentes autos da instância superior com o Acórdão e certidão de trânsito em julgado em definitivo, sob os ID´s. 240914372 e 240914381. Nesta data, faço estes autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
8. Processo 07021206920258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702120-69.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WILMER ARNULFO ZUNIGA RIASCOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa constituída, para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal, bem como para juntada de Procuração aos autos. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria