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Rogerio Oliveira Anderson

Rogerio Oliveira Anderson

Número da OAB: OAB/DF 028290

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 48
Tribunais: TJDFT, TJPR, TRF1, TJRJ, TRF3, TRF2
Nome: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0003160-37.2018.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de pedido incidental formulado por JS BOM SABOR COBRANCAS E SERVICOS LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) CELINA JOSE D. M. (ID 70881396/ 70881397). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. pac
  2. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 28) JUNTADA DE ACÓRDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  3. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 14) OUTRAS DECISÕES (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0804407-37.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VERTICE SOLUCOES ESPORTIVAS LTDA IMPETRADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE, FENIX CONSTRUTORA LTDA 1- ID 200422735: Cumpra-se r. decisão monocrática. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência. 2- A fim de se evitar tumulto processual, CERTIFIQUE o Cartório se as respostas ao recurso de apelação juntadas nos indexes 194326024 e 199908039 foram apresentadas dentro do prazo legal. 3- Em seguida, CUMPRA o item 3 do despacho de index 178789275. SUBAM os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Nº 0839506-05.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO(A) : ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON (OAB DF028290) SENTENÇA Diante do exposto, com base no art. 485, I c/c art. 330, I, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sobre a ação, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC. Sobre a reconvenção, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC."
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    O sistema DCP aponta petição de 17/08/2021 a ser juntada. Venha a peça aos autos e após voltem conclusos.
  7. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  8. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0809010-86.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO DOS SANTOS LIMA, WILLIAM DE OLIVEIRA MORAES SANTOS RÉU: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO Homologo o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo juiz leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da lei 9.099/95. Com eventual guia de depósito nos autos e com a quitação, expeça-se mandado de pagamento em favor da Parte Autora e/ou seu patrono com poderes, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. QUEIMADOS, 27 de maio de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
  10. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007803-42.2025.8.16.0194   Recurso:   0007803-42.2025.8.16.0194 AResp Classe Processual:   Agravo em Recurso Especial Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Agravante(s):   FERNANDA DA CONCEIÇÃO RAFAEL Agravado(s):   KRM TRANSPORTES LTDA GENERALI BRASIL SEGUROS S A Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.   Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná   G1V-16/G1V-24
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