Romeu Viana Longuinhos

Processos do Advogado

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2. Processo 07028684120198070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702868-41.2019.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO ECOLOGICO EXECUTADO: ALFREDO JORGE BARBOSA DE ALENCASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada. No presente caso, constato que o executado recebe remuneração líquida média de R$ 5.000,00, conforme documentos comprobatórios outrora anexados aos autos (ID 235184983). Esse rendimento impede que se aplique a flexibilização da norma legal sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, uma das diretrizes indicadas pela decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
3. Processo 07136351420198070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713635-14.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MAGGIORI SHOPPING, PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO, ROMEU VIANA LONGUINHOS EXECUTADO: ABIMAEL ARAUJO DE LIMA, MYLENA OLIVEIRA BANDEIRA DE LIMA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito, manifestem-se as partes sobre o documento de ID 240217139. Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
4. Processo 07029346620208070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702934-66.2020.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto a juntada de documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado e datado eletronicamente.
5. Processo 50012217020238130427
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - MARIA DE FATIMA VIANA VELOSO; Apelado(a)(s) - BANCO FICSA S/A; Relator - Des(a). Baeta Neves Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamentos. Sessão VIRTUAL de 30/07/2025, a realizar-se às 13:30 horas LAURA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI, Escrivã. Adv - EDUARDO CHALFIN, ROMEU VIANA LONGUINHOS.
6. Processo 07062339620258070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0706233-96.2025.8.07.0010 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: I. V. D. C., G. E. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: I. N. D. REU: J. O. D. N. C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 28/07/2025 13:30h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA08, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA08_13h30 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais. A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA FRANCISCO VIEIRA BARRETO NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 7 de julho de 2025 13:40:20.
7. Processo 00011522620115050037
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADVOGADA: ROSITA MARIA CONCEIÇÃO FALCÃO ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LEAL ADVOGADA: MARIA AMÉLIA PEREIRA ABUD ADVOGADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS ADVOGADA: TATIANA DE SOUZA MUNDIM MACHADO Agravado: REGIS WILEMAR RODRIGUES TAVARES ADVOGADO: RANNIERE MIRANDA SANTANA ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO ALVES SIMÕES GMDMA/MFA D E S P A C H O Petição apreciada: (131567/2025-5) - Pedido de prioridade Lei nº 12.008/2009. Junte-se. O reclamante peticiona, alega ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e requer prioridade na tramitação do feito, e o envio da comunicação dos atos processuais ao advogado Dr. Gustavo Carvalho Alves Simões (OAB/BA 28.097), nos termos da Súmula 427 do TST. Analiso. Do exame dos autos, constato que o reclamante tem idade superior a 60 (sessenta) anos. Considerando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tramitação preferencial do feito por idade, DEFIRO o pedido, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, e no art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se nos registros processuais. NADA A DEFERIR quanto à habilitação do advogado Dr. Gustavo Carvalho Alves Simões (OAB/BA 28.097), nos termos da Súmula 427 do TST, uma vez que ele já está habilitado nos autos, sendo, portanto, destinatário da comunicação dos atos processuais de interesse do reclamante. À Secretaria da Segunda Turma para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
8. Processo 07147997220238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714799-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIANA PEDROSO ADVOCACIA EXECUTADO: AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte credora para exercer o contraditório acerca da manifestação de ID 238981747. Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria