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Rafael Furtado Ayres

Rafael Furtado Ayres

Número da OAB: OAB/DF 017380

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 707
Total de Intimações: 823
Tribunais: TJPA, TJRS, TJAM, TJPR, TJRN, TRF5, TJSP, TJDFT, TJMG, TJMS, TJGO, TJMA, TRF1, TJSC, TJBA, TJPE, TJCE, TJRJ
Nome: RAFAEL FURTADO AYRES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 823 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Os réus alegam ausência de prova de cobrança vexatória, validade dos contratos e impropriedade das astreintes aplicadas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia do BANCO DO BRASIL S/A afastaria os efeitos da presunção de veracidade dos fatos narrados; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço ao permitir a inscrição do nome do autor por dívida inexistente; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação em danos morais e se o valor fixado é proporcional. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o regime da responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras são consideradas fornecedoras e respondem pelos danos causados aos consumidores. 4. Nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo de 5 (cinco) dias após a sua intimação. 5. Comprovada a inexistência de relação contratual e a falha na prestação do serviço, os réus devem responder solidariamente pelos danos decorrentes de cobrança indevida, nos termos do enunciado n.º 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros extraídos da jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 8. É legítima a imposição de multa coercitiva (astreintes) diante do descumprimento de obrigação de não fazer, conforme preveem os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 20; CPC, arts. 400, I, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 297; STJ, Súmula n.º 479; TJDFT, Acórdão 1439263, 6ª Turma Cível, j. 20.07.2022; TJDFT, Acórdão 1205319, 3ª Turma Cível, j. 25.09.2019; TJDFT, Acórdão 949178, 3ª Turma Cível, j. 15.06.2016.
  2. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 9678024-23.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 MARLUCE RODRIGUES PEREIRA DE PAIVA CPF: 820.332.427-49 e outros Vista ao autor - sobre manifestação ID 10479233812. NADIA MARIA VIDA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - AJ1 Administração Judicial Ltda ME - BANCO BRADESCO S/A - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos Ltda - - Antonio Carlos Broim Pancotti & Cia Ltda-me - - Luciano Jara Rodrigues - - Oximed Tecnologia Em Esterilização Eireli - - S. R. Cristofolo & Cia Ltda - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - Master Hospitalar Distribuição e Comércio de Equipamento Médico Hospitalar Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Cirúrgica Estrela Ipigua Produtos Hospitalar Eireli - - Gaggini Gaggini & Pereira Ltda - Me - - J.l. Medicina S.s. Ltda - - Clínica Médica Favaleça Ltda. Me - - Clínica Médica Ferrari e Lemes Ss. Ltda. - - Instituto Hermes Pardini S/A - - Aila Cristina Izaías de Oliveira - - C T Lima Verde Me - - Luiz Fernando Barreto Canevari - - TELEFONICA BRASIL SA - - Ensite Brasil Telecomunicações Ltda Me - - Vertek Consumo Clínico e Hospitalares Eireli – Me - - Vertekmed Consumo Oftalmológico – Eireli (me) - - Aristides de Andrade Neto - - Avicena Consultoria Medica Ltda - - Gasder – Clinica Médica Ltda e outros - Rosely Luiz dos Santos - - Sidneia Arlinda da Silva e outros - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Joana Darc Navarro - - Adriana Soares Redondo da Costa - - Alan Maicon de Oliveira - - Angela Maria Teixeira de Oliveira - - Cleusa Aparecida Riguetto Deodato - - Debora Patricia Saturnino - - Edna Pinati Randoli - - Elaine Chaves dos Anjos - - Eliane Alexandre da Silva - - Maria Aielo - - Maria de Cassia Silva - - Nair dos Santos Pereira - - Natalia Santana da Silva - - Patrícia Aparecida Boassi - - Ricardo Francisco da Costa - - Sara Gabriela Josiane Mazi - - Valdenice Victor - - WESELEY MATTS - - Zenaide Martins Porto e outros - Pizarro e Lamboglia Clínica Médica S/s - - Clingi Serviços Médicos Fernandopolis Ltda e outros - Universidade Brasil e outros - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Serv Saude Sjriopreto e outros - Layanne Priscilla Ozan Adao Pinheiro e outros - Lucimara de Jesus Azevedo - - Queite Carla de Estefani - - Felipe Muriel Vitorino dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - H. Strattner & Cia Ltda. - - Alyne Boaroto da Silva - - Alyne Boaroto da Silva - - Elisangela Araujo Amatto e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), GABRIEL TORRES DE PAIVA (OAB 337102/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), CAROL PESSL FOGLIANO (OAB 473677/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), FELIPE MARTINS TORRES DE MORAIS (OAB 74650/DF), NATHÁLIA PAZ SIMÕES (OAB 27934/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA (OAB 483880/SP), RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS (OAB 415785/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), CLEBER RODRIGUES MANAIA (OAB 147969/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS (OAB 254253/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA (OAB 175012/SP), CRISTINA TAVARES LIMA VERDE (OAB 144022/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA (OAB 268113/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), JONAS OLLER (OAB 290266/SP)
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030233-75.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50245009620248240022/SC) RELATOR : ROCHA CARDOSO AGRAVANTE : ANA CLAUDIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 34 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  6. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
  9. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis23ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital  Protocolo nº 5199702-80.2025.8.09.0051Promovente: Eduardo Nascimento Da SilvaPromovido: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros SENTENÇA 1. RelatórioTrata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por Eduardo Nascimento Da Silva em face de Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros, todos devidamente qualificados na inicial.A parte autora alega, em síntese, que a requerida promoveu a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por suposta dívida, débito que desconhece. Ajuíza a presente ação, visando a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, que o débito seja declarado inexigível e inexistente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.A inicial veio acompanhada dos documentos no evento 01.Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela provisória no evento 06.Citada (evento 11), a parte requerida apresentou contestação (evento 12), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação no evento 17.Intimadas para especificar as provas a produzir (evento 13), parte ré pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 16). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.Decido.2. FundamentaçãoPratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Verifica-se que o presente processo encontra-se em ordem e não há havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo; e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.3. Do méritoNão paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a parte autora que desconhece a origem do débito, responsável pela inscrição questionada. Informa em sua petição inicial que contratou um cartão de crédito da requerida e que, no entanto, referido cartão nunca chegou a sua residência, de modo que nunca utilizou. Todavia, foi surpreendido com a negativação decorrente de faturas não pagas.A parte ré, por sua vez, sustenta, em suma, que inexistem os pressupostos da reparação civil e que adquiriu onerosamente através de cessão de crédito firmada com o cedente Banco do Brasil os direitos sobre o crédito aqui discutido.No caso, cabe ao réu a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de estorno, cancelamento ou "chargeback" de compra previamente autorizada (Cláusula 21). Nulidade. Risco inerente à atividade da empresa administradora do cartão de crédito. Responsabilidade incabível de imputação ao lojista ou titular do cartão eventualmente fraudado. Devolução dos valores estornados que se faz de rigor. DANO MORAL. Não ocorrência. Hipótese que retrata mero aborrecimento, incapaz de gerar dano indenizável. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1026801-87.2019.8.26.0577; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020)É cediço que o ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, e como tal há de se entender uma ação positiva tendente a criar, modificar ou extinguir o direito perseguido.Não existe, pois, ônus de se provar fato negativo ou inexistente, cabendo à parte requerida a negativa, a inexistência, o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio.Neste viés, no caso em apreço o ônus probatório caberia à parte reclamada.Os documentos carreados aos autos demonstram a negativação do nome da parte reclamante.Analisando os autos, tem-se que se trata de crédito adquirido mediante cessão de crédito, apresentando, a parte requerida, os contratos oriundos da cessão e o termo de cessão de créditos realizado devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos.O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o prestador de serviços responde independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, e se eximir da obrigação indenizatória, se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Apesar de a requerida sustentar a existência de contratação da parte autora perante a cedente, verifico que não houve a juntada de qualquer documento que comprove a obrigação da autora com a cedente. É de se observar que não houve a juntada do contrato que originou o débito ou as supostas faturas que demonstrem o uso do cartão pelo autor, limitando-se o requerido a comprovar apenas sua relação com a cedente.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado por este egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS 1. Admite-se o protesto de duplicata mercantil por indicação, desprovida de aceite ou de devolução do título, a partir de boleto de cobrança bancária, bem como a sua cobrança judicial, quando o título vier acompanhado da comprovação do negócio jurídico subjacente e da efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços ao devedor. 2. Não havendo prova do pagamento das mercadorias comprovadamente entregues e aceitas pelo devedor, não há que se falar em protesto indevido das duplicatas juntadas aos autos da demanda de cobrança. 3. Incide a teoria da aparência em virtude da boa-fé, visto que a pessoa que assina a nota fiscal ou recibo equivalente age como verdadeiro preposto da pessoa jurídica destinatária das mercadorias, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado. 4. Modificado o resultado do julgamento com a sucumbência integral do recorrido, este deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. 5. Ante o provimento da insurgência não há se falar em majoração dos honorários advocatícios recursais. Precedente do STJ. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0318479-70.2013.8.09.0006. Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda. DJ de 02/10/2023)Todavia, da análise atenta dos documentos encartados, não observa-se a existência de documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, de modo que as alegações da parte demandada não merecem prosperar.Do dano moralNo tocante aos danos morais, o diploma civil pátrio determina em seu artigo 186 que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Da redação do transcrito artigo abstraímos os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo.A ocorrência do dano moral leva a prejuízos de ordem não patrimonial, pois, trata-se de lesão que afeta a mente, a dignidade, a honra e a reputação da vítima, sendo a reparação devida, como forma de compensação da dor.Sobre o tema, manifestou-se o festejado doutrinador Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 86):“Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral.Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorna à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.No mesmo sentido é a jurisprudência:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE Crédito consignado. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1.[…]. 4. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços, pautados pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais causados ao consumidor, em virtude dos débitos infindáveis, cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. 5. Fixa-se o quantum indenizatório, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº. 5346736-90.2020.8.09.0065 - Relator: Des. Marcus da Costa Ferreira - DJe de 22/02/2021).APELAÇÕES CIVEIS Nº 0031377-55.2018.8.08.0035 APELANTES: CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO CREFISA S/A APELADO: RAUL KEMPIM RELATOR: DES. SUBST. HELIMAR PINTO EMENTA APELAÇÕES CIVEIS DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA IDOSA AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA O CONSUMIDOR DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Tratando-se de relação de consumo, caberia às instituições financeiras apelantes comprovar que os valores descontados nos proventos do apelado referem-se a contratos de empréstimo consignado firmados entre eles. 2. Se não há prova da disponibilização de qualquer valor ao apelado, devem as apelantes responder, solidariamente, porque ambas fazem parte da cadeia do serviço, pelos danos morais suportados por aquele por causa dos descontos indevidos em seus proventos. 3. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida. 4. Recursos improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 03 de março de 2020 DES. RELATOR DES. PRESIDENTE (TJ-ES - AC: 00313775520188080035, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 03/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020).O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com bom senso e em justa medida, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando que a dor infligida ao ofendido transforme-se em instrumento de captação de vantagens indevidas, configurando-se em enriquecimento sem causa e desencorajando novas agressões à honra alheia pela ofensora, pelo que entendo que o valor de indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando as circunstâncias do caso.4. DispositivoNa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de número 5055881, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como, CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação.Tendo em vista o valor da condenação indenizatória, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados nos termos do § 8º do art. 85, CPC, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 2º do CPC).Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.  PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2.645/2025
  10. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
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