Ana Lucia Albuquerque Rocha Aquino
Ana Lucia Albuquerque Rocha Aquino
Número da OAB:
OAB/DF 014736
📋 Resumo Completo
Dr(a). Ana Lucia Albuquerque Rocha Aquino possui 42 comunicações processuais, em 20 processos únicos, com 11 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1996 e 2025, atuando em TJSP, TJMG, TJDFT e outros 3 tribunais e especializado principalmente em AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Processos Únicos:
20
Total de Intimações:
42
Tribunais:
TJSP, TJMG, TJDFT, TRF1, STJ, TJPI
Nome:
ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO
📅 Atividade Recente
11
Últimos 7 dias
29
Últimos 30 dias
41
Últimos 90 dias
42
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (10)
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (7)
APELAçãO CíVEL (4)
RECUPERAçãO JUDICIAL (4)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (3)
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Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório a Valdecir Vieira Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Robson Martins Gonçalves (OAB 216099/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoSeção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 0002197-33.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: DISNEY FURTADO DA SILVA DECISÃO Em consulta ao andamento dos embargos de terceiro n. 1023385-98.2023.4.01.3100, verifica-se que os autos respectivos foram remetidos ao tribunal para julgamento do recurso de apelação contra a sentença proferida, cuja cópia foi trasladada para estes autos (Id 2162075105). Assim, o caso é de manutenção da suspensão da prática dos atos relativos à expropriação do bem imóvel (lote residencial), localizado na Rua Emílio Médici, n. 315, São Lázaro, Macapá/AP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Macapá/AP sob o n. 01007337031900000, a saber: uma casa residencial com a área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Quanto ao requerimento formulado pelo leiloeiro (Id 2171984198) e ratificado pela União (Id 2175783541), é preciso atentar para o fato de que por meio da sentença proferida naqueles autos, foi determinado "... o cancelamento/desconstituição/anulação definitiva de qualquer medida constritiva/expropriatória, inclusive arrematação, ordenada/realizada no feito de nº 0002197-33.2004.01.3100", bem como "... que se restitua ao arrematante do imóvel acima mencionado as quantias efetivamente pagas no bojo do feito executivo de nº 0002197-33.2004.01.3100, especialmente as que se referem ao pagamento da proposta de parcelamento da arrematação, incluída à comissão do leiloeiro" (Id 2162075105). Em razão disso, quanto à adoção das providências para devolução das parcelas pagas à parte arrematante, aguarde-se o julgamento em definitivo dos embargos de terceiro. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário à continuidade da prática dos atos executórios que independam do resultado do julgamento definitivo dos embargos de terceiro. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal
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Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722013-79.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DARLAN PIRES MILFONT, ERIDAN PIRES MILFONT, LAURA DELIAN PIRES MILFONT CARTAXO, DOMINGOS SAVIO DE SA MILFONT, JACQUELINE JANNY DE SA MILFONT, JOHN KENNEDY DE SA MILFONT, CARITAS DA SILVA MILFONT, RENAN BEZERRA MILFONT HERDEIRO: RODOLFO EURIPEDES SILVA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: REGINALDO MACIEL BRITO INVENTARIADO(A): NERTRAN PIRES MILFONT CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO E DOU FÉ, em consulta ao sistema BANKJUS consta que a ordem de alvará expedido em favor de REGILENE RODRIGUES PEQUENO DA SILVA, foi rejeitada pela instituição bancária destinatário, conforme espelho de andamento acostado a esta certidão. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 12:18:33. MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria
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Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0744423-29.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS APELADO: CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA 87081474187, STELLA DOS SANTOS RODRIGUES KRAUSE, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Nos termos dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez), manifestem se a presente demanda está sujeita aos temas de Repercussão Geral 987 (RE 1.037.396) e 533 (RE 1.057.248), ainda pendentes de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 25 de junho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
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Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0730017-03.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: ALICE GONÇALVES MOREIRA AGRAVADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência de ID 71377253 que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
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Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0722013-79.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DARLAN PIRES MILFONT, ERIDAN PIRES MILFONT, LAURA DELIAN PIRES MILFONT CARTAXO, DOMINGOS SAVIO DE SA MILFONT, JACQUELINE JANNY DE SA MILFONT, JOHN KENNEDY DE SA MILFONT, CARITAS DA SILVA MILFONT, RENAN BEZERRA MILFONT HERDEIRO: RODOLFO EURIPEDES SILVA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: REGINALDO MACIEL BRITO INVENTARIADO(A): NERTRAN PIRES MILFONT DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por NERTRAN PIRES MILFONT, em que a inventariante LAURA DELIAN PIRES MILFONT CARTAXO apresenta prestação de contas da venda do imóvel situado em João Pessoa/PB, autorizada pela Decisão ID 221074661, de 16/12/2024. A inventariante informa que: 1- O apartamento nº 401, do Edifício Maria Sophie, localizado na Avenida Antônio Lira, nº 1.055, esquina com a Avenida Adolfo Loureiro, bairro Cabo Branco, João Pessoa/PB, matrícula nº 80.724, foi vendido pelo valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); 2- O valor integral da venda foi depositado em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovado pelo sistema BANKJUS; 3- A venda foi intermediada por corretora devidamente inscrita no CRECI/PB, com honorários de 5% sobre o valor total do negócio, perfazendo R$ 21.000,00. Desta forma, requer a expedição de alvarás para: a) transferência da titularidade do imóvel para a compradora; b) pagamento dos honorários de corretagem; c) pagamento do ITCMD no valor de R$ 13.230,00; d) ressarcimento de ITCD no valor de R$ 16.000,00 aos herdeiros LAURA DELIAN PIRES MILFONT CARTAXO e DARLAN PIRES MILFONT. O herdeiro RODOLFO EURÍPEDES SILVA DE SOUZA manifestou-se favoravelmente aos pedidos formulados (ID. 235701082). O Ministério Público, por meio do Parecer ID 237932786, manifestou-se FAVORAVELMENTE à aprovação da prestação de contas e ao deferimento dos pedidos de expedição de alvarás. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos demonstra que a venda do imóvel foi devidamente autorizada por este Juízo e realizada em conformidade com as determinações judiciais. O valor integral da venda (R$ 420.000,00) foi comprovadamente depositado em conta judicial, atendendo às exigências da decisão autorizativa. A documentação apresentada comprova a regularidade da transação, incluindo o contrato de corretagem e a inscrição da corretora no CRECI/PB. O valor do ITCMD foi devidamente apurado pela SEFAZ/PB em R$ 13.230,00, com aplicação de desconto de pontualidade de 10%. Quanto ao ressarcimento de ITCD no valor de R$ 16.000,00, verifica-se que já foi deferido pela Decisão ID 207075986, de 07/08/2024, restando apenas a expedição do respectivo alvará. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, JULGO BOAS as contas apresentadas pela inventariante, relativamente à venda do imóvel situado à Avenida Adolfo Loureiro, bairro Cabo Branco, João Pessoa/PB, matrícula nº 80.724. Desta forma, AUTORIZO a expedição dos seguintes alvarás: a) Para transferência da titularidade do APARTAMENTO nº 401, do Edifício MARIA SOPHIE, situado na Avenida Antônio Lira, nº 1.055, esquina com a Avenida Adolfo Loureiro, bairro Cabo Branco, João Pessoa/PB, matrícula nº 80.724 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte), Cartório Eunápio Torres, em favor da adquirente EDINARA REGINA COLLA, brasileira, casada, advogada, portadora da OAB/RO nº 1123, CNH nº 00895392577 e CPF nº 409.694.792-04, para lavratura da escritura pública de compra e venda e respectivo registro; b) Para pagamento dos honorários de corretagem no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente a 5% sobre o valor da venda, em favor de REGILENE RODRIGUES PEQUENO DA SILVA, CNPJ nº 45.278.047/0001-50, CRECI nº 7257-PB, a ser sacado da conta judicial nº 1617703, agência 155, Banco Regional de Brasília - BRB; c) Para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD no valor de R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais), em favor da inventariante, a ser sacado da conta judicial vinculada ao presente feito; d) Para ressarcimento das despesas de ITCD no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor dos herdeiros: LAURA DELIAN PIRES MILFONT CARTAXO (CPF nº 033.410.464-53) e DARLAN PIRES MILFONT (CPF nº 024.327.491-20), totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser sacado da conta judicial vinculada ao presente feito. Expeça-se os respectivos alvarás. Após, intime-se a inventariante prestar contas no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
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Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoDireito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Descredenciamento de hospital. Negativa de cobertura. Agravamento da saúde. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Sentença parcialmente alterada. I. Caso Em Exame 1. Recursos de apelação interposto pelas partes, em vista da sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido feito pelo espólio do autor em desfavor de plano de saúde, para condenar este último ao pagamento de danos morais em favor da companheira do requerente, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve dano moral em razão de descredenciamento de hospital e negativa de cobertura de tratamento oncológico; (ii) verificar se o quantum arbitrado está em consonância com as especificidades da demanda. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação do Enunciado de Súmula n. 608-STJ, porquanto o plano de saúde requerido não é entidade organizada sob a forma de autogestão, aplicando-se, ainda, à hipótese os ditames da Lei nº 9.656/1998, que dispõem sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 4. Para a caracterização do dano moral, necessária a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direitos de personalidade. 5. É cediço que os percalços na busca de tratamentos de saúde indicados por profissionais habilitados têm o potencial de gerar abalo psíquico, dor física, temor, aflição, medo e angústia, porquanto se vê o paciente tolhido dos meios capazes de contribuir para a melhora de seu quadro clínico. 6. Contudo, nem toda situação desagradável é capaz de caracterizar dano moral indenizável, mas apenas aquelas que ultrapassem os meros dissabores do dia a dia, inerentes à vida comum em sociedade, e, que, culminem em prejuízos reais, porém, de ordem imaterial. 7. A situação se reveste de especial relevância quando há um agravamento da situação do paciente em razão da recusa injustificada do plano de saúde em cumprir as regras contratuais. 8. No caso dos autos, o agravamento da saúde do autor decorreu da negativa de tratamento pela ré, que não forneceu o tratamento prescrito pelo médico observada a urgência da medicação, nem no hospital em que o requerente vinha se tratando, nem em outro nosocômio. 9. Como se não bastasse, há falha na prestação de serviço oriunda da ausência de comunicação prévia sobre o encerramento do contrato com a clínica especializada, ensejando a interrupção inesperada de tratamento médico, ficando caracterizada a responsabilidade civil objetiva do plano de saúde. 10. Em relação à fixação do valor do dano moral, não há critérios legais para tal, razão pela qual, com base na doutrina, deve-se considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes. 11. Assim, cabe ao magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, a natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido, para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade e proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito ou enfraquecendo demasiadamente o caráter reparatório da indenização. 12. No caso dos autos, observa-se que a situação vivida pelo autor, o qual se viu impedido de realizar o tratamento prescrito pelo médico, que se mostrava imprescindível, deixa transparecer o risco à saúde a que se viu submetido, sobrevindo inclusive o seu falecimento. 13. A conduta abusiva da parte ré, ao atrasar o período de atendimento essencial para a manutenção e melhoria da qualidade de vida do autor, considerando a gravidade de sua doença, precisa ser levada em conta na determinação do valor do dano moral, que deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes deste TJDFT. IV. Dispositivo 8. Recursos conhecidos e provido o apelo da parte autora e desprovido o do réu.