Estefania Ferreira De Souza De Viveiros

Processos do Advogado

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2. Processo 00085902220258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32920/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726936 NÚMERO ÚNICO: 0008590-22.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100724427 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202100724427 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - RONALDO PESSANHA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARCIA BASILIO RUBBIOLI GUIMARAES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA DAS MERCÊS DE CASTRO FONTES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ZELANDIA DE SIQUEIRA SOBREIRA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ROBERTO CICARINI ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - SONIA MARIA DOS REIS CARDOSO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THEREZA CRISTINA MONTEIRO SA LEITAO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THEREZINHA DE SOUZA FRADE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - VILENE MARIA FARIAS DE MORAES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA ELEONORA BARLETTA TROCOLI ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DA COSTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA DA ASSUNÇAO MURITIBA LESSA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - AMARO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COELHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FERNANDA LUZIA PIMENTEL BITTENCOURT ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - GISELDA SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARGARIDA MARIA MACIEL DE PAULA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - VANILSON ALVES DE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - REGINA CELIA SIMOES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA OTILIA DE CASTRO PAASHAUS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOSE MARIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - GERALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ELISETTE LUCIA PERES MEDINA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA CECILIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARLENE VALENTIM DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - DOREMBERG MOURA DE SÁ ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ONDINA DOS SANTOS TERRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA CICERA LAURENTINO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ANTONIO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ROSA CELINA PERUCCHO NOVAIS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE INTERESSADO - UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA  EXTINÇÃO  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA  EXCEÇÃO  NECESSIDADE DE EXCESSIVA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES CAPAZ DE PROLONGAR A ATUAÇÃO DOS PATRONOS  PRECEDENTES  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS DE IMPROVIDOS. 01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. 02. A FASE PROCESSUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO PODE IMPOR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SE CONFIGURADA A EXCESSIVA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES CAPAZ DE PROLONGAR A ATUAÇÃO DOS PATRONOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
3. Processo 00085937420258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32929/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726939 NÚMERO ÚNICO: 0008593-74.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100718917 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100718917 EMBARGANTE - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - RUTH RIFF NOVAES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARCO AURÉLIO DE FARIAS COSTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ALEXANDRE DE ABREU E LIMA MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - SILVIA MARIA CHAVES DE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MAURÍCIO DE ANDRADE SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - AMARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA JOSÉ FERREIRA CASTANHA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - VALDISE RAMIRES DE ALMEIDA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - REGINA HELENA BURITY PEREIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
4. Processo 00087383320258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32825/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727296 NÚMERO ÚNICO: 0008738-33.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100715822 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202100715822 EMBARGANTE - ANA MARIA SILVA DE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANTONIA CHAVES FRANCELINO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - CICERO DA ROCHA CALHEIROS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ANGELO PIRES DE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - DENISE NEPOMUCENO DANTAS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - TANEA MARIA ALVES BRANDAO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ELIANE MARIA DE ALMEIDA AVILA PIMENTEL ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ELIZETE DE ALMEIDA LINS SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - FRANCISCA DE ASSIS CORREIA CAVALCANTE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - GENAURO CORREIA LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF ADVOGADO - BRUNA FERNANDES PEREIRA - OAB: 12180/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSUS LIQUIDAÇÃO. VÍCIOS SANADOS. REJEIÇÃO DO APELO PRINCIPAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA  LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , EM AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU A NATUREZA ALIMENTAR DA CESTA ALIMENTAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO E A INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE DO 13º SALÁRIO. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO A ADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO NÃO SE ENTENDA PELO CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO COLETIVO; E (II) AVALIAR SE É POSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 1.022 DO CPC DELIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. CONSTATADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR O VÍCIO. DIANTE DO RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA COLETIVA, DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, REVELA-SE ADEQUADA A VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS OS EMBARGANTES JÁ AJUIZARAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202111500003, EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 319, III; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 322, § 2º; 330, I; E 485, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.QUANDO A SENTENÇA COLETIVA PERMITE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR CÁLCULOS SIMPLES, MOSTRA-SE CABÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.NÃO É POSSÍVEL ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO JÁ HOUVE AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO EXECUTIVA, POSTERIORMENTE EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 319, III; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 322, § 2º; 330, I; 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO VOTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
5. Processo 00087444020258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32831/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727306 NÚMERO ÚNICO: 0008744-40.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100717281 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100717281 EMBARGANTE - RITA DE CÁSSIA SANTANA DIAS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - VALDA CRUZ DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - EVANISE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - NILSON LEITE CAVALCANTI ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - OSVALDO SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - SUZANA FIRMINA DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA DE BETANIA MACHADO FREITAS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - DAMIAO DOMINEQUE PEREIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CLAUDIA MARIA VILAR DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JOSE ANTONIO DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - LEONARDO LESSA JUNIOR ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CLAUDIO AUGUSTO VASCONCELOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - BETANIA SILVA ALBINO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA NICEAS DA SILVA TAVARES DE LIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - VANDETE TENORIO DE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JOSE CLAIRTON SILVA ALMEIDA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA TEIXEIRA VERAS JUNQUEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - VICENTE EURIZA MATIAS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JOSE PAIVA DE MACEDO FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - LUIZA ANGELICA NUNES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARCIA MARIA FERREIRA LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - VERA LUCIA SALES BRASIL ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA MARGARIDA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - SANDRA REGINA BERTA VASCONCELOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - EVA CRISTINA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ROBERTO RIBEIRO MENDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MONICA OLIVEIRA E MAGALHAES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - TANIA MARIA VELOSO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ANTONIO CARLOS LEITE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 202520880, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100717281. OS EMBARGANTES APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, REQUERENDO O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TEMAS RELATIVOS A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA FUNCIONAL, APLICAÇÃO DE PRECEDENTES (TEMAS 948, 723 E 724 DO STJ), COISA JULGADA, NOMENCLATURA PROCESSUAL, FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROPONENTE DA AÇÃO COLETIVA, E AFASTAMENTO DA SÚMULA 321/STJ, ALÉM DE ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC; (II) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM MANEJADOS COM INTUITO PROTELATÓRIO, AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, TENDO ENFRENTADO OS PONTOS RELEVANTES À CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO EXIGIDO DO JULGADOR PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. A ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 190 DO CPC CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NEM EM MOMENTO OPORTUNO NOS AUTOS. A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR PREVENÇÃO FUNCIONAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202400101114, INEXISTINDO VÍCIO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL PELA ATUAL RELATORIA. A INAPLICABILIDADE DO TEMA 948/STJ FOI EXPRESSAMENTE JUSTIFICADA NO ACÓRDÃO, POR TRATAR DE HIPÓTESE DISTINTA  LEGITIMIDADE DE ASSOCIADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA , NÃO HAVENDO OMISSÃO SOBRE O PONTO. A ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA FOI AFASTADA COM BASE NA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O AFASTAMENTO DA SÚMULA 321/STJ FOI JUSTIFICADO PELA SUA REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PELO ENUNCIADO Nº 563, QUE EXCLUI A APLICAÇÃO DO CDC A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COMO A FUNCEF. A INVOCAÇÃO DOS TEMAS 723 E 724/STJ TAMBÉM CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E SE MOSTRA DESCABIDA, POR TRATAREM DE AÇÕES COLETIVAS DISTINTAS DA QUE DEU ORIGEM À PRESENTE DEMANDA. O ACÓRDÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º, DO CPC, NEM EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ATENDIDO AO NECESSÁRIO PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO. O PREQUESTIONAMENTO SE CONSIDERA ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. RESTANDO EVIDENTE A INTENÇÃO DOS EMBARGANTES DE REABRIR DISCUSSÃO JÁ DECIDIDA, CONFIGURA-SE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.A NÃO APRECIAÇÃO INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE O JULGADOR EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO.CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE NO CURSO DO PROCESSO.A REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE MODIFICAR O JULGAMENTO, AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 190, 489, §1º; CF/1988, ART. 5º, XXXVI E ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1318851/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 19.08.2014, DJE 26.08.2014; STJ, RESP 191.080/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
6. Processo 00083676920258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32850/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726231 NÚMERO ÚNICO: 0008367-69.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100717584 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100717584 EMBARGANTE - MARIA JOSÉ CUNHA DANTAS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LAIZ ALBERTO VELLOSO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LEA MARIA WERNECK ATHOUGUIA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - FERNANDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARGARETH ROSE ROCHA MACEDO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARI LEIDE FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARLENE CHAFY HALLAK ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LEILA FLORES BAPTISTA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - IVETTE DIAS RAYMUNDO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  FUNCEF  DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA ANEXAREM AOS AUTOS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA ASSOCIADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, BEM COMO TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FILIAÇÃO DE CADA ASSOCIADO À UNEI, ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA DE Nº 200811501102, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA DOS RECORRENTES. DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU MANTIDA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 573.232/SC FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO JUDICIAL, FORMALIZADO EM AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, É DEFINIDA PELA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PRESENTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E A LISTA DESTES JUNTADA À INICIAL - ART. 1022 DO CPC  OMISSÃO -NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DA CAUSA  IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EMBARGADA QUE FUNDAMENTOU A NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 948 DO STJ, RESTRINGINDO-SE A DISCUSSÃO À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FILIAÇÃO DE CADA ASSOCIADO À UNEI, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO POSSUI QUALQUER INTERFERÊNCIA NA TEMÁTICA OBJETO DO RECURSO - PACUTAUÇÃO QUE SE LIMITA À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 202100126290 OU ATÉ DETERMINADA DATA, A QUAL JÁ TRANSCORREU - RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7. Processo 00085816020258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32871/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726926 NÚMERO ÚNICO: 0008581-60.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500704833 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500704833 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - MERCIA SANTANA GUERRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - WILLIAM XISTO SANTOS - OAB: 14328/SE EMBARGADO - ORLANDO TAVARES DE JESUS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - LIGIA MARIA GALVAO MAIA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOSEFA AURETE LIMA CRUZ ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ANA SILVIA SANTOS GUIMARAES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ALBA LUCIA NOVAES SOARES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - ALMIR ALMEIDA SILVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FLAVIO SANTOS ADOLFO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOAO JOSE DE ANDRADE LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOSÉ VIEIRA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CARLOS PIRES RODRIGUES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - DEA CHRISTINA DE LIMA CANAZZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - TANIA MARIA ALVES FERRO MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CARMEN LUCIA NORONHA PINTO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA TEREZA LEMOS TEIXEIRA DE ÁVILA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL  NÃO CABIMENTO  SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 966, § 4º DO NCPC  CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA  INOBSERVÂNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE  PREQUESTIONAMENTO  DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RESTRINGEM-SE A COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO PARA REEXAMINAR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO ACÓRDÃO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO.2. NÃO OCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS É MEDIDA IMPERATIVA, MÁXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE O EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA.3. PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA.4. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
8. Processo 00085954420258250000
   Tribunal: TJSE | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32860/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500726941 NÚMERO ÚNICO: 0008595-44.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100722181 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100722181 EMBARGANTE - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - PAULO ROBERTO WALBACH PRESTES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARLICE ESMERIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA DE LOURDES CARVALHO DUARTE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ANTONIO GUILHERME ANTONIOL ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - POMPEIA MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - NEWTON CESAR MORAES ESPÍRITO SANTO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - LAUDIMAR SANT ANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A VALORES DEVIDOS PELA FUNCEF, OS QUAIS PODERIAM SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA SUBSTITUTA E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUA CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO; (II) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM MANEJADOS COM O PROPÓSITO INDEVIDO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE INTUITO PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE RESTRITA, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, AFIRMANDO A PRESENÇA DE LIQUIDEZ NO TÍTULO JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DIRETO DOS VALORES DEVIDOS, AFASTANDO, ASSIM, A OMISSÃO APONTADA. TAMBÉM FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO SIDO REGISTRADO QUE TAL PEDIDO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA PELOS EMBARGANTES. A DECISÃO EMBARGADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO RESTOU RECONHECIDO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, JÁ QUE INTERPOSTOS PELO CREDOR, QUE NÃO TE INTERESSE EM PROCRASTINAR O FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO NÃO EVIDENCIADO VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.A DECISÃO JUDICIAL NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANDO ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, AINDA QUE NÃO SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.NÃO CARACTERIZADO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, E 509, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1318851/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 19.08.2014, DJE 26.08.2014; STJ, RESP 191.080/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.