Leonardo Mineiro Falcao

Processos do Advogado

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2. Processo 00011987320215050551
   Tribunal: TRT5 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001198-73.2021.5.05.0551 RECLAMANTE: POLLYANNA DE JESUS BASTOS RECLAMADO: JOSE LUIZ RAMOS PEREIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cca133 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc.  Mantenho a decisão de #id:04bf76c por seus próprios fundamentos, mantendo a restrição judicial aos veículos via RENAJUD. Entendo ser plenamente possível, em tese, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção de medidas como a retenção de CNH, com fundamento no poder geral executivo previsto no art. 139, IV, do CPC/15. Todavia, a referida retenção importa em relevante restrição de direitos fundamentais do executivo, o que me leva a crer que a mera inadimplência não seja suficiente para a sua adoção, sendo necessário, para se viabilizar a diligência em tela, que se demonstre no caso concreto que o devedor efetivamente esteja atuando de má-fé, isto é, que ele possui condições de arcar com o débito cobrado, mas vem deliberadamente escondendo o seu patrimônio. Apenas nestes casos entendo ser razoável e proporcional a medida executiva atípica de retenção de CNH. Desse modo, indefiro, por ora, o requerimento de suspensão da CNH do sócio da reclamada. Atualizem-se os cálculos. Expeça-se Mandado de Penhora dos veículos #id:310fc6e e #id:606139e. JEQUIE/BA, 22 de maio de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANNA DE JESUS BASTOS
3. Processo 00047332220248050141
   Tribunal: TJBA | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (19/05/2025 15:00:15): Evento: - 239 Conhecido o recurso de "parte" e não-provido Nenhum Descrição: Nenhuma
4. Processo 00010652120235050661
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0001065-21.2023.5.05.0661 RECLAMANTE: FELIX GABRIEL SALES SOUZA RECLAMADO: PARCERIA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4661eec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, examinados. Satisfeita integralmente a obrigação, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 5 dias, conta bancária ativa para transferência de seu crédito. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará convencional, sujeitando-se o(a) credor(a) ao atendimento bancário presencial. Decorrido o prazo acima, libere-se à parte exequente o valor correspondente ao seu crédito líquido (principal + honorários advocatícios), conforme cálculos homologados pelo Juízo. Proceda-se aos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Registrem-se no sistema PJe os recolhimentos e os pagamentos a ser realizados, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. Cumpridas as diligências acima, e, não havendo valores vinculados ao feito, arquive-se o processo definitivamente. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIX GABRIEL SALES SOUZA
5. Processo 00010652120235050661
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0001065-21.2023.5.05.0661 RECLAMANTE: FELIX GABRIEL SALES SOUZA RECLAMADO: PARCERIA ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4661eec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, examinados. Satisfeita integralmente a obrigação, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 5 dias, conta bancária ativa para transferência de seu crédito. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará convencional, sujeitando-se o(a) credor(a) ao atendimento bancário presencial. Decorrido o prazo acima, libere-se à parte exequente o valor correspondente ao seu crédito líquido (principal + honorários advocatícios), conforme cálculos homologados pelo Juízo. Proceda-se aos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Registrem-se no sistema PJe os recolhimentos e os pagamentos a ser realizados, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. Cumpridas as diligências acima, e, não havendo valores vinculados ao feito, arquive-se o processo definitivamente. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARCERIA ENGENHARIA LTDA