Rita De Cassia Lacerda Barbosa Barretto

Processos do Advogado

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2. Processo 81242513820208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8124251-38.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JORGE BRAGA BARRETTO Advogado(s): RITA DE CASSIA LACERDA BARBOSA BARRETTO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO     DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. I. CASO EM EXAME 1.      Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Jorge Braga Barretto para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela conversão de oito meses de licença-prêmio não usufruída. O embargante alegou omissão quanto à necessidade de aplicação da tese firmada no Tema 975 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que determina a observância do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado no Tema 975 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, impondo a observância do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.      Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4.      Constatada omissão no acórdão embargado ao deixar de consignar expressamente que a base de cálculo da indenização deve observar o teto remuneratório constitucional, conforme tese firmada no Tema 975 da repercussão geral do STF (RE 1167842/SP). 5.      A natureza indenizatória da conversão da licença-prêmio em pecúnia não impede que a base de cálculo da indenização esteja sujeita ao teto remuneratório, incidindo sobre a remuneração devida ao servidor no momento da aposentadoria. 6.      A correção da omissão não altera o reconhecimento do direito do servidor à conversão da licença-prêmio em pecúnia, tampouco modifica o valor final da condenação imposta ao Estado da Bahia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.  Embargos de Declaração providos. Tese de julgamento: 1.  A base de cálculo da indenização pela licença-prêmio não usufruída deve observar o teto remuneratório constitucional, conforme entendimento firmado no Tema 975 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2.  A natureza indenizatória da indenização pela licença-prêmio não impede o recebimento integral do valor devido, respeitado o teto na base de cálculo, sem alteração do valor final da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI e § 11; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1167842/SP, Tema 975 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 12.11.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8124251-38.2020.8.05.0001, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargado JORGE BRAGA BARRETTO.  ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes no voto da Relatora.  Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.   Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA
3. Processo 07013602820218020044
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB 8889/AL), Rafael Monteiro Brito (OAB 11752/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Isabelle Duarte Rosa Lima (OAB 15391AL/), Ana Clara Farias de Oliveira (OAB 17481/AL), José Rodrigo Moraes da Silva (OAB 17660/AL) Processo 0701360-28.2021.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Felisberto dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por quantia certa. Evoluam a classe processual. Intimem a parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a que o inadimplemento ocasionará o acréscimo de multa de dez por cento.
4. Processo 07003337320228020044
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB 8889/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Italo Pereira Luna (OAB 16926/AL), Ana Clara Farias de Oliveira (OAB 17481/AL), José Rodrigo Moraes da Silva (OAB 17660/AL), Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB 68751/BA) Processo 0700333-73.2022.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Jose Amâncio da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença. Intimem a parte executada para pagar o débito, no prazo de quinze dias.
5. Processo 00300675620258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (26/05/2025 09:29:06): Evento: - 220 Julgada improcedente a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
6. Processo 07027679620238020077
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702767-96.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Jose Felix dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702767-96.2023.8.02.0077 em que figuram, como recorrente, Maria Jose Felix dos Santos, e, como recorrido, Banco Bmg S/A , devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL) - Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Lavinia Vitória Barbosa Reis (OAB: 76961/BA) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)