Ronald Pinheiro Rodrigues

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07179999020208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0717999-90.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Alexandre dos Santos - Embargado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) - David Ferreira da Guia (OAB: 4774/AL) - Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL)
3. Processo 07233666120218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0723366-61.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Ailton Guimarães Correia - Embargada: Luzenilda Vieira Loula - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - Francisca Elma Lima (OAB: 16094/AL) - Gilvonete Maria da Silva (OAB: 16391/AL)
4. Processo 05002435420088020007
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0500243-54.2008.8.02.0007 - Apelação Criminal - Cajueiro - Apelante: Eulina Clotildes Canuto de Souza - Apelante: Cosme Luiz Canuto de Almeida - Apelado: Ministério Público - Apelado: Assistentes de Acusação - 'Recursos Especiais e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0500243-54.2008.8.02.0007 Recorrente: Eulina Clotildes Canuto de Souza. Advogados: Welton Roberto (OAB: 5196A/AL) e outros. Recorrido: Cosme Luiz Canuto de Almeida. Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. Recorrido : Assistentes de Acusação. Advogado: Bruno Cardoso (OAB: 7040/AL). Advogado: Fernando Guerra Filho (OAB: 7809/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº ________/2025. Trata-se de recursos especiais e extraordinário interpostos por Eulina Clotildes Canuto de Souza e Cosme Luiz Canuto de Almeida, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal. Nas razões de seu recurso especial (fls. 1.6391.647), Eulina Clotildes Canuto de Souza aduziu a parte recorrente que o decisum recorrido violou o art. 593, III, ''d'', do Código de Processo Penal, ao manter a condenação pelo Tribunal do Júri, apesar de se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, bem como teria incorrido em divergência jurisprudencial. Cosme Luiz Canuto de Almeida, por sua vez, defendeu em seu recurso especial (fls. 1.658/1.703) o "acórdão contrariou as disposições do art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV, ambos do CPC e arts. 6º, 107, 158, 158-A, 155, 381, inciso III, 386, inciso VII, 564, inciso I, 564, inciso III, b, 564, incisos IV e V e 593, inciso III, alínea d, todos do CPP e arts. 59 e 68, ambos do CP." (sic, fl. 1.660). Já nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.724/1.740), sustentou que o acórdão objurgado incorreu em "violação direta ao art. 5º, XXXIV, alínea "a", XXXV, XLVI, LIV e LV, art. 37, art. 93, inciso IX, todos da CF." (sic, fl. 1.726). Intimadas, as partes recorridas apresentaram contrarrazões às fls. 1.916/1.921 e 1.923/1.936, oportunidades nas quais pugnaram pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025 e com o art. 2º, I, da Resolução STF nº 833/2024, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Ademais, cumpre evidenciar que o Código de Processo Civil admite a interposição conjunta dos recursos especiais e extraordinários, hipótese em que, caso admissíveis, haverá a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais de fls. 1.639/1.647 e 1.658/1.703 e do recurso extraordinário de fls. 1.724/1.740. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Admissibilidade do recurso especial de Eulina Clotildes Canuto de Souza (fls. 1.639/1.647) Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado violou o art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, ao manter a condenação pelo Tribunal do Júri, apesar de se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Todavia, entendo que a tese em questão é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021). Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação. Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto. No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS . AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ainda que houvesse a demonstração correta do dissídio jurisprudencial, a insurgência encontraria óbice no enunciado de súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Admissibilidade do recurso especial de Cosme Luiz Canuto de Almeida (fls. 1.658/1.703) Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o "acórdão contrariou as disposições do art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV, ambos do CPC e arts. 6º, 107, 158, 158-A, 155, 381, inciso III, 386, inciso VII, 564, inciso I, 564, inciso III, b, 564, incisos IV e V e 593, inciso III, alínea d, todos do CPP e arts. 59 e 68, ambos do CP." (sic, fl. 1.660). Como se vê, uma das matérias impugnadas a qual se refere à ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 59 do Código Penal) foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos (art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV, ambos do CPC e arts. 6º, 107, 158, 158-A, 155, 381, inciso III, 386, inciso VII, 564, inciso I, 564, inciso III, b, 564, incisos IV e V e 593, inciso III, alínea d, todos do CPP e art. 68 do CP) tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal. Admissibilidade do recurso extraordinário de Cosme Luiz Canuto de Almeida (fls. 1.724/1.740) Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar fundamentadamente a repercussão geral, tendo se subsumido à remissão ao que disposto no art. 1.035, §1º do Código de Processo Civil. No que se refere ao cabimento, aduz a parte recorrente que o acórdão recorrido incorreu em "violação direta ao art. 5º, XXXIV, alínea "a", XXXV, XLVI, LIV e LV, art. 37, art. 93, inciso IX, todos da CF." (sic, fl. 1.726). Pois bem. Em relação à tese de afronta aos princípios da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXIV, ''a'', CF) e da moralidade (art. 37, caput, da CF), observa-se que o órgão colegiado dirimiu a controvérsia a partir do exame da legislação infraconstitucional e dos elementos de provas contidos nos autos, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal somente ocorreria de maneira reflexa, o que não é suficiente para autorizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ilicitude de interceptações telefônicas. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal . Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes . Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1478293 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS . COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário . Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada . 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1401828 MT, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (Grifos aditados) Em relação às teses de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) vê-se que as matéria foram submetidas ao regime da repercussão geral sob os Temas 895, 182 e 660, respectivamente, oportunidade em que o excelso Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: Supremo Tribunal Federal - Tema 182 Questão submetida a julgamento: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Supremo Tribunal Federal - Tema 660 Questão submetida a julgamento: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LV, da Constituição federal, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, pelo devedor fiduciante. Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Supremo Tribunal Federal - Tema 895 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito. Tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Por fim, quanto à arguição de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal), constata-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 339, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 339 Questão submetida a julgamento: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Analisando os autos, vê-se que o acórdão objurgado adotou fundamentação suficiente para não acolher as arguições da defesa do corréu Cosme Luiz Canuto de Almeida e manter a condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Deveras, nos termos da tese de repercussão geral, não se exige a fundamentação exaustiva sobre cada uma das alegações ou das provas produzidas no processo, mas que sejam demonstradas razões suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador, o que se observou no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, (I) INADMITO o recurso especial de Eulina Clotildes Canuto de Souza (fls. 1.639/1.647), na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil; (II) ADMITO o recurso especial de Cosme Luiz Canuto de Almeida (fls. 1.658/1.703) em relação à tese de violação ao art. 59 do Código Penal, com base no dispositivo legal acima mencionado; (III) INADMITO o recurso extraordinário de Cosme Luiz Canuto de Almeida (fls. 1.724/1.740) em relação às teses de violação aos arts. 5º, XXXIV, "a", e 37, da Carta Magna; e (IV) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de Cosme Luiz Canuto de Almeida (fls. 1.724/1.740) no tocante à arguição de violação aos arts. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e nos Tema 182, 339, 660 e 895 de repercussão geral, respectivamente. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, remetam-se os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial de fls. 1.658/1.703, interposto por Cosme Luiz Canuto de Almeida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Welton Roberto (OAB: 5196A/AL) - Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL)
5. Processo 07008267020248020047
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700826-70.2024.8.02.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO:
   B1Dennys Leandro Costa Martins Prudêncio
   B0 - Conclusão desnecessária. Nos termos do Provimento nº 13/2023 da CorregedoriaGeral da Justiça de Alagoas, declarada extinta a punibilidade, após as intimações de praxe, o cartório oficiará ao juízo de origem, remetendo cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários.
6. Processo 07226125620208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE LOPES NEVES (OAB 5445/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO (OAB 7576/AL), ADV: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: PAULA RENATA SILVA CABRAL (OAB 15700/AL) - Processo 0722612-56.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU:
   B1Claudio de Siqueira Martins Junior
   B0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como ao Despacho da lavra do Exmº Sr. Des. Relator - dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para contrarrazoar a apelação interposta, no prazo de 8 (oito) dias.
7. Processo 07524478420238020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FERNANDO CIARDO RODGRIGUES (OAB 369086/SP), ADV: BIANA MACHADO PASCOA (OAB 432271/SP), ADV: SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP), ADV: SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP), ADV: BIANA MACHADO PASCOA (OAB 432271/SP), ADV: FERNANDO CIARDO RODGRIGUES (OAB 369086/SP), ADV: CAROLINA KAPKE MARIANO CESAR (OAB 289668/SP), ADV: CAROLINA KAPKE MARIANO CESAR (OAB 289668/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE NEGRÃO DOS SANTOS (OAB 287141/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE NEGRÃO DOS SANTOS (OAB 287141/SP), ADV: CAWBY, NASCIMENTO E MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), ADV: CAWBY, NASCIMENTO E MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), ADV: JÉSSICA SAYURI ATADAINI (OAB 490686/SP), ADV: JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO (OAB 441995/SP), ADV: JULIA MARIANO STRONGOLI (OAB 490567/SP), ADV: JULIA MARIANO STRONGOLI (OAB 490567/SP), ADV: JÉSSICA SAYURI ATADAINI (OAB 490686/SP), ADV: LUCAS SIQUEIRA TAMER (OAB 453310/SP), ADV: RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP), ADV: RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP), ADV: ANA CAROLINA YAMAGUTI (OAB 453882/SP), ADV: ANA CAROLINA YAMAGUTI (OAB 453882/SP), ADV: LUCAS SIQUEIRA TAMER (OAB 453310/SP), ADV: JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO (OAB 441995/SP), ADV: ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), ADV: JOICE NAIA SIQUEIRA (OAB 375087/SP), ADV: RAFAELA NUNES NEVES (OAB 351654/SP), ADV: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), ADV: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), ADV: ISABEL CRISTINA HIGA MARQUES (OAB 405380/SP), ADV: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), ADV: RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), ADV: JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), ADV: ROBERTA MARCANTE (OAB 9621/RO), ADV: JONI FRANK UEDA (OAB 5687/RO), ADV: PEDRO CARUSO AVILA (OAB 224080E/RJ), ADV: ALINE ROCHA DA SILVA (OAB 464003/SP), ADV: FELIPE DE CARVALHO RIBEIRO MENDES (OAB 463231/SP), ADV: ALINE LIBORIO DE SOUZA (OAB 446754/SP), ADV: LOPES CAVALHEIRO (OAB 4238/SP), ADV: ROBERTO SIMPLICIO DA SILVA (OAB 44539D/PE), ADV: VALERIA COSTA PEREIRA (OAB 24688D/PE), ADV: DIEGO SILAS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 56612D/PE), ADV: MARCO AURÉLIO ASSEFF (OAB 150474/RJ), ADV: JOÃO MARCELLO ALVES COSTA (OAB 215202/RJ), ADV: CAROLINE SABROSO BAPTISTA (OAB 257246/RJ), ADV: ANDRÉ COELHO JUNQUEIRA (OAB 6485/RO), ADV: FELIPE DE PAULA SILVA (OAB 478680/SP), ADV: ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA (OAB 15705/MA), ADV: JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE), ADV: RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES (OAB 23364/PA), ADV: JAIRO RICARDO BORGES (OAB 27834/PA), ADV: BRENO NUNES MACEDO (OAB 13922/PI), ADV: JEANNIE KARLEY OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 5926/RO), ADV: LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS (OAB 30580/PA), ADV: CÍCERO BORGES BORDALO JÚNIOR (OAB 152/AP), ADV: JAQUELINE MORAES MARTINS (OAB 5046/AP), ADV: JAQUELINE MORAES MARTINS (OAB 5046/AP), ADV: MATTHEUS NEVES (OAB 50016/SC), ADV: ANA CLÁUDIA SIMÕES (OAB 220477/SP), ADV: IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), ADV: MATHEUS SALOMÉ DE SOUZA (OAB 24554O/MT), ADV: MATHEUS SALOMÉ DE SOUZA (OAB 24554O/MT), ADV: MATHEUS SALOMÉ DE SOUZA (OAB 24554O/MT), ADV: RICARDO SILVA NAVES (OAB 9993/GO), ADV: DENILSON AMORIM (OAB 11373/PA), ADV: MARCIA MARIA DA SILVA SOUZA MESQUITA (OAB 20725/MS), ADV: FRANCISCO DIEGO DA SILVA SILVEIRA (OAB 42816/CE), ADV: DYEGO RAMONNY RIBEIRO MOURA (OAB 14327/PI), ADV: WENDELL LUIS ROSA (OAB 256148/SP), ADV: VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA ALVES (OAB 496490/SP), ADV: NARCÉLIO DIAS LEITE JÚNIOR (OAB 18190/PI), ADV: JOSÉ EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO (OAB 26043O/MT), ADV: JOSÉ EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO (OAB 26043O/MT), ADV: OBADIAS COUTINHO DOS REIS (OAB 7877/O/MT), ADV: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR (OAB 17885/PA), ADV: JANAINA SILVA MOURA (OAB 27633/PA), ADV: THIAGO NASCIMENTO DA COSTA (OAB 14622/AM), ADV: GIONANNA BATISTA RODRIGUES (OAB 500943/SP), ADV: JOSÉ PEDRO LEANDRO CONEGERO LEITE (OAB 476751/SP), ADV: JOSÉ PEDRO LEANDRO CONEGERO LEITE (OAB 476751/SP), ADV: VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA ALVES (OAB 496490/SP), ADV: BRUNO DE ARAUJO REBOUÇAS (OAB 14240/AM), ADV: FÁBIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 36904/CE), ADV: FABIOLA GOMES DA SILVA (OAB 23554/PA), ADV: GUSTAVO DAMOM ARACATY LOBATO DE SOUZA (OAB 26536/PA), ADV: FÁBIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 36904/CE), ADV: FÁBIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 36904/CE), ADV: THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 290943/SP), ADV: LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA (OAB 27882/PA), ADV: MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (OAB 10781/PA), ADV: MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (OAB 10781/PA), ADV: MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (OAB 10781/PA), ADV: FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO (OAB 11232/MS), ADV: ALAN COSTA NAZÁRIO (OAB 327624/SP), ADV: THAIS MIRENE TAKATU ROSA (OAB 260548/SP), ADV: PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP), ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO (OAB 318507/SP), ADV: ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO (OAB 318507/SP), ADV: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB 99981/RJ), ADV: JULIANO SILVA DE SANTANA (OAB 15003/AL), ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ADV: PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: MARINA VIEIRA MARTINS (OAB 328616/SP), ADV: MARINA VIEIRA MARTINS (OAB 328616/SP), ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP), ADV: RODRIGO TSUNEO KAGIYAMA (OAB 238298/SP), ADV: FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), ADV: FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), ADV: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), ADV: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO (OAB 206494/SP), ADV: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO (OAB 206494/SP), ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO (OAB 7576/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO (OAB 7576/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO (OAB 7576/AL), ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO (OAB 7576/AL), ADV: FERNANDO GUERRA FILHO (OAB 7809/AL), ADV: DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL), ADV: HELOÍSA TENÓRIO DE FRANÇA (OAB 8296/AL), ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ADV: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), ADV: RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), ADV: RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ADV: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), ADV: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), ADV: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), ADV: CAIQUE RODRIGUES BORGES (OAB 17521/AM), ADV: JOÃO VITOR COMIRAN (OAB 26154/MS), ADV: RENATA PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 419138/SP), ADV: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 8195/MS), ADV: ANDRÉ RICARDO ROSSETTE CARDOZO (OAB 23522/BA), ADV: MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO (OAB 6125/RO), ADV: IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), ADV: MAURO RODRIGUES NUNES (OAB 432775/SP), ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ADV: CAROLINA BARRETO ALVES COSTA (OAB 21484/CE), ADV: RENATA PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 419138/SP), ADV: JOÃO VITOR COMIRAN (OAB 26154/MS), ADV: ALDAIR CAPATTI DE AQUINO (OAB 2162B/MS), ADV: ALAN COSTA NAZÁRIO (OAB 327624/SP), ADV: HURYGELL BRUNO DE ARAÚJO (OAB 7288/AM), ADV: HURYGELL BRUNO DE ARAÚJO (OAB 7288/AM), ADV: SEBASTIÃO BRITO RAMOS (OAB 15502/AM), ADV: SEBASTIÃO BRITO RAMOS (OAB 15502/AM), ADV: TUPINAMBÁ TIAGO E SOUZA (OAB 9299/AM), ADV: TUPINAMBÁ TIAGO E SOUZA (OAB 9299/AM), ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), ADV: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP), ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), ADV: RIVALDO CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), ADV: RIVALDO CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), ADV: JOSE LUIZ MOLARI (OAB 293423/SP), ADV: VALBER FRANK SANTOS DE LIMA (OAB 17029/AL), ADV: MURILO CAVALCANTE DA ROCHA (OAB 26047/BA), ADV: JULIO CESAR PEREIRA (OAB 25298/PE), ADV: DANIELA MAUAD RABÊLO (OAB 228421/RJ), ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP), ADV: VINICIUS VIEIRA ALMEIDA (OAB 432890/SP), ADV: KAROLYNE PEDROSA SANTA RITA (OAB 19664/AL), ADV: THAYNÁ ACIOLI DE MORAIS LEANDRO COSTA (OAB 19746/AL), ADV: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP), ADV: ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), ADV: NILSON MACÁRIO DE PAULA NETTO (OAB 19326/AL), ADV: ARIANE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 449827/SP), ADV: ARIANE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 449827/SP), ADV: ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP) - Processo 0752447-84.2023.8.02.0001 (apensado ao processo 0748338-90.2024.8.02.0001) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REPTADO:
   B1Fama Motors Comércio de Veículos Ltda
   B0 -
   B1Copa Tour 2014 Cambio e Turismo Ltda
   B0 -
   B1Erica Murta da Silva
   B0 -
   B1Walderci Rodrigues Pelosi
   B0 -
   B1Capital Comércio e Exportação de Pedras, Minérios e Metais Preciosos Eireli
   B0 -
   B1Denise Tomaz Andrade Ayala
   B0 -
   B1Cassio Greik Gomes Ayala
   B0 -
   B1Sandro Saverio Di Giandomenico Romero
   B0 -
   B1Taj – Participações Ltda.
   B0 -
   B1Ricardo Escanoela Ribeiro
   B0 -
   B1Omex Comércio e Exportação de Metais Preciosos S.a
   B0 -
   B1Marcus Cesar Pereira
   B0 -
   B1Bless Logística Intermacional Eirelli
   B0 -
   B1Diego José Cavalcanti Mesquita Albuquerque
   B0 -
   B1Douglas Lima Vieira
   B0 -
   B1ROGER MARQUES DA SILVA
   B0 -
   B1Wagner Freire da Silva
   B0 -
   B1CARLOS ALBERTO MELO DA COSTA
   B0 -
   B1Mario Ivan Cavalcante de Oliveira Júnior
   B0 -
   B1Ronoldis Tomaz Andrade
   B0 -
   B1Clycia Rodrigues Freire
   B0 -
   B1Francisco Gilmário de Lima
   B0 -
   B1José Maria Magalhães Filho
   B0 -
   B1Mariuzan Bonfá
   B0 -
   B1Marcia Lopes Moreno Imamura
   B0 -
   B1Erickson Patrick Braga de Moura
   B0 -
   B1João Luis Santos Duarte
   B0 -
   B1Pedro de Morais Santos Garcia
   B0 -
   B1Adolfo Pablo Menescal Mourão
   B0 -
   B1Lidivan Santos dos Reis
   B0 -
   B1Alessandra de Cassia Gomes dos Santos
   B0 -
   B1Iraquitan Pereira dos Santos
   B0 -
   B1Valter Schwarz Junior
   B0 -
   B1Roberto Jonas de Macedo
   B0 -
   B1Wesley Chavier de Oliveira
   B0 -
   B1Sérgio Garcia Falavigna Júnior
   B0 -
   B1João Luis Santos Duarte
   B0 -
   B1Mariana Magalhaes de Lima
   B0 -
   B1Edevanildo Veronez
   B0 -
   B1Wellington Soares de Jesus
   B0 -
   B1Thais Marques Lisboa
   B0 -
   B1Pedro de Morais Santos Garcia
   B0 -
   B1Eliene do Socorro Martins Cordeiro
   B0 -
   B1Leticia Ribeiro de Oliveira
   B0 -
   B1Gleidson da Silva Furtado
   B0 -
   B1Maria Dirceia da Paixão Costa
   B0 -
   B1Danil Silva Tavares
   B0 -
   B1Edineia Mora
   B0 -
   B1João Leonardo Leismann de Sá Chaves
   B0 -
   B1Preamar Projetos e Construções Ltda
   B0 -
   B1Barão Comércio de Veículos Ltda
   B0 -
   B1José Nilton Coelho Neto
   B0 -
   B1Tomaz e Andrade Comércio de Peixes Ltda (Casa do Peixe)
   B0 -
   B1Tarcilene Parnaiba de Oliveira
   B0 -
   B1Mariana Magalhaes de Lima
   B0 -
   B1Adalberto Gustavo Melo Dantas
   B0 -
   B1Ricardo Escanoela Ribeiro
   B0 -
   B1Bless Logística Intermacional Eirelli
   B0 -
   B1Omex Comércio e Exportação de Metais Preciosos S.a
   B0 -
   B1Mariuzan Bonfá
   B0 -
   B1Emporium Car Automoveis Eireli
   B0 e outros - TERCEIRO I:
   B1Kennp William Borba Bentes
   B0 -
   B1Maria Dilma Viana
   B0 -
   B1Capital Comércio e Exportação de Pedras, Minérios e Metais Preciosos Eireli
   B0 -
   B1Nelson Ormai Rodrigues
   B0 e outros - DECISÃO Antes de qualquer outra providência, em atenção ao § 2º do art. 120 do CPP, cadastre o petitório de fls. 4733/4757 como incidente de restituição. No tocante ao pedido de trancamento do inquérito policial apresentado às fls. 4700/4708 pela defesa de MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR e TAXI AÉREO VALE DO MADEIRA LTDA - TAVAM, deixamos de tecer quaisquer considerações neste momento, eis que o referido pleito será analisado no bojo dos autos principais nº 0752439-10, diante do pedido de arquivamento do inquérito enfatizado à fl. 4763. Com relação às informações de fls. 4620, 4677/4678 e 4699, constatamos que o próprio Ministério Público requereu a desconsideração do pedido de alienação antecipada em razão de ter se manifestado pelo arquivamento do inquérito nos autos principais, bem como pela revogação de todas as medidas cautelares que remanescem contra os investigados não denunciados. Nesse contexto, em consulta avançada ao SAJ, constatamos que sequer consta pedido de restituição apresentado pela defesa de LUIS CÉSAR DE PAIVA CARVALHO. Sendo assim, por cautela, retornem os autos com vista ao MP para se manifestar expressamente acerca da eventual restituição do veículo T CROSS, placa DWK1921 em favor de LUIS CÉSAR DE PAIVA CARVALHO. Por fim, trasladem-se os documentos de fls. 4759/4760 aos autos corretos, a saber: 752447-84/27. Após o parecer ministerial, retornem os autos com vista para deliberarmos acerca da destinação do veículo supracitado. Providências de praxe. Cumpra-se. Maceió (AL), datado e assinado digitalmente. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
8. Processo 07262944320258020001
   Tribunal: TJAL | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0726294-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR:
   B1Jeanderson de Oliveira dos Santos
   B0 - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, antes mesmo de ser realizado qualquer ato processual para o julgamento do mérito. A parte autora peticionou formulando pedido de desistência da ação. Por força da desistência o(a) demandante postulou a homologação judicial, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o Réu ainda não fora citado. No essencial, é o relatório. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem honorários advocatícios. Dispenso às custas processuais tendo em vista a simplicidade processual. Tanto que transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se . Registre-se. Intime-se. Maceió,17 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito