Márcio Oliveira Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 07025428520228020053
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA (OAB 11330/AL), ADV: MARIA ELISA PAULY (OAB 16819/AL) - Processo 0702542-85.2022.8.02.0053 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE:
   B1Município de Barra de São Miguel
   B0 - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Como a dívida só foi adimplida após o ajuizamento da ação judicial, com base no princípio da causalidade (CPC, art. 90), condeno o executado ao pagamento das custas processuais, se essas não forem pagas, expeça-se certidão de dívida ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº19/2007 do TJAL. Sem condenação em honorários de advogado, vez que não houve resistência. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as cautelas delineadas no Código de Normas da CGJ/AL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. São Miguel dos Campos,02 de julho de 2025. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
3. Processo 07097684020218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL) Processo 0709768-40.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Edcezar Ferreira Duarte - Diante do exposto, em razão da satisfação da obrigação de fazer, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, conforme art. 924, II, do CPC. Após o transcurso do prazo legal, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Maceió,27 de maio de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
4. Processo 07061169320138020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Júnior (OAB 4042/AL), Ana Cristina Ferreira Brito de Lyra (OAB 9600/AL), Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL), Helder Jatobá de Castro (OAB 12138/AL), Luanna Medeiros Lopes (OAB 13938/AL), Mônica Lages de Omena Moritz (OAB 16792/AL) Processo 0706116-93.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: CLÁUDIO HENRIQUE BARNABÉ ALVES - Réu: JOSE ARQUIMINIO TEIXEIRA DE C.NETO, MARIA DA PENHA HOULY DE CARVALHO NETO - Defiro o pedido de fl. 55. Determino a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intimo o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
5. Processo 10920955720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ana Luisa Costa Duarte (OAB 315510/SP), Mariana da Silva Oliveira (OAB 16456/AL), ANDRESSA TARGINO CARVALHO (OAB 11578/AL), Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL) Processo 1092095-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Maritime Ship Service Ltda, Thiago Costa Laurindo do Nascimento - Vistos. Providenciei o cadastramento do (a) D. Patrono (a). Intimem-se.
6. Processo 10920955720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Ana Luisa Costa Duarte (OAB 315510/SP), Mariana da Silva Oliveira (OAB 16456/AL), ANDRESSA TARGINO CARVALHO (OAB 11578/AL), Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL) Processo 1092095-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Maritime Ship Service Ltda, Thiago Costa Laurindo do Nascimento - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento. Formulário retro. Intime-se.
7. Processo 08076041120248020000
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807604-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Rosane Maria de Godoy Tenório Araújo - Agravado: Ricardo de Carvalho Ferro - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Luiz André Braga Grigório, em defesa da parte Agravada, o qual solicitou a dispensa do pedido de sustentação - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA (AGRAVANTE) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS (MATRÍCULAS Nº 1.487 E 2.151) OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA QUE OS IMÓVEIS, VENDIDOS AO AGRAVADO EM 2005, FORAM, NA VERDADE, ADQUIRIDOS POR SEU FALECIDO PAI, TENDO O AGRAVADO FIGURADO COMO INTERPOSTA PESSOA, CONFORME DECLARAÇÕES EM ATA NOTARIAL. A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO O DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), DE NATUREZA CAUTELAR, PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE (FUMUS BONI IURIS) ENCONTRA-SE EVIDENCIADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA ATA NOTARIAL QUE CONTÉM DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VENDEDORA ORIGINÁRIA INDICANDO A SIMULAÇÃO, CORROBORADA POR OUTROS INDÍCIOS COMO A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL/PARENTESCO ENTRE O AGRAVADO E O FALECIDO PAI DA AGRAVANTE, A APARENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA A AQUISIÇÃO À ÉPOCA, E O PAGAMENTO DE DÍVIDA DO AGRAVADO PELO PAI DA AGRAVANTE PARA LIBERAR OS IMÓVEIS DE PENHORA. 4. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) CONFIGURA-SE PELA POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO, DIFICULTANDO EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL FUTURA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. A MEDIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL É REVERSÍVEL E ACAUTELA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, PRESERVANDO OS FRUTOS DOS BENS ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE, ALÉM DE SER CONSENTÂNEA COM A CONDUTA PROCESSUAL DO AGRAVADO QUE, SEGUNDO O JUÍZO A QUO, TENTOU CONTORNAR EVENTUAL ORDEM DE DEPÓSITO MEDIANTE ACORDO DE ANTECIPAÇÃO DE ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO, A PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DA ALEGADA SIMULAÇÃO, COMO DECLARAÇÕES EM ATA NOTARIAL DO ALIENANTE ORIGINÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE QUESTIONAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ADQUIRENTE FORMAL, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OBJETO DE LITÍGIO SOBRE SUA TITULARIDADE É MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PREVENIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUANDO PRESENTE O RISCO DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 300, 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805038-36.2017.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/03/2018; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007594-78.2023.8.08.0000, REL. DESª. JANETE VARGAS SIMÕES, J. 19/08/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL)
8. Processo 08047458520258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0804745-85.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Fernando Di Lascio - Agravada: Município de Barra de São Miguel - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. / 2025 01. Trata-se do Agravo Interno interposto pelo senhor Fernando Di Lascio, insurgindo-se em face de Decisão monocrática deste relator que, nos autos principais, deferiu o Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à apelação formulado pelo Município da Barra de São Miguel, sustando, assim, o cumprimento imediato da Sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, nos autos da Reintegração de Posse nº 0701634-57.2024.8.02.0053. 02. Após tecer suas considerações (fls. 01/15), o agravante pleiteou: (i) a reconsideração da decisão monocrática deste relator, com imediata restauração da eficácia da sentença de primeiro grau; (ii) subsidiariamente, pugnou pela submissão do presente recurso para julgamento colegiado da 3ª Câmara Cível deste TJ/AL. 03. Antes de qualquer Decisão, no intuito de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, considero prudente ouvir a parte contrária, para que apresente suas considerações acerca dos argumentos do agravante. 04. Pelo exposto, com base nos esclarecimento supra, DETERMINO a intimação da parte contrária, o Município da Barra de São Miguel, para que dentro do prazo legal (CPC/2015), apresente as contrarrazões ao Agravo Interno interposto pelo senhor Fernando Di Lascio. 05. Juntada a manifestação da parte agrava, ou, escoado o prazo sem qualquer manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer. 06. Ultrapassadas estas formalidades, retornem-me os autos conclusos. 07. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Maceió, 21 de maio 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fernando Di Lascio (OAB: 61184/SP) - Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL)