Processo nº 1005082-43.2022.8.26.0642
ID: 320790355
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1005082-43.2022.8.26.0642
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005082-43.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Marlucia Tavares dos Santos - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto a possibilidade de regularização da edificação. No mais, defiro o prazo de 90 dias. Int. - ADV: ANA CECILIA ALVES (OAB 248022/SP)
Ver mais