Processo nº 1004039-49.2024.8.26.0659
ID: 316754260
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004039-49.2024.8.26.0659
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004039-49.2024.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Ricardo de Souza - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, observando que eventual cumprimento de sen…
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