Processo nº 1000478-59.2025.8.26.0666
ID: 320048602
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000478-59.2025.8.26.0666
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000478-59.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.B.S. - Vistos. Fls. 37/38: sem razão o requerente. Conforme estabelece o §1º, do art. 4º da Lei 11.609/03, "os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerã…
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