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Resultados para "RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL" – Página 1 de 554
Pessoas encontradas nos registros
ID: 313603913
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal PE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0024526-44.2024.4.05.8300
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0024526-44.2024.4.05.8300 decisão (Impugnação aos cálculos) Na fase de análise/elaboração dos cálculos, a Contadoria (Id. 71102552) informou que há divergência em relação à metodologia de cálculo para apuração da restituição devida e ao período de apuração. O Autor requer que a restituição…
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Processo nº 0012345-20.2024.4.05.8200
ID: 316370251
Tribunal: TRF5
Órgão: 3ª Vara Federal PB
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0012345-20.2024.4.05.8200
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PJEC 0012345-20.2024.4.05.8200 AUTOR: LUSA - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, LUIZ CARLOS VELOSO CORREIA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAUCARD S.A., FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO LUSA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e LUIZ CARLOS VELOSO CORREIA DE OLIVEIR…
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Processo nº 0012345-20.2024.4.05.8200
ID: 316370242
Tribunal: TRF5
Órgão: 3ª Vara Federal PB
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0012345-20.2024.4.05.8200
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PJEC 0012345-20.2024.4.05.8200 AUTOR: LUSA - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, LUIZ CARLOS VELOSO CORREIA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAUCARD S.A., FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO LUSA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e LUIZ CARLOS VELOSO CORREIA DE OLIVEIR…
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Processo nº 0028632-67.2024.4.05.8100
ID: 310839019
Tribunal: TRF5
Órgão: 9ª Vara Federal CE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0028632-67.2024.4.05.8100
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO: 0028632-67.2024.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AMANCIO GUERRA RAPOSO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARCOS RENAN TEIXEIRA ELIAS - CE28939, SAVIO LEITE DE ARAUJO LIMA - CE38521 RÉU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. A parte credora, através dos d…
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Processo nº 0009942-69.2024.4.05.8300
ID: 296187354
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal PE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0009942-69.2024.4.05.8300
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0009942-69.2024.4.05.8300 decisão (Impugnação aos cálculos) Na fase de análise/elaboração dos cálculos, a Contadoria (Id. 70734307) informou que há divergência em relação à metodologia de cálculo para apuração da restituição devida e ao período de apuração. O Autor considerou os descontos …
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Processo nº 0011515-11.2025.4.05.8300
ID: 322154691
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0011515-11.2025.4.05.8300
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0011515-11.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO EULAMPIO MUNIZ DE ANDRADE propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), por meio da qual postulou a restituição de imposto de renda cobrado em razão de RPV relativo a conversão de licença-p…
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Processo nº 0007582-30.2025.4.05.8300
ID: 325845546
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0007582-30.2025.4.05.8300
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0007582-30.2025.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO MAURO MILANEZ MEDEIROS propôs demanda pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001 contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), por meio da qual postulou a restituição de valores correspondentes a contribuições previdenciárias (“PSS” – plano de seg…
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Processo nº 0004367-62.2024.4.05.8403
ID: 298526335
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0004367-62.2024.4.05.8403
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA (TIPO “C”) I - Relatório Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual as autoras pleiteiam a restituição de valores relativos ao imposto de renda que, após terem sido disponibilizados pelo Banco do Brasil, foram devolvidos à Receita Federal do Brasil, em raz…
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Processo nº 0004367-62.2024.4.05.8403
ID: 298526340
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0004367-62.2024.4.05.8403
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
SENTENÇA (TIPO “C”) I - Relatório Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual as autoras pleiteiam a restituição de valores relativos ao imposto de renda que, após terem sido disponibilizados pelo Banco do Brasil, foram devolvidos à Receita Federal do Brasil, em raz…
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Processo nº 0028739-84.2024.4.05.8400
ID: 316415459
Tribunal: TRF5
Órgão: 3ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0028739-84.2024.4.05.8400
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta por NAYARA SAMARA FERREIRA SOUZA em face da FAZENDA NACIONAL na qual pretende a restituição/devolução das parcelas de contribuições previdenciárias efetuadas que superam o teto dos salários-de-contribuição. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto…
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