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Resultados para "RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL" – Página 2 de 560

Processo nº 0031894-07.2024.4.05.8300

ID: 310475096
Data de Disponibilização: 30/06/2025
Polo Passivo:
Sentença
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por ROBERTO LUCAS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO/Fazenda Nacional, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior sobre o teto máximo do salário-de-contribuição nas competências em que … Ver mais

Processo nº 0019017-41.2024.4.05.8201

ID: 280251955
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
PROCESSO: 0019017-41.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILTON DE ARAUJO MINERVINO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO 01. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 1… Ver mais

Processo nº 0028753-68.2024.4.05.8400

ID: 316643406
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Passivo:
Sentença
SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta por CARLA PERCÍLIA OLIVEIRA DE LUCENA em face da FAZENDA NACIONAL na qual pretende a restituição/devolução das parcelas de contribuições previdenciárias efetuadas que superam o teto dos salários-de-contribuição. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, a… Ver mais

Processo nº 0000853-85.2025.4.05.8300

ID: 311659590
Data de Disponibilização: 30/06/2025
Polo Passivo:
Sentença
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por JEFFERSON DE LIMA em face da UNIÃO/Fazenda Nacional, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior sobre o teto máximo do salário-de-contribuição nas competências em que sua(s) r… Ver mais

Processo nº 0021751-62.2024.4.05.8201

ID: 314080690
Data de Disponibilização: 02/07/2025
Polo Passivo:
Sentença
PROCESSO: 0021751-62.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 10ª Vara Federal PB AUTOR: AFONSO WALTEMIR VIEIRA CARTAXO Advogado do(a) AUTOR: EDPO FRANCISCO DE SENA CAVALCANTI - PB28845 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO 01. Trata-se de ação especial cível movida po… Ver mais

Processo nº 0006725-75.2025.4.05.8302

ID: 309642692
Data de Disponibilização: 27/06/2025
Polo Passivo:
Sentença
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0006725-75.2025… Ver mais

Processo nº 0006080-50.2025.4.05.8302

ID: 294013141
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Passivo:
Sentença
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0006080-50.2025… Ver mais

Processo nº 0007085-10.2025.4.05.8302

ID: 316267428
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Passivo:
Sentença
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0007085-10.2025… Ver mais

Processo nº 0008067-21.2025.4.05.8400

ID: 277292769
Data de Disponibilização: 23/05/2025
Polo Passivo:
Sentença
SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta por ANNELYSE FARIAS DE AQUINO em face da FAZENDA NACIONAL na qual pretende a restituição/devolução das parcelas de contribuições previdenciárias efetuadas que superam o teto dos salários-de-contribuição. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto ev… Ver mais

Processo nº 0013105-66.2024.4.05.8200

ID: 323031233
Data de Disponibilização: 11/07/2025
Polo Passivo:
Sentença
PJEC 0013105-66.2024.4.05.8200 AUTOR: ROGERIO NAVARRO RIBEIRO REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Irresignado com a Sentença,o Autor opôs Embargos de Declaração, alegando que a decisão judicial está eivada de contradição e omissão, tendo em vista que não analisou que o… Ver mais
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