Processo nº 5039722-70.2025.4.04.7100
ID: 316552041
Tribunal: TRF4
Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 5039722-70.2025.4.04.7100
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039722-70.2025.4.04.7100/RS
EMBARGANTE
: MT DISTRIBUIDORA LTDA - ME
ADVOGADO(A)
: ALESSANDRA FERREIRA VERNIER (OAB RS044370)
DESPACHO/DECISÃO
De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando q…
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