Processo nº 5003682-45.2023.4.04.7202
ID: 310777573
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5003682-45.2023.4.04.7202
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-45.2023.4.04.7202/SC
REQUERENTE
: ARCENDINO OTILES PAVIN
ADVOGADO(A)
: TANIA FACHIN (OAB SC047070)
SENTENÇA
Homologo o acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 487, III, b, do CPC.
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