Processo nº 1036574-23.2023.8.26.0576
ID: 328382232
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1036574-23.2023.8.26.0576
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036574-23.2023.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Considerando que o falecimento se deu após o ajuizamento, cabível o redirecionamento do débito ao espólio, não se aplicando a vedação da Súmula…
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