Vieites, Mizrahi, Rei Advogados x França Novais Artigos Para Presentes E Tabacaria Ltda
ID: 317496068
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0013106-49.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0013106-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1127164-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vieites, Mizrahi, Rei Advogados - França Novais Artigos para Presentes e Tabacaria Ltda - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em …
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