Processo nº 1004867-93.2019.8.26.0053
ID: 324046004
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004867-93.2019.8.26.0053
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004867-93.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Valdir Tadeu Cardoso - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se pr…
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