Processo nº 1502312-37.2021.8.26.0001
ID: 319835670
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502312-37.2021.8.26.0001
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502312-37.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - T.D.C.T. - R.R.R.T. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu acima qualificado, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código P…
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