Processo nº 0009185-52.2021.8.26.0996
ID: 307643893
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0009185-52.2021.8.26.0996
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0009185-52.2021.8.26.0996 (apensado ao processo 0000698-61.2016.8.26.0158) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÉLIO ERNANI DOS SANTOS - Vistos. O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena…
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