Processo nº 1006486-57.2024.8.26.0223
ID: 302548053
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1006486-57.2024.8.26.0223
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal suscitadas pelo réu não merecem prosperar. Registre-se inic…
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