Processo nº 1026814-68.2025.8.26.0224
ID: 292851594
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1026814-68.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1026814-68.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Otávio Lopes Rosa - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança …
Ver mais