Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005280-68.2025.8.26.0224" – Página 66 de 66

Processo nº 1026814-68.2025.8.26.0224

ID: 292851594
Data de Disponibilização: 09/06/2025
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1026814-68.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Otávio Lopes Rosa - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança … Ver mais
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