Processo nº 1001014-38.2025.8.26.0030
ID: 319149492
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001014-38.2025.8.26.0030
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001014-38.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionali…
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