Carlos Eduardo Severini Filho x Secretário Da Fazenda Do Município De São Paulo
ID: 323221119
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1036333-95.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036333-95.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Carlos Eduardo Severini Filho - Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o ITBI incidente sobre a operação,…
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