Processo nº 1001103-30.2025.8.26.0396
ID: 292891085
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001103-30.2025.8.26.0396
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001103-30.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.R. - Conforme o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial, tampouco o valor da causa é superior ao teto estabelecido no ca…
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