Processo nº 1001478-94.2025.8.26.0472
ID: 296673768
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001478-94.2025.8.26.0472
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001478-94.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.L.G. - - V.A.L.G. - - M.R.L.G. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o arti…
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