Processo nº 1513916-51.2025.8.26.0228
ID: 323041720
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1513916-51.2025.8.26.0228
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1513916-51.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.C.S. - E.S.A. - F. Retro: Defiro a habilitação. Cadastre-se conforme o caso. - ADV: ÉLIDA DE SOUZA SILVA (OAB 409052/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP)
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