Antonio Carlos Ricci x Município De Jahu
ID: 311889492
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002798-27.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0002798-27.2025.8.26.0302 (processo principal 1002711-88.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Carlos Ricci - MUNICÍPIO DE JAHU - Verifica-se que a petição de fls. 01/02 foi distribuída em dependência ao RPV, quando deveria t…
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