Processo nº 1000766-52.2025.8.26.0457
ID: 277967642
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara
Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1000766-52.2025.8.26.0457
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ivano Vignardi (OAB 56320/SP) Processo 1000766-52.2025.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Invtante: Rodrigo Vilela da Silva - Vistos. Fls. 30: indefiro o pedido. A leitura conjunta dos artigos 107 e 541, caput, do Código Civil, induz à conclusão de que a doação no caso concreto somente é possív…
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