Processo nº 1001433-20.2025.8.26.0366
ID: 312704659
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
Nº Processo: 1001433-20.2025.8.26.0366
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001433-20.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel Santana Paulo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A decla…
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