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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001036-56.2024.4.01.4300" – Página 47 de 57

Processo 1001036-69.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Luiz Silva Martins - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: (i) DETERMINAR a exclusão das parc… Ver mais
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