Processo nº 1060379-96.2024.8.26.0114
ID: 260185737
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1060379-96.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1060379-96.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. N. J. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento …
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