Processo nº 1012477-16.2025.8.26.0405
ID: 279679565
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1012477-16.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Valério Alves Pinheiro (OAB 415051/SP) Processo 1012477-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Silva Almeida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência …
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