Processo nº 1001869-26.2025.8.26.0318
ID: 278805576
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 1001869-26.2025.8.26.0318
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…
Ver mais