Processo nº 1042373-02.2024.8.26.0224
ID: 304141931
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1042373-02.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1042373-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lua Nova Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda -panco - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora pediu a declaração da nulidade da CDA n. 46943/2024, referente ao IPTU 2023, e a declaração de inexistência…
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