Processo nº 1019329-07.2025.8.26.0001
ID: 304087338
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1019329-07.2025.8.26.0001
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1019329-07.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.D.B. - - W.P.L. - Vistos. 1. Consoante preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito…
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